declaração universal dos direitos humanos artigos
-
Uma luta de 30 anos: os esforços permanentes para atribuir força normativa à declaração universal dos direitos humanos
O artigo trata-se do início de um texto de Karel Vasak, traduzido pela primeira vez para o idioma português, sobre "30 anos de luta" para atribuição de força normativa aos Direitos Humanos, em uma perspectiva de efetivação e respeitabilidade dos direitos (teoria e práxis). A tradução adotou o paradigma da contextualização, ao invés da tradução literal, a partir da influência de Gregory Rabassa...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CLUBE RECREATIVO MINEIRO LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos...
...AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL ... do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras -c- e -d-, 83 e 84 da Lei ...âmbito internacional, no rol dos direitos humanos, conforme disposições inseridas na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigo XXIII), no ... -
Conhecer os direitos humanos em Dom Quixote: A dicotomia entre idealidade e realidade
O trabalho tem por objeto a relação entre Direito e Literatura, principalmente a compreensão do diálogo entre o idealismo e a imanência dos Direitos Humanos à luz da narrativa Dom Quixote, de Cervantes. No intuito de interconectar os campos cognitivos do Direito e da Literatura e, uma vez que inexiste uma Teoria do Direito & Literatura, foi utilizado o método anarquista postulado por Feyerabend....
..., em sua máxima expressão, a Declaração Universal de 1948; em sua vinculação ao ... . Nos artigos 1º e 2º, a redação é diversa. Primeiramente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....
..., em regra, para a efetividade dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores. 3. ...âmbito internacional, no rol dos direitos humanos, conforme disposições contidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigo XXIII), no ... Adicional - Protocolo de San Salvador (artigos 6º e 7º). 5. Recurso de revista conhecido e ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... Children havia elaborado uma Declaração de Direitos elencando dez direitos relativos às ...ção européia embora se pretenda universal” (2008, p. 109). . 39 Segundo Gama, ... Pessoas com Deficiência, que dedicou os artigos 6 o e 7 o a tais grupos. . No que tange às ...
-
Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... . A Declaração Universal dos Direitos Humanos é composta por 30 artigos" que, pela primeira vez na história da humanidade, compilam direitos assegurados a qualquer ser humano pelo fato de ser “membro da família humana\xE2\x80"... -
Os direitos humanos em sua contrução histórica
... C ONSTRUÇÃO H ISTÓRICA . A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é um ...ível em: http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=df68274ba68d8c0c > Acesso em: 21 jan. 2020. ...
-
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... sociedade em rede 1 de forma quase que universal 2,3 . Este contexto societário já recebeu ... documentos importantes, como: a Declaração de Toronto 55 , sobre a proteção dos direitos ... um julgamento justo, são encontradas nos artigos 6, 7, 8 e 11 da Declaração. In : NAÇÕES ...
-
Direitos trabalhistas fazem parte dos direitos sociais
Gustavo Garcia: Direito trabalhista faz parte dos direitos sociais
... e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. No plano interno, a Constituição Federal de ...Nesse sentido, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ...ção Universal dos Direitos Humanos (artigos 23 a 25). Na mesma linha, o Pacto Internacional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000907-42.2020.5.02.0303)
... forma unânime, com força obrigatória (artigos 896-C da CLT, 927, inciso III, do CPC e 3º, ...ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ...ão encontradas nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e ...
-
Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
...É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ... Brasil, tendo tratado, em seus dezessete artigos, de questões diversas da educação”. . A ... -
A obrigação de executar obras em estabelecimentos prisionais
Ygreville Gasparin: Obras em estabelecimentos prisionais
... de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e ..., 1988), em especial os contidos nos artigos 1º, III, e 5º, XLIX, como também se ... seguem obedecem aos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem e daqueles ...: 1) a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos 5º, 6º, e 8º); 2) o Pacto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...
...Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, ... desrespeito ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e ...âmbito internacional, no rol dos direitos humanos, conforme disposições inseridas na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigo XXIII), no ... -
Considerações finais
... caos, havendo descumprimento dos direitos fundamentais dos seres humanos, sendo afrontados os artigos elencados na Constituição Federal e o Universal dos Direitos Humanos e demais legislações. ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... de março de 1981, com reservas aos seus artigos 15, parágrafo 4, e 16, parágrafo 1, alíneas ... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ...CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ...8 e 10 da Declaração . Universal dos Direitos do Homem de 1948 ... destrancamento do apelo, nos termos dos artigos 1º, . . . caput . ... -
O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
... tempo os núcleos do artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 17 , e dos artigos ...
-
Os sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas: contribuições e perspectivas
1. Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas
.... A Declaração Universal de 1948 é composta de trinta artigos que definem de forma simples e clara os direitos essenciais, iguais e inalienáveis de todos os seres humanos, como fundamento de liberdade, justiça ... -
Vitimologia e Direitos Humanos
O presente estudo é a apresentação de algumas considerações sobre esse moderno e interessante campo de estudos que e é a Vitimologia, o estudo sistematizado e científico da vítima, personagem que sempre existiu, mas que só recentemente ganhou foros de “cidadania” jurídica, frente à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Vitimologia e Direitos Humanos formam como que uma simbiose...
... “cidadania” jurídica, frente à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. . ... -
Compreendendo os direitos humanos
... que isso conflite diretamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), por o, nos artigos I e II 4 , ou com o Pacto Internacional de ...
-
Acórdão Nº 0020614-46.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NA LEI 13.467/17 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. No julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 16.12.2016, devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da ação, não sendo aplicável a Lei nº 13.467/17, que alterou a CLT, e que prevê a condenação dos litigantes...
... Opostos embargos de declaração pela reclamada e pelo reclamante, o Juízo a quo ... no plano internacional como parte dos direitos humanos básicos, com previsão nos artigos 8 e 0 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), no artigo 14 (item ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... a proteção e a promoção dos Direitos Humanos dos trabalhadores em escala internacional. ... Constituição da OIT de 1919; b) a Declaração Relativa aos Fins e Objetivos da OIT, aprovada na ... de outubro de 1946; c) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia ... fundamentais do trabalhador em vários artigos, alguns deles abaixo transcritos, in verbis :. ...
-
Between global consensus and local deviation: a critical approach on the universality of human rights, regional human rights systems, and cultural diversity
O regime global de proteção dos direitos humanos, enraizado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é dotado de um consenso relativamente incontroverso no que se refere aos princípios básicos e ideais de dignidade e igualdade provenientes do Direito Internacional dos Direitos Humanos. No entanto, apesar do famigerado debate sobre a dinâmica entre universalismo e relativismo cultural, ainda...
... crítica sobre universalidade dos direitos humanos, sistemas regionais de proteção dos ... human rights regime, rooted in the Universal Declaration of Human Rights, nurtures a ... dos direitos humanos, enraizado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é dotado ... -
Igualdade de Gênero: Direito das Mulheres
O presente artigo trata da questão dos direitos de cidadania da mulher, as desigualdades sociais vividas e pequenos avanços na aquisição de direitos. Para tanto, foi realizada análise da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da legislação brasileira e posicionamento do Supremo Tribunal Federal em caso concreto
... O presente artigo trata da questão dos direitos de cidadania da mulher, as desigualdades sociais ... tanto, foi realizada análise da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da legislação ... 226 da Constituição do Brasil e dos artigos 1.511 e 1.513 e seguintes do Código Civil ... -
Atuação sindical e trabalho decente
...ção Internacional do Trabalho na Declaração sobre os princípios e direitos fundamentais no ... que se convencionou denominar de Direitos Humanos, e que, por sua vez, constituem os direitos ... no trabalho, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948 e, ...ção Universal dos Direitos Humanos (artigos XXIII e XXIV), e do Pacto Internacional dos ...