declaração universal dos direitos do homem e do cidadão
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Da Penhora
... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ...Dentro dessa ótica de realidade universal, o normal é que os países se entendam mediante ...A palavra do homem constitui "verdade verdadeira". Evidentemente, a ...Até a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada ...ários: Em princípio o fiador é um cidadão comum que enfrenta as mesmas dificuldades do povo ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...10. . Garantir o acesso gratuito e universal ao registro civil de nascimento e ao assento de ... da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão no âmbito da União e dos estados. . 47. . ... . Implementar os dispositivos da Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... de serviços de atendimento profissional ao homem agressor. . Afrodescendentes. . 189. . ...
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A política nacional de humanização
..., base da dignidade da pessoa humana, aos direitos humanos tanto quanto à capacidade administrativa ...cidadão o direito de acesso a todas as áreas de ... ( inter ), possibilitando uma visão universal dentro do processo de produção de saúde. . 8 ..., seja pela visão humana que respeita o homem como um ser livre para formar sua opinião ... 53 VIVA HUMANIZAÇÃO. Declaração Universal dos Direitos Humanos e Saúde. ...
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A gestão dos riscos psicossociais, a saúde mental do trabalhador e o meio ambiente laboral. Uma análise na perspectiva humanística
..., inseriu-se na moldura especial dos direitos humanísticos, ou seja, é percebido como ... a essa natureza, indissociável, universal. A Organização Mundial de Saúde – OMS, desde ... a partir de concepção holística do homem, porquanto estabeleceu, para a concretização ... nesse país que se proclamou a “Declaração dos direitos do povo trabalhador e explorado”, ...Cidadão (1789). In: ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. ...
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O Direito Fundamental ao Trabalho Digno na Plataforma do Estado Democrático de Direito
...óricos da dinâmica de afirmação de direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito . ..., em maio de 1944, a denominada “Declaração de Filadélfia” exprime “a vontade de ... meio da substituição da figura do “cidadão/indivíduo da doutrina liberal”, pelo ..., já afirmava desconsoladamente: “Nem um homem nesta terra é repúblico, nem zela e trata do ..., desta forma, “aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que ...
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Delimitação da incidência do direito de herança
...ários e à intensidade dos respectivos direitos deixados pelo de cujus ? O que fundamenta e ...O homem pode morrer, mas o culto fica; o lar nunca deve ...Sem dúvida, a ideia da sucessão universal é representada pelos romanos à luz de que os ... possui, enquanto ser humano, e enquanto cidadão de uma comunidade, quais princípios vinculam a ... considerar que até mesmo o texto da Declaração Universal dos Direitos do Homem é seu reflexo ...
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Execução de medidas socioeducativas
... do adolescente e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano individual de ...ções no futuro.” Já o Projeto de Declaração da ONU relativa aos Princípios Fundamentais da ...” pode ser entendido como qualquer cidadão interessando em requerer algo em favor ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ..., é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103225-33.2020.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
Embargos de Declaração no Processo nº 0103225-33.2020.8.19.0001 Embargante: JOÃO BATISTA PONTES Embargado: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de embargos de declaração (fls. 248/250) onde o embargante - autor alega que o acórdão embargado não apreciou o recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em fls. 137/145. Decido. Assiste razão
...de embargos de declaração e dar-lhe provimento, nos termos do voto do ... -
A Idade Contemporânea
... ganharam novos objetos: a sociedade e o homem, em uma visão causal e determinista. Foi aí o ... e as Garantias Institucionais dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 1999, p. 30. . ...Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão, de 1789, ...A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi o primeiro ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
...Pós Doutorado em Democracia e Direitos Humanos, com foco em Direito Processual Civil, na ..., com portas abertas a transgressões ao cidadão, para um comportamento pautado no bem-estar, ... a violações das prerrogativas básicas do homem podem acampar dentre as normas de defesa ... motivos tais que justificaram a declaração do artigo 1º da Constituição Portuguesa de ... outras razões, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial o estatuído no ... -
Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ..., inclusive, a possibilidade de qualquer cidadão" que se sentisse prejudicado pelo Estado ajuizar a\xC3"... de aceitar, na totalidade, uma declaração de direitos votada pelo parlamento inglês, o ..., tendo como preâmbulo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). . ...
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O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... Direitos do homem, democracia e paz são três momentos ..., após 70 anos da proclamação da Declaração universal dos direitos humanos pela Assembleia ... Declaração dos direitos do homem e do cidadão , 1789, e culmina com o Código civil , 1804) e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091578-07.2021.8.19.0001 (Cível), 15-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0091578-07.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIO MEIGA SOBRAL RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
...ão de envolver valores consagrados como direitos humanos – a exemplo da liberdade – . EBOOK ... e Comunicação (TICs), deram voz a todo cidadão (que disponha dos equipamentos respectivos). A ... meios de comunicação como extensões do homem . Trad. Décio Pignatari. São Paulo: Cultrix, ... elementos obtidos da própria Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, conforme ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... na proteção e reconhecimento de seus direitos humanos. Contudo, essa restrição não encontra ...13 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: "1. Todo ...cidadão europeu. (BLANPLAIN, 2007 apud LACERDA, 2014, ... da pobreza e a protecção dos direitos do Homem...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... doutrinário no sentido de que os direitos essenciais do ser humano inerentes à vida, à ... os chamados direitos humanos ou direitos do homem, expressão secular, pois despontou na França, om a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, ... de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem” . A Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077469-85.2021.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0077469-85.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MOISES JOSÉ DOS SANTOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
...ário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à ...Entretanto, observa-se que para reformar o homem é preciso melhorá-lo, e ele não é melhorável ... a sociedade pelos males praticados pelo cidadão infrator. . O fundamento constitucional para a ... da entrega do preso, assim como a declaração do dia e hora de sua realização. . Assim ... Impende salientar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos 3 assegura aos cidadãos o ... -
Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... Saúde, em Helsinque/Finlândia – Declaração de Helsinque). 2 Destaca-se, também, na ...), assim como da Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina adotada pelo Conselho da ...87. . 9. BRASIL. Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos , de 19 de ... XX para a mulher e cromossomos XY para o homem), sexo endócrino (glândulas responsáveis pela ...Cidadão, em 1789 99 e . posteriormente consagrada pela ...
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A construção do direito constitucional à cidadania no brasil e a influência da revolução de são domingos: uma abordagem sob o prisma da decolonialidade
A historiografia do Direito Constitucional é, ainda hoje, articulada a partir de uma narrativa eurocentrada, existindo poucos estudos e articulações teóricas que analisem de que maneira a conjuntura de outros episódios históricos, que ocorreram fora do continente europeu, influenciaram na construção do constitucionalismo brasileiro. Segundo Winnie Bueno, o silêncio sobre a Revolução Haitiana na...
...Colaborador da Comissão de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil Seção ...22 Se o homem negro era invisibilizado pelos estereótipos e ..., por um lado, o princípio da igualdade universal e, no mesmo gesto, a diversidade e diferença da ... Para ela, a Carta projetou um modelo de cidadão baseado nas Constituições francesas de 1789 e ...ça da filosofia e do Iluminismo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”. 56 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082643-75.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0082643-75.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVELLYN FLOR SANTIAGO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O...
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Teoria Geral da Seguridade Social
...(..). A notícia da preocupação do homem em relação ao infortúnio é de 1344. Ocorre ...ções dos países começam a tratar de direitos sociais, trabalhistas e econômicos, inclusive ... Estado incumbe prover a subsistência do cidadão alemão, caso não possa proporcionar-lhe a ...(..). A Declaração Universal dos Direitos do Homem , de 1948, ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... uma promissão que declara a dignidade do homem como valor supremo, gênese e fim de todo o ... uma ética fundada no logos , razão universal, mas, mesmo assim, determinada pelo destino, o ... humanos, foi a previsão de que nenhum cidadão" poderia ser condenado à morte sem regular senten\xC3"...ério dessa universalidade, se uma declaração normativa formal a priori ou sua observância ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103547-19.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0103547-19.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: C. C. R. RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO DE...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ... componentes tóxicos despejados pelo homem no meio ambiente, sendo, inclusive, um relato ... . vel esse amplo e equitativo acesso universal às tecnologias e aos bens econômico-sociais 777 ... que se podem arrastar até a declaração de sua nulidade; (2) para Figueiredo Dias , em ... caso hipotético 899 seria aqui o de um cidadão apoiado em uma autorização de órgão diverso ...