declaração universal dos direitos do homem e do cidadão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... objetivando “ a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem ... cidadão tem o direito de tomar conhecimento ... E completo: o direito existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem ... A Declaração Universal dos Diretos Humanos da ONU, de 1948, dispôs no ...
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Direitos Humanos
... @5.2. Noção de direitos do homem ... A noção de direitos do homem é ao mesmo ... sua mais célebre manifestação, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de ... Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... (Lei 8.078/1990), o IDEC busca a declaração de ... nulidade de cláusulas de contratos de ... à cidadania, ao prever que “qualquer cidadão é ... parte legítima para propor ação popular ... universal às decisões liminares ou às sentenças dos ... individuais, pois ao lado do homem-indivíduo está o homemsocial, ou seja, o homem ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... – exigem-se instrumentos de promoção do homem, em sua integralidade (13) ... O entendimento ... no século XVIII, sendo pioneira a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, seguida da ação Universal dos Direitos do Homem (1948), Convenção ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, pois a grande finalidade deste diploma ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... fundamentais aos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como aos ... cidadão enquanto labora, mantendo seus direitos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... abarcar a honra objetiva de qualquer cidadão, dando rumo mutante ao destino do ofendido ... Seria o paradigma do homem abstratamente diligente que cumpre seus deveres ... (na época ainda era utilizado) com a declaração do hospital relatando seu precário estado de ... Citando Valentim, Veit (História Universal, tomo 1, p. 81): ... “O código de ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ófica do jusnaturalismo e para a visão universal dos direitos da pessoa ... Decerto que não ... dá substrato ao futuro reconhecimento do homem, seja no âmbito universal, quanto estadual, como ... o atendimento a tais requisitos, em o cidadão podia se proteger contra ofensa aos direitos da ... as Declarações de Direitos, como a Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaraç\xC3" ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é um ... De Protágoras provém a frase: “O homem é a medida de todas as coisas” (Theaitetos ... indivíduo tinha apenas deveres) para cidadão (uma era que o indivíduo passa a ter direitos) ...
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Direitos individuais e coletivos
... que até hoje sequer se tem um consenso universal na biologia ou na medicina sobre o início da ... homem-objeto ... Antes de analisarmos o potencial ... Ateniense, na qual só era considerado cidadão aquele que participasse das discussões ... , vez que se faz necessária declaração expressa manifestada por ... 58. FERNANDES, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Os direitos do Homem, como novo fundamento para as sociedades ... chega a considerar o artigo I da Declaração de 16 de junho de 1776 como o registro de ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 16 ... Acrescente-se que não se pode deixar ... , através da instrução completa, universal e gratuita aos operários e aos camponeses mais ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... forma é também protegida a união entre homem e mulher reconhecendo como união estável, ... constitui vínculos de formação do cidadão , que interessam à sociedade, para que seus ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... 11. HOBBES, Thomas. Do cidadão. Tradução de Renato Janine Ribeiro. São ... do direito natural e com validade universal 39 , a exemplo de sua teoria constitucional da ... 765. 44. Sobre isso, confira-se: “O homem é classificado, na zoologia de Aristóteles, ... em razão da parte importante que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão veio a ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... 1. o EsPírIto dE roMA: o EstAdo unIvErsAl, o dIrEIto unIvErsAl, A rElIgIão unIvErsAl E o ... Para isso era necessário um homem" da estatura de césar, entre cujas qualidades, al\xC3" ... ão superior de racionalidade, pois como cidadão romano foi educado numa ética e direito ... ou seja, numa constituição que declare direitos subjetivos, e imponha limites ao poder. isso é ... percurso de lutas históricas, na declaração de direitos das constiruições modernas, a ...
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Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias” ... Em síntese, ... ), e que também contivesse uma declaração de direitos do homem ... De fato, em ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 expressamente defendeu a criação de um ... sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1 surgiram da necessidade de proteger o homem do poder estatal, a partir dos ideais advindos do ... propriedade e também o de proteção do cidadão contra as possíveis arbitrariedades praticadas ... A famosa Declaração de Independência dos Estados Unidos da América ... , sobretudo tendo em vista o caráter universal dos direitos e garantias fundamentais. Seria um ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de ... Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As ... continuativa do enquadramento do cidadão" na legislação eleitoral, aliás, que tamb\xC3" ... na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, refletindo uma ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... – do cidadão ... Assim, a legalidade e a legitimidade da ... da soberania popular e do sufrágio universal, sendo certo que esses, por sua vez, podem ser ... distinta da norma que estipula “um homem não pode beneficiar-se de seus próprios ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... nível de atividade", surgindo a "Era do Homem Econômico". Não obstante, enquanto a indústria ... referido Tratado se considera que a paz universal e permanente somente pode se basear na justiça ... E dizia que, além da declaração internacional dos direitos mínimos dos ... Cidadão, de 1789". Porém a expressão alcançou especial ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... e que busca assegurar o seu respeito universal e efetivo 3 ... Pode ser contextualizado como o ... É uma verdadeira declaração de direitos humanos. Chama-se Carta de Mandem ou ... Bobbio: “a afirmação dos direitos do homem deriva de uma radical inversão de perspectiva, ... política, ou seja, na relação Estado/cidadão ou soberano/súditos: relação que é encarada, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... ão à confiança parte da perspectiva do cidadão. Ela exige a proteção da confiança do cidadão ... humana, a igualdade e a liberdade do homem; sem tais direitos humanos o Estado de Direito é ... A dicção da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de ... sua aplicação unívoca, simultânea e universal às normas jurídicas sancionadoras, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... direito natural, decorrente da natureza do homem e descoberto pela razão; daí a conclusão de ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... ção, no Título II, inicia pela declaração dos Direitos e Garantias Fundamentais. Seguindo ... ção tecnológica ao serviço do cidadão, a vinculação ética e a sensibilidade social ... concerned, there lies the link between universal and particular interests which constitutes both ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... , estruturados a partir da visão do homem médio ou do homem padrão, não abarcando, hoje, ... alega que a própria emissão de Declaração de Nascido Vivo (DNV) tem sido preenchida de ... ção à dignidade da pessoa humana e aos direitos constitucionais à vida, à igualdade e à ... a tutela de um direito subjetivo do cidadão considerado individualmente ... Ademais, ... Trata-se de direito universal", igualitário e gratuito, não comportando exclus\xC3" ...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... manifestação e de opinião constituem direitos humanos essenciais no estado democrático de ... ), criação de constituições, declaração de direitos do homem e do cidadão, abolições ... José da Costa Rica) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos ... A Declaração dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... que perante o Estado-jurisdição o cidadão veicula (lide), e tais efeitos materiais que ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ... a possibilidade de união estável entre homem e mulher, dês que preencham as condições ...