declaração universal dos direitos do homem e do cidadão de 1789
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A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a ... ção de Genebra de 1924; 5 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; 6 A Declaração ... -
Introdução
... do bem-estar e da felicidade, que é o homem ... Ficou ainda mais intrigante, na medida ... O dano moral se relaciona aos direitos mais importantes da pessoa humana: os direitos ... , pois faz parte do reconhecimento universal" de que todos os seres humanos, em que pesem as in\xC3" ... seu direito potestativo agregar à declaração de rescisão do contrato de trabalho um ilícito ... em cuja direção e organização o cidadão não participa efetivamente, isto é, de um modo ... mundo social que, depois da Revolução de 1789, não só conheceu a instauração de uma ordem ...
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Pensar os direitos é obra humana, realizá-los é obra humano-divina
... ão humana e solúvel no Mistério, porque o homem está enxertado no grande universo, que é um ... , acesso feminino ao trabalho, defesa do cidadão, educação, saúde, deficientes, liberdade de ... Uma antiga declaração dos direitos humanos acontece ao redor de 2100 ... dos direitos do homem e do cidadão em 1789, onde se lê, artigo 1, que “os homens nascem e ... e em 1948 foi promulgada a declaração universal dos direitos do homem, em cujo artigo 1 se lê ...
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O Direito e a família
... forma, é também protegida a união entre homem e mulher reconhecida como união estável , ... Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são ... vínculos afetivos de formação do cidadão, em dar e receber amor, que interessam a ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789, que se deu a consagração jurídica dos ...
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A Escravidão do Homem Livre
... II – Declarações de Direitos do Homem e do Cidadão. Preâmbulos: resumo das ... a Marduk, vencedor do caos do início universal e protetor da Babilônia, na estela de pedra em ... No preâmbulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de osto de 1789, consta que “a ignorância, o esquecimento ou ...
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Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... cronológico, houve a preocupação com o homem, com a sua individualidade e centralidade no ... -base em comemoração dos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Belo Horizonte: ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, decorrente da Revolução Francesa ...
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Giorgio Agamben e Simone Weil, críticos da tradição jurídica romana
Investigamos uma importante referência de Giorgio Agamben, a qual até o momento teve pouco peso nas interpretações que a literatura secundária tem feito a respeito de seu pensamento político-jurídico. Argumentamos que apesar de praticamente nunca se referir a ela explicitamente, os escritos de Simone Weil são uma companhia constante de Agamben. Nos interessamos particularmente pelo ensaio de Weil
... da exceção que isola no vivente homem o sentido jurídico da vida, produzindo por meio ... ção Francesa, notadamente na Declaração dos direitos do homem e do cidadão ... 10 De modo ... ção de direito cristalizada no Ocidente em 1789" na Declaração dos direitos do homem e do cidad\xC3" ... um sistema político que se pretende universal consegue falhar tão miseravelmente no ... -
O trabalho na Constituição francesa
... presidente da República pelo sufrágio universal. Sua última revisão ocorreu em 2008 ... Ela ... contém cláusula garantindo os “direitos fundamentais”, não fazendo sequer referências ... e liberdades, quais sejam, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, o ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... Ocorre que ao ser signatário da Declaração dos Direitos Humanos, o Brasil necessitou ... o transcorrer do tempo e a civilização do homem, o estrangeiro passou a ser visto como um ... Una historia casi universal” (2008) nove faces da figura diabólica, entre ... éculos, isto porque, entre os anos de 1453 e 1789, conforme descreve Zygmunt Bauman (2005), ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). A partir deste evento, pode-se dizer que ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... próximo à não-indiferença universal para com o Outro. A partir desse, é possível nstruir uma concepção de direitos humanos fundamentado na relação política para ... relacionada à força normativa da Declaração Universal dos Direitos Humanos aliada aos Pactos ... do Instituto Internacional dos Direitos do Homem ocorrida no ano de 1979 em Estrasburgo referida ... fundamental da Revolução Francesa de 1789: a fraternidade (HÄBERLE, Peter. Libertad, ... uma nova pátria, novo pertencimento cidadão ... Em suma: a) a fraternidade é o ponto de ...
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História Mundial
... ão dos beneficiários seria o “fardo do homem branco”, na conhecida expressão de Kipling ... universal, sendo a versão alemã a de maior êxito e de ... VOLELLE, Michel. A Revolução Francesa, 1789-1799. São Paulo: Editora Unesp, 2012, p. 1, com ... (4) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de agosto de ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... Em decorrência do reconhecimento dos direitos fundamentais, houve um reflexo no direito à ... á funcionalizada em prol da promoção do homem. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, ... e fraternidade – da Revolução Francesa (1789)” 6 , esses ideais eram ecoados na medida dos ... Com a Declaração Universal de Direitos do Homem (1948), disposta ... comissivo, capaz de prover ao cidadão o bem-estar social. Nesse contexto, remete-se à ... -
A globalização e a (re)construção da cidadania
O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na (re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquanto modelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo e...
... o planeta e agrega de forma conjunta direitos civis, políticos, sociais, econômicos e ... com o surgimento da modernidade ao fazer o homem voltar os olhos a si, a se colocar como centro, ... , o fato de se saber e de se sentir cidadão de uma comunidade, pode motivar os indivíduos a ... Com a Revolução Francesa, em 1789, a noção de cidadania modificu-se, a qual, ... Revolução Americana, que na sua Declaração de Independência tinha como ideais o direito à ... por Hugo Grotius, o caráter político, universal e abstrato defendidos por Jean-Jacques Rousseau e ... -
O princípio da dignidade da pessoa humana
... W. SARLET (org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: ... Só o homem é capaz de comunicar a si próprio, e não ... és de uma “forma” que deve valer universal e incondicionalmente, isto é, categoricamente, ... cometidas pelo nazi-fascismo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pelas ... ção para que os franceses se insurgissem em 1789 contra a monarquia absolutista de Luís XVI, ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, como ficou conhecida, promulgada em 26 de agosto ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... Três declarações: 1776, 1789, 1948 ... 1. HISTÓRICO E CONCEPÇÕES ... individuais, entendidos como inerentes ao homem e oponíveis ao Estado, surgiram em ins do ... o cidadão que gozava de capacidade para se integrar no ... Surge então, na França, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... ão é dada no Pacto sobre o Patrimônio Universal, de 1972, no Pacto sobre a Diversidade ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... ência internacional; (e) direito universal”. O jus cogens internacional está inserto no ... com a Carta da ONU de 1945, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e os ... 16 “O agir estatal e o agir do cidadão em face do Estado e dos seus semelhantes, não ... - a começar pela Déclaration francesa de 1789. Dizem os mesmos ‘doutrinadores’ que a ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... que a violação da honra e da imagem do cidadão está ligada àquela que atinja o âmago da ... "A reclamada se insurge contra a declaração de nulidade da justa causa que aplicou ao ... Podem ser agente ou ofendido homem ou mulher, independentemente da orientação ... , em meio à Revolução Francesa, de 1789, foi editada em 26 de agosto de 1789 a ... Serviu de base à Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU ... A ...
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Direitos humanos e cidadania: o desafio de estabelecer interlocuções multiculturais necessárias à jurisdição cosmopolita
O presente ensaio tem o objetivo de contribuir à reflexão acerca da possibilidade de criação de uma jurisdição cosmopolita, levando-se em consideração os conflitos decorrentes da universalização da cidadania e dos direitos humanos, bem como da concretização e respeito à cidadania multicultural. Desta forma, o ensaio se inicia pela apresentação de uma breve analise quanto à atual crise do Estado...
... a relação existente entre a cidadania universal e multicultural, assim como os possíveis ... à solução, que ocasiona a exclusão do cidadão do jogo político, e o político do debate social ... íveis e permanentes, inerentes ao homem como ser humano. Nessa mesma linha, Corrêa ... , la americana de 1776 y la francesa de 1789. 29 ... Este novo modelo de sociedade só foi ... de sociedade individualista foi a Declaração de Direitos da Virgínia (1776) e a Declaração ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... visa, também, proteger os direitos fundamentais contra as maiorias parlamentares. O ... : “direitos humanos”, “direitos do homem”, “direitos subjetivos públicos”, ... ário de Estado, ancorado em uma lei de 1789 ( the Judiciary Act ), que acrescentava um writ ... O Chief Justice Taney entendeu que o cidadão não poderia ser privado de sua propriedade sem o ... a separação de poderes quanto a declaração de direitos fundamentais do cidadão comum são ... concepção de um verdadeiro “Estado Universal de Direito” ... Estaríamos aqui a falar de ...
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Do Estado de Direito ao Estado de Justiça
Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e...
... siva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e ao sistema de direitos ... São bens ... outorgados a cada homem pela lei da natureza, contra a qual “[ ... ] não ... da Constituição não se esgota na declaração de direitos fundamentais. É próprio do Estado ... Na América, a 1ª Emenda, aprovada em 1789, dispôs que “[ ... ] o Congresso não editará ... de outros fatores, da assertividade universal dos direitos humanos através de tratados e ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (França), contemporânea da Revolução ... -
Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... Se, por um lado, direitos sociais não são materializados justamente pela ... da propriedade como direito do homem à época da Revolução Francesa. 8 O contexto ... A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Para Gorzczevski e Dias ... -
A concepção de democracia e de direitos fundamentais no constitucionalismo liberal de Alexis de Tocqueville
Alexis de Tocqueville (1805-1859) foi um pensador francês de fundamental importância para o desenvolvimento de uma visão holística acerca da democracia e de suas características distintivas. As análises do filósofo em questão contribuíram de forma nevrálgica para uma cosmovisão jurídica centrada na defesa dos direitos fundamentais, do constitucionalismo, dos preceitos da legalidade e legitimidade.
... Notes on the Use of the Word “Democracy” 1789-1799 ... Political Science Quarterly, v. 68, n ... da democracia, análise da natureza do cidadão democrático, complexidade da alma humana e, por ... da democracia e na análise da natureza do homem democrático e dos seus sentimentos, a ... universal e do exercício direto do poder público. Por ... um reflexo do interesse comum, uma declaração da Vontade geral. A lei dá e garante a ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... visa, também, proteger os direitos fundamentais contra as maiorias parlamentares. O ... : “direitos humanos”, “direitos do homem”, “direitos subjetivos públicos”, ... ário de Estado, ancorado em uma lei de 1789 ( the Judiciary Act ), que acrescentava um writ ... O Chief Justice Taney entendeu que o cidadão não poderia ser privado de sua propriedade sem o ... a separação de poderes quanto a declaração de direitos fundamentais do cidadão comum são ... concepção de um verdadeiro “Estado Universal de Direito” ... Estaríamos aqui a falar de ...
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O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... Direitos do homem, democracia e paz são três momentos ... , após 70 anos da proclamação da Declaração universal dos direitos humanos pela Assembleia ... Declaração dos direitos do homem e do cidadão , 1789, e culmina com o Código civil , 1804) e ... -
O homem. Aspectos internacionais
... A personalidade jurídica do Homem. 3. Direitos do Homem consagrados na ONU. 4. Documentos ... O Homem, não importa o Estado, é um cidadão do mundo e, como tal, deve ser protegido ... favorecerão: ( ... ) c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades ... c) Declaração de Direitos de Virgínia — É de 1776. Declara, ... no primeiro ano da Revolução Francesa (1789) ... f) Declaração Universal dos Direitos do ...