declaração universal dos direitos do homem e do cidadão onu
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... advém do Homem e de sua razão, e não mais da divindade ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... ser perfeitamente visualizados na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, a ... “revelação histórica de caráter universal”, fato é que, para Jellinek: “Qualquer que ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... – do cidadão ... Assim, a legalidade e a legitimidade da ... da soberania popular e do sufrágio universal, sendo certo que esses, por sua vez, podem ser ... distinta da norma que estipula “um homem não pode beneficiar-se de seus próprios ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... universal, pois para além dos limites do Estado era ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui ... remonta sua origem na própria história do homem, por ter ocasionado a movimentação de milhões ... ão, território e soberania, porquanto o cidadão" passou a ser sujeito de direito ... Efetivaç\xC3" ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... manifestação e de opinião constituem direitos humanos essenciais no estado democrático de ... ), criação de constituições, declaração de direitos do homem e do cidadão, abolições ... José da Costa Rica) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos ... A Declaração dos ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... nível de atividade", surgindo a "Era do Homem Econômico". Não obstante, enquanto a indústria ... referido Tratado se considera que a paz universal e permanente somente pode se basear na justiça ... E dizia que, além da declaração internacional dos direitos mínimos dos ... Cidadão, de 1789". Porém a expressão alcançou especial ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de ... Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As ... continuativa do enquadramento do cidadão" na legislação eleitoral, aliás, que tamb\xC3" ... na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, refletindo uma ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... ão à confiança parte da perspectiva do cidadão. Ela exige a proteção da confiança do cidadão ... humana, a igualdade e a liberdade do homem; sem tais direitos humanos o Estado de Direito é ... A dicção da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de ... sua aplicação unívoca, simultânea e universal às normas jurídicas sancionadoras, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... anteprojetos são: 1) compensação universal de tributos (altera o CTN); 2) equivalência ... atribua a significação de garantia do cidadão consumidor (não apenas do contribuinte). 19 Como ... homem promovendo a tradução dos eventos ocorridos no ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... aptos a engendrar um plano básico, universal e igualitário, que protegesse a todos os ... ordem social correspondente à dignidade do homem de ciclo histórico. 19 ... Portanto, a ... Trata-se da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão" e nela afirmava: ... Os socorros públicos s\xC3" ...
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Direitos Humanos
... que aquele grande filósofo enunciou que o homem não pode ser empregado como um meio para a ... direito internacional, tendo validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que ... humanos, sobretudo a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. De tal ... livre só como ateniense, bem como o cidadão romano como ingenuus ... Porém, que o homem fosse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... grau pela via dos embargos de declaração" e que não possui aptidão para modificar o conte\xC3" ... , direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. 2. Eventual ... homem só pudesse conhecer pela própria percepção ... O sufrágio universal constitui um baluarte dos regimes democráticos ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, ... apropriadas ao fortalecimento da paz universal; 3. Conseguir uma cooperação internacional ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -, o qual deve buscar promover o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua ... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... Logo, o homem se torna o principal objeto de análise e ... ofensiva ao sentimento de liberdade do cidadão ... Nesse sentido, e dando-se um salto na ... reino inglês) - a qual consiste em declaração solene assinada pelo rei João da Inglaterra (rei ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... final visa à declaração da inconstitucionalidade, com ... , Escola de Gente, Igreja Universal, Instituto de Biotécnica, Direitos Humanos ... Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, Antônio Mariz, enfatizou: o fato ... O feto é uma pessoa virtual, um cidadão em germe. É um homem ‘in spem’. Entre ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... da Igreja e do rei inglês) foi a declaração solene que o rei João da Inglaterra, dito João ... , nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em ... tribunais ingleses, e.g., “39 – Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de ... fatores referentes à sua situação de cidadão, e sujeitos à proteção do magistrado. A força ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... ção de serviços e informações ao cidadão”. 25 Também foi determinada a criação de um ... expressão no pensamento da forma agora universal da mercadoria. Lukacs segue, de maneira ... do “Grande Desastre” terminar, mas o homem voltou ao seu ponto de partida e os computadores ... avançou bastante desde que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) foi ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ... percurso traçado em que a convivência do homem e da automação no meio ambiente laboral, além ... e culturais, representam o direito do cidadão e o dever à prestação por parte do Estado, os ... Os direitos humanos declarados na Declaração Universal dos Direitos Humanos constituem dogmas ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... simples: o titular do direito à vida é o homem , aqui entendido como o gênero humano, a ... 17. Declaração Universal de Direitos Humanos, artigo VII: ... ídica “representa uma garantia para o cidadão ao limitar a retroatividade das leis, impedindo ...
- Processo nº 0007111-79.2016.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Marzo de 2018
- Processo nº 0007696-68.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037217-81.2019.8.19.0204 (Fazendária), 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0037217-81.2019.8.19.0204. Apelante - FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Artigo 28 da Lei 11.343/2006. USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO INCRIMINADOR QUE SE DECLARA -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021011-71.2019.8.19.0210 (Fazendária), 18-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0021011-71.2019.8.19.0210. Apelante - Pedro Emerson Lima Artigo 28 da Lei 11.343/2006. USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO INCRIMINADOR QUE SE DECLARA - PRINCÍPIO DA...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Gênero é a ideia universal que representa o elemento comum possuído por ... é um elemento comum que pertence ao homem e às outras espécies animais. Espécie é uma ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... e seguro é um direito fundamental do cidadão trabalhador ( lato sensu ). Não é um mero ... 285 Aliás, diz a Declaração de Wingspread: “Quando uma atividade ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... : “Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade ... “os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele cidadão de determinado Estado, mas sim do fato dos direitos terem como base os ... -
Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... Entre homem e mulher, presume-se que a mulher morreu ... presumida é a que decorre de declaração judicial da morte, sem decretação de ausência, ... base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato ... , casados sob o regime da comunhão universal de bens, tiveram apenas um filho, José. Pedro ...