declaração universal dos direitos do homem e do cidadão
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, ... Os desejos reais do homem dão guarida à ... 9. Art. 2 o O idoso goza ... uma barreira burocrática pela qual o cidadão precisava passar, e também havia uma outra ... O hábito universal de buscar mais empréstimos era visto como a ... 7 – Defesa do Consumidor. Declaração de Salvador ... Disponível em: www.senado ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... direitos fundamentais desemboca no surgimento do moderno ... dos novos Estados americanos (Declaração de Direitos do Povo da Virgínia, de 1776), e com ... modo, a tradição liberal dos direitos do homem, congregada em torno do laissez-faire , que vai ... Posteriormente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 inaugurou uma nova ... concreticidade, como direitos do cidadão, por meio do Estado; e a terceira, em que há a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007455-26.2017.8.19.0063 (Criminal), 07-06-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0007455-26.2017.8.19.0063 Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES Recorrente: DOUGLAS DOS SANTOS ROSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF-...
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O discurso de ódio na internet
... ógico de lesão à privacidade e outros direitos de personalidade. Em vez de virar-se de costas ... por Mayara Petruso, os efeitos da declaração da estudante de direito, especificamente, logo ... homem e revelam a sua identidade, por meio das quais o ... de todo homem de tornar-se legislador universal e agir conforme suas próprias leis, dentro de um ... direitos e afeta-se a tranquilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... cessa a possibilidade de sobrevivência do homem e desaparecem as condições iniciais da ... legal e da livre iniciativa, na Declaração dos Direitos Humanos e nas imunidades e ios do cidadão ... Só os direitos da pessoa humana, ... , inigualitária e contingente; esta é universal e incondicional. A dignidade como valor, honra e ...
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Acesso à justiça
... ção do Estado não ia além da declaração formal dos direitos humanos, ou seja, não ... normas assecuratórias da liberdade do cidadão, da segurança, da propriedade e resistência à ... se ampliam, o sufrágio é, agora, universal, novos atores ingressam na cena política e novas ... incorruptível aos direitos fundamentais do homem. Enfim, o enaltecimento do valor da justiça como ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... Algumas coisas, de forma igual a todo homem, têm o direito de ser mantidas distantes da ... úblico a não concessão de passaporte a cidadão alemão em face de ameaça à segurança, ao ... direito internacional através da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que ...
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Corrupção
... do cavalheiro é vento, o poder moral do homem comum é grama. Sob o vento, a grama tem que ser ... , mas haveria uma característica humana universal e central para explicar as experiências ... , à luz do direito internacional dos direitos humanos ... Tese (Doutorado). Universidade ... ameaça a uma sociedade centrada no cidadão “se parece menos com a de 1984 de Orwell e mais ... como gastos extraordinários na declaração de impostos, até 10% sem recibos. A partir de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010124-72.2014.8.19.0058 (Criminal), 01-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0010124-72.2014.8.19.0058 Recorrente: GELSON BITTENCOURT DE CASTRO ALVES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF- INCONSTITUCIONALIDADE - RE 635659 (ST
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000124-84.2017.8.19.0065 (Criminal), 12-03-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0000124-84.2017.8.19.0065 Recorrente: WILLIAN SILVA GUEDES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF- INCONSTITUCIONALIDADE - RE 635659 (STF).
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0085894-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0085894-09.2018.8.19.0001 Recorrente: HARRISON VINICIUS SILVA DA COSTA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF- INCONSTITUCIONALIDADE - RE 635659 (STF
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Perspectiva história do direito natural
... os deuses eram guias absolutos, passando o homem a ocupar o centro de suas preocupações. Esse ... estava na liberdade de expressão do cidadão na pólis ... Os sofistas contribuíram com seus ... , independente do arbítrio humano, universal, fonte primordial de todo Direito Positivo e ... 1) Teoria dos direitos naturais ou jusnaturalismo ... Para esse movimento, ... ideais da Revolução Francesa e da Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão. Nesse diapas\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003011-47.2017.8.19.0063 (Criminal), 07-06-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0003011-47.2017.8.19.0063 Recorrente: OLIVER EMMANUEL DA SILVA JUNIOR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF- INCONSTITUCIONALIDADE - RE 635659 (STF)
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... , de elementos que visem a concretizar os direitos fundamentais. A garantia do mínimo existencial ... Nossa Carta Política garante a todo homem o direito a condições mínimas de existência ... de direitos fundamentais do contribuinte-cidadão, sob a justificativa de necessária arrecadação ... dos gastos com educação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ...
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Dignidade da pessoa humana
... , inigualitária e contingente; esta é universal e incondicional. A dignidade como valor, honra e ... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, 148 no ... , mas o ser, na sua dupla dimensão de “cidadão” e “pessoa”, inserido em determinada ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... de proteção criado a partir da Declaração sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... do “pecado original” em um sentido universal" e natural ... Na transição do medievo e avan\xC3" ... Por exemplo, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, com suas promessas de ... -
Meio ambiente do trabalho
... homem’ e não o homem ‘para o trabalho’” 1 ... de exercer deveres ou de reivindicar direitos de forma direta. Embora ordenamento jurídico ... de indústrias contrárias à saúde do cidadão (art. 179, n. 24). Sem embargo, a medida já ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a ... à saúde já era previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos datada de 1948, em ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... , inigualitária e contingente; esta é universal e incondicional. A dignidade como valor, honra e ... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem , de 1948, 19 no ... , mas o ser, na sua dupla dimensão de “cidadão” e “pessoa”, inserido numa determinada ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... (A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um ... Unificado – 2012.2) Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de ... especializada de vocação universal. De maneira mais ampla, a OMC é uma ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem não tem força legal (funcionaria como uma ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... 5.1 Uma reflexão sobre os direitos humanos ao longo do seu percurso histórico: ... ” 136 Não nos resta dúvida que o homem e seu reconhecimento universal na exigência de ... • Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... se reconheceram como direitos essenciais do homem as liberdades individuais, cujo conteúdo se ... aos caracteres da figura que confere ao cidadão o mais alto nível de proteção pelo Direito: o ... ção Pública que viabilizem de modo universal o seu exercício pleno por todos os cidadãos ... para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... , um nobre que, por regra, era um rico-homem. O tenente recebia o território e o castelo das ... , pouco mais de dois anos após a declaração de independência no Ipiranga, a 07 de setembro ... foram difundidos como uma linguagem universal, sem adaptação para uma realidade nacional ... O poder político se transmitia de cidadão varão a cidadão varão. A civilização romana ...
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Direito processual civil
... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... cabíveis, tal como os embargos de declaração (art. 1.022, II do NCPC, correspondente ao art ... : (a) ele não tem aplicação universal a todas as sentenças inconstitucionais, ... decorrentes de acontecimentos ou ações do homem, capazes de produzirem direitos e obrigações" ... é a mais correta, pois não submete o cidadão ao talante do tribunal recorrido, que, com a sua ...
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... , inclusive passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não ... em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das ... genérica, por qualquer cidadão ... (C) o seu exercício se dá por via de ... vez, na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, na França ... A: ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações ... , deitando suas raízes já na Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão (1798) e em v\xC3" ... ão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), no Convênio ...