declaração universal dos direitos humanos artigos
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos ... Civis e Políticos (em particular nos Artigos" 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da Educação Nacional", determina nos artigos 9º e 87, respectivamente, que cabe à União, a ... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ... nível fundamental e médio, o acesso universal à televisão educativa e a outras redes de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que ... e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e ... artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Justiça para todos: Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos
Raul Haidar: Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a ... brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; ... III - apoiar, ... universal, formadores e informadores de conhecimento, ... , os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos ... ARTIGO 16 ... O tratamento fiscal previsto nos artigos precedentes somente incide sobre os rendimentos ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O ideal do ser ... devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão ... apresentarem os Estados nos termos dos artigos 16 e 17 e aqueles concernentes aos direitos ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Lembrando os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto ... Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I - as ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ... II- da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 8o ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos" iguais e inalienáveis de todos os membros da fam\xC3" ... do Artigo 55, de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e ... Levando em conta o Artigo 5º da Declaração Universal e a observância dos Direitos do Homem ... , as obrigações mencionadas nos Artigos" 10, 11, 12 e 13, com a substituição das refer\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
... ção e da intranscendência das penas; os artigos V e VIII da Declaração Universal dos Direitos ... Humanos; os artigos 5° e 7° do Pacto Internacional ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser ... não autoriza qualquer suspensão dos artigos 6, 7, 8 (parágrafos 1 e 2) 11, 15, 16, e 18 ... restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ... dos Direitos Humanos de 1948 nos artigos 8º, 10 e 17, verbis: ... -Artigo VIII ... Todo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-302/2006-033-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ... dos Direitos Humanos de 1948 nos artigos 8º, 10 e 17, verbis: ... -Artigo VIII ... Todo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ... dos Direitos Humanos de 1948 nos artigos 8º, 10 e 17, verbis: ... "Artigo VIII ... Todo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ... dos Direitos Humanos de 1948 nos artigos 8º, 10 e 17, verbis: ... -Artigo VIII ... Todo ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... CONSIDERANDO que a declaração de Filadélfia afirma que todos os sêres ... ção constitui uma violação dos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos ... , que tiver registrado, nos têrmos dos artigos precedentes ... Sempre que o julgar necessário, ...
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Série documentalTv brasil, 20hEspecialViva, 21h25MusicalBis, 21h
Cada um dos 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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Acórdão nº 2014/0209394-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A alegada afronta aos artigos 30, da Lei 3.268; 12, 21, ... 2.181/97 e 9º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... 1.1 O surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. 1.2 O ... e a consulta bibliográfica de livros, artigos e sites da Internet, tendo como referências ... -
Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... Apesar das dificuldades de consenso sobre os artigos do documento, ele declarou que "os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem" são a fundação de todo e qualquer governo; e que todos ... -
Uma luta de 30 anos: os esforços permanentes para atribuir força normativa à declaração universal dos direitos humanos
O artigo trata-se do início de um texto de Karel Vasak, traduzido pela primeira vez para o idioma português, sobre "30 anos de luta" para atribuição de força normativa aos Direitos Humanos, em uma perspectiva de efetivação e respeitabilidade dos direitos (teoria e práxis). A tradução adotou o paradigma da contextualização, ao invés da tradução literal, a partir da influência de Gregory Rabassa...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL ... do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras -c- e -d-, 83 e 84 da Lei ... âmbito internacional, no rol dos direitos humanos, conforme disposições inseridas na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigo XXIII), no ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... de forma teórica documentos, livros, artigos e dados estatísticos, que serão posteriormente ... desse sistema perante a luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição ...