declaração universal dos direitos do homem e do cidadão de 1789
3190 resultados para declaração universal dos direitos do homem e do cidadão de 1789
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... ência do critério da violação dos direitos e garantias fundamentais. Referências ... processo legal : direito fundamental do cidadão. Coimbra: Almedina, 2009, p. 30 ... 4 A ... das formas se impôs como uma solução universal em termos de ganhos civilizatórios. 8 A esse ... e do seu domínio que aquilo que um homem reconhece como direito ou verdade nunca deve ... povo estadunidense, com a sua Declaração de Direitos ( Bill of Rights ), datada de 1776 ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, texto similar às Declarações estadunidenses, ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... 1 surgiram da necessidade de proteger o homem do poder estatal, a partir dos ideais advindos do ... propriedade e também o de proteção do cidadão contra as possíveis arbitrariedades praticadas ... A famosa Declaração de Independência dos Estados Unidos da América ... Nacional daquele país, em 26 de agosto de 1789, da ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • ... , sobretudo tendo em vista o caráter universal dos direitos e garantias fundamentais. Seria um ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... 1 surgiram da necessidade de proteger o homem do poder estatal, a partir dos ideais advindos do ... propriedade e também o de proteção do cidadão contra as possíveis arbitrariedades praticadas ... A famosa Declaração de Independência dos Estados Unidos da América ... Nacional daquele país, em 26 de agosto de 1789, da famosíssima Declaração dos Direitos do ... , sobretudo tendo em vista o caráter universal dos direitos e garantias fundamentais. Seria um ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... automática da declaração de inconstitucionalidade do preceito ... Direitos (Bill of Rights) promulgada na Inglaterra em ... direito internacional, a Declaração Universal de ... Direitos Humanos, de 1948, previu que ... A Convenção Europeia de ... Direitos do Homem, de modo similar, prevê, em seu art. 3º, que ... Já em 1789, a Declaração de direitos do homem e do ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26-8-1789, com a seguinte ... “A lei apenas ...
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Reflexões sobre a Inclusão do § 3º no Art. 8º da CLT pela Lei n. 13.467/2017
... estando garantido o efetivo respeito aos direitos fundamentais de todos os seres humanos ... proteção e promoção dos direitos do homem, quando um dos Poderes do Estado se descura dessa ... 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: ... (26) A propósito, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, A Convenção Americana de ...
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A evolução dos direitos humanos sob os influxos dos processos de globalização (The evolution of human rights under the inflows of globalization processes)
O artigo analisa, inicialmente, as origens da categoria dos direitos humanos na obra de Bartolomé de Las Casas, um dos maiores defensores dos direitos dos índios nas Américas. Em seguida, discute a consolidação dos direitos humanos a partir das declarações de direito da Virgínia e da França, no século XVIII, como sendo um processo de transição da doutrina do direito natural para uma perspectiva...
... direitos humanos e o surgimento da Declaração Universal dos Direitos humanos, em 1948 ... e a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, na França, com o intuito ... -
A Nova Ordem Constitucional
... , sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Em todos os casos, ... Na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de dezembro ... à Constituição em 25 de setembro de 1789 e ratificado em 15 de dezembro de 1791, em seu ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Paris, 26.08.1789), inserida na Constituição ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... como família aquela formada por um homem e uma mulher, submetidos às solenidades do ... status jurídico de filho legítimo, o cidadão ou nascia na constância do casamento civil, ou ... seus efeitos jurídicos (conjugalidade; direitos personalíssimos, nome; patriarcalismo; ... 1829, I, respeitado o art. 1789, todos do CC/02 ... Idêntica regra é ... com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art ... Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790, CC/02, ...
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Direito ao desenvolvimento
... , bem como no respeito ou desrespeito aos direitos humanos. O êxito alcançado outrora pelo ... positivado as terminologias direitos do homem, direitos fundamentais, direitos humanos, ... , e que, portanto, aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que ... na doutrina, havendo disputa entre a Declaração de Direitos do Povo da Virgínia, de 1776, e a claração Francesa, de 1789 (SARLET, 2011) ... A diferença importante ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, possui igual importância e tem em ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... E, no entanto, a doutrina universal tem sustentado, desde meados do século XX, que o ... " artigo 6º ... São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... da sociedade civil, mas não resguarda o cidadão dos efeitos indiretos de um modelo sindical que ... Assim, com relação ao abstrato sujeito ‘homem’, que há encontrara uma primeira ... Refiro-me, por exemplo, à Declaração dos Direitos da Criança (1959), à ... ont été définis par la Déclaration de 1789, confirmée et complétée par le préambule de ...
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Jornada evolutiva histórica
... nova visão sobre a própria posição do homem (humanismo), o que floresce nos territórios ... XVIII, com o início da sua Revolução em 1789 e a Era Napoleônica, surgem os mais relevantes ... revolucionária fez constar na Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão que: Art. 17.\xC2" ... 15 ... Após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 da ONU em Paris, ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... adverte que na prática, para o cidadão romano, não havia dúvidas de que ele era o dono ... absoluta”, havia regras atinentes a direitos de vizinhança, servidões ou imputações ... dar início ao fim do período feudalista em 1789 35 , com a explosão da Revolução Francesa. Em ... lado, a uma antropologia, a uma visão do homem no mundo, por outro, em graça de seu vínculo ... de que é titular (sujeito passivo universal). Neste particular, Paolo Grossi 68 ressalta que ... registro paroquial, uma espécie de declaração dada pelo possuidor ao vigário, que embora não ...
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O Trabalho como um Direito Social
... 1. A construção dos Direitos Sociais ... A presença do Estado sempre foi ... ao litígio uma comissão redigiu a declaração dos direitos da nobreza, sob a liderança do ... A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, símbolo da França a de 1789, inseriu os direitos do indivíduo dentro da ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 12 de dezembro ...
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O pobre no direito penal e processo penal
... flagrante entre as declarações de direitos e garantias constantes da carta política e da ... Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), que ... Na Declaração universal dos Direitos Humanos (Paris, 1948), que subsidiou ...
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O princípio da igualdade
... dos estrangeiros para desfrutar dos direitos civis. As discriminações em matéria de ... Condorcet, uma espécie de “filósofo universal” (conforme Voltaire), que serviu de ligação ... Em seu projeto de Declaração dos Direitos Naturais, Civis e Políticos dos ... tem como finalidade proteger a dignidade do Homem, a desproteção à qual algumas legislações ... ção francesa dos Direitos Humanos, de 1789), seja muito mais sóbria e precisa 717 , não ... gozam de todos os direitos civis de cidadão no território da Nação; podem exercer sua ...
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Justiça e Direitos humanos: uma análise a partir do modelo democrático radical-plural
O presente trabalho objetiva discorrer acerca das tensões entre liberalismo e democracia para Chantal Mouffe em sua relação com os Direitos Humanos. Posto isso, o trabalho inicialmente se debruça na análise de fatos e acontecimentos atuais que apontam para a crise do modelo da democracia liberal representativa. Em seguida, analisa-se a proposta da democracia radical, desenvolvida por Chantal...
... 7 Nesse sentido, cada cidadão vislumbra sua voz política como uma única em ... identidades renunciam o discurso do universal e seu pressuposto implícito de ponto de acesso ... a direitos inalienáveis feita pela Declaração de Independência dos Estados Unidos da América ... naturais, inalienáveis e sagrados do homem pela Declaração dos Direitos do Homem e do dão (1789) 56 sejam ... 53 HABERMAS, 2001, p. 121 apud ... -
Liberdade ao Trabalho
... Todos esses direitos" derivam do próprio direito ao trabalho, e são t\xC3" ... momento era de escravidão, de sorte que o homem não era livre, tratado como merca-doria ... A Revolução Francesa de 1789 não só acentuou a concorrência conforme já ... a) o meio universal de buscar comida e vestimenta está no trabalho 5 ... Segunda Grande Guerra, foi firmada a Declaração Universal dos Direitos do Homem 10 , que consagra ... do homem não derivam do fato de ele ser cidadão de determinado Estado, mas sim decorrem dos ...
