declaração universal dos direitos humanos artigos

27149 resultados para declaração universal dos direitos humanos artigos

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10495-69.2019.5.15.0075)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST. O deferimento do pedido de horas extras com...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... o fato constitutivo de seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015) ... A ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000831-38.2020.5.02.0264)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.Para prevenir possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988,...

    ... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e ... de forma abstrata dos mencionados artigos modificados pela Lei 13.467/2017 não pode ser ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25-80.2018.5.12.0015)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDUTA DESLEAL APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional manteve a multa arbitrada a título de litigância de má-fé e a ...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... obrigatória (artigos 896-C da CLT, 927, inciso III, do CPC e 3º, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11072-30.2018.5.15.0092)

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... Indica violação dos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000785-73.2019.5.02.0041)

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... Para tanto, indica violação dos artigos 5º, incisos LV, LXXIV, da Constituição Federal ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11142-35.2019.5.15.0117)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... violação dos artigos 791, §§ 2º e 3º, da CLT, 98, §§ 2º, 3º e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10963-95.2018.5.03.0109)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... Aponta violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, ... caput ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11186-48.2018.5.15.0001)

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... Indica violação dos artigos 85, § 6º, do CPC de 2015, 1º, IV, e 5º, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10917-39.2018.5.15.0088)

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1.

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... Indica violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV e LXXIV, e 7º, XXIX, da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001289-46.2019.5.02.0052)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... obrigatória (artigos 896-C da CLT, 927, inciso III, do CPC e 3º, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000387-76.2021.5.02.0714)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS E HUMILHANTES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DAQUELES FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. Havendo o Regional concluído que "o

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... obrigatória (artigos 896-C da CLT, 927, inciso III, do CPC e 3º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 162 e 336 da SBDI-1, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados

    ... normativo delineado no cenário dos direitos internacional e comparado, subordina-se a ... reconhecido, tanto que previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos 8º e ...
  • Liberdade
    ... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... A Declaração Universal de Direito Humanos de 1948 proclama em ... e utilizar em quantidade suficiente os artigos e materiais necessários para os ritos e costumes ...
  • O assédio existencial nas relações laborais e as suas consequências na esfera social
    ... a afirmação do standard de direitos que asseguram a dignidade da pessoa humana, por ... posteriormente consagrados como Direitos Humanos" e, indispensáveis, portanto, para a solidificaç\xC3" ... , em 1945, e a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, momento em que se ... seguintes garantias, elencadas nos seus artigos 23 e 24: I — toda a pessoa tem direito ao ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... Indica violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 7º, inciso X, e 100, § 1º, ...
  • Mais pessoas serão prejudicadas do que beneficiadas com a terceirização irrestrita

    Terceirização mais prejudicará do que beneficiará os trabalhadores

    ... O elenco do artigo 7º contém direitos não do trabalhador em sentido amplo, mas, sim, ... artigos 23 e 25 da Declaração Universal dos Direitos ...
  • Acórdão nº 0019287-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Enero de 2017

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. PROBLEMAS NO RECAMBIAMENTO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - In casu o paciente teve sua prisão relaxada em 11/12/2001 e foi novamente preso...

    ... os artigos 213 e 214 do Código Penal c/c artigo 6º da Lei ... Constituição Federal, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, a Universal dos Direitos Humanos e os artigos 647 e 648 do ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... , sendo específicas, a Declaração" de 1959 e a Convenção de 1989, ambas relativas \xC3" ... de lacunas nas leis que, como produtos humanos, são falíveis e, algumas vezes claramente ... como uma lei extravagante, pois possui artigos penais que deveriam existir apenas no Código ... Trata-se de regra jurídica universal e preconizada no plano internacional, exceto em ...
  • Acórdão, Processo nº 5019130-31.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
  • Acórdão, Processo nº 5019366-80.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20366-57.2020.5.04.0023)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 .

    ... ções de assumir, por tentar postular direitos de caráter alimentar não satisfeitos, ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ... Indica violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem de 1948 (DUDH) ...
  • Casamento infantil no Brasil: uma análise sob a perspectiva gendrada
    ... , com a consequente violação de direitos fundamentais de meninas e mulheres ... Nesse ... se trata de uma violação aos direitos humanos da criança e do adolescente o casamento ... ções como o público e o privado, universal e doméstico, lei e natureza, assim como ... , cujas diretrizes são previstas entre os artigos 1.517 a 1.520 do Código Civil ... A idade ... Nesse contexto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) dispõe no ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... que até hoje sequer se tem um consenso universal na biologia ou na medicina sobre o início da ... com células-tronco e o uso de embriões humanos, em posição capitaneada pelo relator, Min ... ão, como a expressão cultural, nos artigos 215 e 216, e a liberdade de transmissão e ... , vez que se faz necessária declaração expressa manifestada por ... 58. FERNANDES, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001544-93.2020.5.02.0205)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL....

    ... contexto, o agravante aponta ofensa aos artigos ... 5º, II e 7º, XXVI, da ... declaração" com base nos seguintes fundamentos: ... \xE2\x80" ... ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo ...
  • Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
    ... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... sentiments com a efetividade dos direitos humanos" de decisivo papel nas relações privadas – imp\xC3" ... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ... ário ou judicial - como as constantes dos artigos 358 e 364, CC/16 – não mais subsistiam a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT