declaração universal dos direitos do homem e do cidadão
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR ... deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria no egent probationem) ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ... nível fundamental e médio, o acesso universal à televisão educativa e a outras redes de ... a Declaração Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território; ... II - bens culturais ... V - garantir a acessibilidade universal; ... VI - formular, aprovar ou, quando for o ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO ... Art. 35. A declaração ... e divulgar sua Carta de Serviços ao Cidadão ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ... personalidade, qual seja, a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, que ...
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Acórdão nº 2005/0000427-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Código de Processo Civil, 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e XI, n.1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, sem tecer tese ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no ... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de prenome em descompasso ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... direito que os demais, um direito universal. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6146/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Pauta de julgamento do recurso ordinário. Ausência de publicação. Nulidade. Possibilidade de violência ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Art. 5º/LV/CF. Arts. 236 e 552 e parágrafos do Código de Processo Civil. É nulo o...
... 93/IX/CF) figurando ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. É ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... assegurados na Declaração Universal de Direit os Humanos (A/73/152, par. 20) ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enu nciados no ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o início, que não há um consenso universal em relação ao uso do termo “direitos ... subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para ... que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Em breve síntese: Mario González, cidadão espanhol, moveu, ... perante a Agencia Española ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos ... Direitos do Homem (em seu art ... - Breve Histórico e Características do Direito Natural (tradicional): fragmentos de estudos e artigos de autores diversos sobre Filosofia do Direito e Ciência do Direito
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... Em seu entendimento, a declaração principiológica dos direitos fundamentais ... da inferioridade da mulher em relação ao homem ... Durante a Idade Média, e principalmente ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Declaração de Independência dos ... vez em um documento na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... Nacional da Seguridade Social indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a ... b) declaração de isenção do imposto de renda de pessoa ... Alfaiataria e confecção de roupas para homem ... Fabricação de camisas para homem, roupas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais ... obter subsidiariamente a declaração de inconstitucionalidade do ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... LiHS; SBB; Brahma Kumaris; Igreja Universal do Reino de Deus; ANIS; CEDES; AMICUS ... , no entanto se considerava um homem profundamente religioso e escreveu a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... da vontade garantida a qualquer cidadão nos moldes do art ... 5º, II, da Constituição ... Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU ... Documento ... da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido ... em objeto dos processos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... declaração" de inconstitucionalidade tão somente dos arts. 2\xC2" ... direitos, foi duramente sonegada ao cidadão ... Graças ao ambiente pleno de liberdades ... não há como se mensurar uma fórmula universal dessa razoabilidade, ... pois causas de naturezas ... respeito pelos direitos essenciais do homem" ... Assim, o direito de resposta consagra a um ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5º, VI, ... Após a declaração da pandemia mundial do novo ... Coronavírus pela ... Templo de Salomão (Igreja Universal do Reino de Deus na cidade de São ... Paulo) ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... autêntico progresso do homem em qualquer regime, em qualquer ... sociedade, ... constitucional de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... vedação – virtualmente universal – não sofre contestações. 75. Sob premissas, ... a concessão de uso serão conferi dos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do ... declaração de Direitos do Homem e do Cidadão" de 1789. Agora, eu gostaria de ver a aplicaç\xC3" ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... da necessidade de proteção do homem, visto em sua essência ... Assim, evidente é ... o quanto disciplinado pela legislação universal criada no reino dos fins. Nesse caminho, dispõe ... , como no célebre dispositivo da Declaração" Universal dos ... Direitos dos Homens e do Cidad\xC3" ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França. 28 ... @@@2.3.2.1. Primeiro momento ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Neste sentido, o homem" está condenado a ser livre (1) , pois é respons\xC3" ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... Assim, estão excluídos do conceito de cidadão os colonos, os camponeses e também os homens ... órico, com uma natureza ou essência universal; muito ao contrário, é uma prática social ... potestativos, é exercido median-te declaração de vontade unilateral e independe de ...
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Do Estado Liberal ao Social
... Atenas e tinha como mote a noção de que o homem era livre e detentor de individualidade, exercida ... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão ... de 1776, fez publicar a sua própria declaração de direitos, documento intitulado “Declaração ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, carta francesa de 1789 que, embora burguesa e ... a ideia de direitos humanos de forma universal, sobretudo a ideia de autonomia entre os homens, ...
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Direitos da Personalidade
... ídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles ineren- ... 1 LÔBO, Paulo ... ático, a moralidade reivindica validade universal e objetiva. Assim, para Kant, só há uma razão, ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a eclaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... (Lei 8.078/1990), o IDEC busca a declaração de ... nulidade de cláusulas de contratos de ... à cidadania, ao prever que “qualquer cidadão é ... parte legítima para propor ação popular ... universal às decisões liminares ou às sentenças dos ... individuais, pois ao lado do homem-indivíduo está o homemsocial, ou seja, o homem ...