declaração universal dos direitos do homem e do cidadão
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Execução de medidas socioeducativas
... do adolescente e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano individual de ...ções no futuro.” Já o Projeto de Declaração da ONU relativa aos Princípios Fundamentais da ...” pode ser entendido como qualquer cidadão interessando em requerer algo em favor ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ..., é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103225-33.2020.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
Embargos de Declaração no Processo nº 0103225-33.2020.8.19.0001 Embargante: JOÃO BATISTA PONTES Embargado: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de embargos de declaração (fls. 248/250) onde o embargante - autor alega que o acórdão embargado não apreciou o recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em fls. 137/145. Decido. Assiste razão
...de embargos de declaração e dar-lhe provimento, nos termos do voto do ... -
A Idade Contemporânea
... ganharam novos objetos: a sociedade e o homem, em uma visão causal e determinista. Foi aí o ... e as Garantias Institucionais dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 1999, p. 30. . ...Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão, de 1789, ...A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi o primeiro ...
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Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... nos consciencializemos do significado do HOMEM e de sua inserção em uma comunidade livre, tal como se lê no artigo 1º da DECLARAÇÃO de Paris, tudo expressivamente reafirmado no ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. . O processo de materialização dos direitos ...Surge a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948 15 , e outras ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... nos consciencializemos do significado do HOMEM e de sua inserção em uma comunidade livre, tal como se lê no artigo 1º da DECLARAÇÃO de Paris, tudo expressivamente reafirmado no ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. . O processo de materialização dos direitos ...Surge a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948 15 , e outras ...
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O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... Direitos do homem, democracia e paz são três momentos ..., após 70 anos da proclamação da Declaração universal dos direitos humanos pela Assembleia ... Declaração dos direitos do homem e do cidadão , 1789, e culmina com o Código civil , 1804) e ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... consentimento do paciente (mediante declaração assinada no momento da internação); (ii) a ... um direito humano e fundamental do cidadão com deficiência exigir esses serviços do Estado ... cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091578-07.2021.8.19.0001 (Cível), 15-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0091578-07.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIO MEIGA SOBRAL RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
...ão de envolver valores consagrados como direitos humanos – a exemplo da liberdade – . EBOOK ... e Comunicação (TICs), deram voz a todo cidadão (que disponha dos equipamentos respectivos). A ... meios de comunicação como extensões do homem . Trad. Décio Pignatari. São Paulo: Cultrix, ... elementos obtidos da própria Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, conforme ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... na proteção e reconhecimento de seus direitos humanos. Contudo, essa restrição não encontra ...13 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: "1. Todo ...cidadão europeu. (BLANPLAIN, 2007 apud LACERDA, 2014, ... da pobreza e a protecção dos direitos do Homem...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... doutrinário no sentido de que os direitos essenciais do ser humano inerentes à vida, à ... os chamados direitos humanos ou direitos do homem, expressão secular, pois despontou na França, om a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, ... de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem” . A Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077469-85.2021.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0077469-85.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MOISES JOSÉ DOS SANTOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... Saúde, em Helsinque/Finlândia – Declaração de Helsinque). 2 Destaca-se, também, na ...), assim como da Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina adotada pelo Conselho da ...87. . 9. BRASIL. Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos , de 19 de ... XX para a mulher e cromossomos XY para o homem), sexo endócrino (glândulas responsáveis pela ...Cidadão, em 1789 99 e . posteriormente consagrada pela ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082643-75.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0082643-75.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVELLYN FLOR SANTIAGO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O...
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
...ção do direito à saúde frente aos direitos fundamentais, o que leva a uma alusão no foco ... doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... como qualidade inerente à condição do homem em sua aventura universal. 329 327 MORAES, ...ípios constitucionais, que entende seu cidadão como agente direto no processo político (..). ... para o paciente, caracterizados em declaração" do médico assistente”. Os casos de urgência s\xC3"...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ... componentes tóxicos despejados pelo homem no meio ambiente, sendo, inclusive, um relato ... . vel esse amplo e equitativo acesso universal às tecnologias e aos bens econômico-sociais 777 ... que se podem arrastar até a declaração de sua nulidade; (2) para Figueiredo Dias , em ... caso hipotético 899 seria aqui o de um cidadão apoiado em uma autorização de órgão diverso ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103547-19.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0103547-19.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: C. C. R. RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO DE...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... invioláveis”, na Itália, “direitos do homem”, na Noruega e Finlândia; ou reduzida apenas a ... como um “direito geral de cada cidadão participar dos benefícios da vida associada, que ... a propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ...
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EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
A Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte...
... Resumo . A Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases ... RX XQLYHUVDO p YiOLGD 2 direito do cidadão, contra o Estado, a que este não elimine XPD ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
... de outrem e como meio de proteção dos direitos subjetivos de cada um 385 . A formulação da ...: ‘Toda e qualquer ação do homem que cause um dano a outrem, obriga aquele, por ... ação: a fórmula enuncia-se no universal; exprime um princípio.” . 387 Pode-se ... o Direito Privado, entre a liberdade do cidadão quanto à circulação dos bens e sua posição ..., no que tange aos danos punitivos, a declaração de execução obstaculizada pelo limite de ordem ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
...“A perda do estatuto de cidadão ativo e a incapacidade de conseguirem manter-se ... como resultado a elaboração da Declaração Política e o Plano de Ação Internacional de ... grupos sociais, “tanto a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), como a Convenção ... padrão de igualdade quando comparado ao do homem mais jovem, o que nos remete à necessidade ... -
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... itos, os autores debatem sobre a vida do homem em sociedade, na sociedade primitiva. O homem é ...íduo encontra-se numa emaranhada rede de direitos e deveres. O autor aponta a proibição do ... VIII. Um cidadão fracturou um pé ou uma mão a outro cidadão ... duas mulheres que almejavam do rei a declaração de quem era a mãe de uma criança. (137) No ... assegura que se estabeleceu o caráter universal da apropriação senhorial, havendo a ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... do cavalo ou com os abusos cometidos pelo homem que traz o relho nas mãos, quando se sabe que na ..., em linhas gerais, que o movimento pelos direitos animais começou a ganhar força, no Brasil, ... obra da criação divina e casa universal destinado à acolhida de todas as espécies, não ... quando há situações com estas onde o cidadão não assume sua responsabilidade. Pontue-se, ..., quando foi subscrita a célebre Declaração de Cambridge sobre a consciência de animais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248684-32.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
Recurso Inominado Nº 0248684-32.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMÉLIO GUEDES DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0110122-43.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
Recurso Inominado 0110122-43.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ AMÉRICO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 65 DA...