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Racismo e cidadania: o processo de vulnerabilização institucional do negro na modernidade
Este artigo tem como objetivo traçar algumas aproximações críticas sobre a concepção eurocêntrica de cidadania e sobre como essa categoria jurídica, influenciada por aportes morais, econômicos e políticos, desaguou em sucessivas exclusões da proteção jurídica institucional ao povo negro no Brasil. Nesse sentido, em um primeiro momento, através de uma metodologia de revisão bibliográfica, debruça-s
... ção de uma cidadania verdadeiramente universal, que integre as lutas e as vozes dos povos ... que “o objeto do racismo já não é o homem particular, mas uma certa forma de existir” 3 ... , de uma ciência jurídica respaldada em direitos universais, indisponíveis e inalienáveis, com o ... analisar o primeiro artigo da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, que diz: ... de sujeitos de direito, mesmo após o ano de 1789 39 ... Num país como o Brasil, colonizado ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... arbitrário pelo direito (pelos vários direitos). Se essa determinada sequência de actos e ... / No primeiro caso, a declaração de vontade de A constitui uma promessa ... possibilidade de declaração feita pelo cidadão", a qual, uma vez revestida das solenidades necess\xC3" ... não chegaram a alçar a vontade do homem à condição de fonte efetiva de geração de ... ao poder, com a Revolução Francesa de 1789, preparou terreno para o liberalismo que ... ção a ordem jurídica como “lei universal, geral, [com capacidade de] prever tudo com ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... Por fim a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e ... e que possa ser movimentado por qualquer cidadão ou instituição e/ou mesmo qualquer pessoa que ... A ideia é a de que o homem tem direitos naturais anteriores à formação da ... do Homem e do Cidadão” francesa, de 1789. Temos os chamados direitos primeiros, ...
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O Direito
... tivesse ensejo de oferecer um conceito universal de Direito. Como o objeto de estudo da Ciência ... é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a ... , para que regulem e assegurem os direitos individuais, tais como os de vida, de liberdade, ... A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada ... Nacional da França, em 26 de agosto de 1789, como produto jurídico do movimento que a ...
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Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... o espaço de participação ativa do cidadão como conteúdo da dignidade. os contornos da ... soberania no povo, garante o sufrágio universal e o voto direto, secreto e de igual valor. 3 ... 225), a República está a serviço do homem. a República se expressa num conjunto de ... grupo por força da decisão de garantir direitos reciprocamente iguais 17 ... para Rousseau, ... apenas a partir de 1949 – com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Apesar de não ... na Declaração Revolucionária Francesa de 1789, tem seu conteúdo imbricado nos pilares da ... -
Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais
O presente artigo busca discorrer sobre a preservação da dignidade da pessoal humana diante da sanção penal, analisando a realidade do sistema carcerário brasileiro e as formas que o legislador vem buscando para manter a dignidade do preso, através da monitoração eletrônica. A atualidade do tema e as modificações introduzidas na legislação brasileira cumprem, neste artigo, demonstrar que o...
... que vem acarretando trágicos prejuízos ao homem que se submete à experiência do cotidiano ... brasileiro, corromper impiedosamente o cidadão, afastando do caminho da reeducação, ... , com a Revolução Francesa e com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ... , que também foi a base da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pelas Nações ... -
Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... José Roberto Vieira 1 O apanágio do cidadão, no regime republicano (ou democrático), está ... de uma centena de gênios da literatura universal, incluiu apenas um brasileiro: exatamente ele. 4 ... ória”, de FRANCISCO INÁCIO MARCONDES HOMEM DE MELLO, o Barão HOMEM DE MELLO (1837-1918) – ... à Democracia, identificada com os direitos fundamentais, abarcando os direitos políticos, ... DÓRIA 88 ), “ ... uma grande declaração de direitos para os barões” (ANDREW D ... do Homem e do Cidadão , francesa, de 1789. O longevo estatuto norte-america-no, ainda ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... Constituição da OIT de 1919; b) a Declaração Relativa aos Fins e Objetivos da OIT, aprovada na ... de outubro de 1946; c) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia ... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem; j) a Convenção Americana dos Direitos Humanos; ... nas ideias da Revolução Francesa de 1789, a Declaração Universal dos Direitos Humanos ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa, levou ao reconhecimento ...