declaração universal dos direitos humanos artigos
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... assegurados na Declaração Universal de Direit os Humanos (A/73/152, par. 20) ... estão expressamente tipificados nos artigos 3º a 14 da Lei de Racismo, ao preverem “os ...
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Técnicas de reprodução humana e o direito de família
... do Brasil de 1988 seguiu a linha da Declaração Universal dos Direitos Humanos ao assegurar a esa desses direitos em vários de seus artigos. Mas foi no artigo 4º, inciso II que estabeleceu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... , porque habilitadas à titularidade de direitos e deveres internacionais, numa relação imediata ... reconhecido, tanto que previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos 8º e ...
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A restrição à liberdade de expressão diante dos discursos de ódio e do humor homofóbico contra a comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil o princípio da proporcionalidade
Malgrado a população LGBTQIAPN+ tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais que se encontram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e protegidos pelas Cortes Superiores, estas pessoas ainda são alvos de discursos de ódio (hate speech) e do humor homofóbico, tendo a sua dignidade humana ferida, vez que a liberdade de...
... árias e mais) tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais, os quais se ... Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e ... -
Sentença nº 1000624-66.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-07-2023
... , gratificação de função, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, inclusive pelo ... , ou seja, impedir a retirada de direitos e vantagens adquiridas pelo trabalhador, nos ... da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra "a"), na claração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ...
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Sentença nº 1001044-71.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
... pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). A título de ... jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade ... da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra "a"), na claração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ...
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Sentença nº 1001280-23.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2024
... , verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, vale-refeição, ... declaração de invalidade do regime de compensação semanal ... jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade ... , item II, letra "a"), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ...
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Sentença nº 1001162-07.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... 141 e 492, do CPC/2015. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no § ... jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria ... da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra a), na aração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ...
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Sentença nº 1000196-42.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
... o trabalhador pleitear judicialmente os direitos informados no campo 155 ”. Ainda, a reclamada ... da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra "a"), na claração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ...
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Sentença nº 1000072-66.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... Com efeito, cotejando os retrocitados artigos", a doutrina elenca como pressupostos para a emerg\xC3" ... , o ego, a honra, enfim, os nominados direitos da personalidade. É, pois, a dor psicológica ... da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra a), na aração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ...
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Sentença nº 1001211-46.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... ), em que há grave violação aos direitos da personalidade (arts. 5º, V e X da CF/88 e 12 ... da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra "a"), na claração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ...
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Sentença nº 1001247-21.2021.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... Alega que direitos trabalhistas foram descumpridos. Formula os ... declarou a inconstitucionalidade sem declaração de nulidade, de modo que até que o poder ... , item II, letra "a"), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ...
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Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
... do direito, concretizando a tutela dos direitos humanos dos trabalhadores imigrantes ou ... Declaração Universal dos Direitos Humanos (227) , seguindo ... de isonomia e proteção garantidos em artigos como o 1 o , 7 o e 23 o da Declaração ...
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Lei deve — e precisa — ser cumprida até por quem age em seu nome
Roberto Batochio: Lei deve ser cumprida por quem age em seu nome
... à custódia do Estado (artigo 5° da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos, 1º, ... -
O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
... tempo os núcleos do artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 17 , e dos artigos ...
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Guarda compartilhada e práticas colaborativas
A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais complicada. Os impactos subjetivos que cada um sofre, a seu jeito e a seu tempo, acabam por interferir na forma como os pais irão lidar com a relação parental. Nesse contexto, a autoridade parental passa por uma...
... No plano internacional, a Declaração de Genebra de 1924 foi o primeiro documento a ... âmbulo da Convenção Internacional dos Direitos da Criança adotada pela ... 2 PERLINGIERI, ... de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de ... Civis e Políticos (particularmente nos artigos" 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econ\xC3" ... -
A educação em direitos humanos como fundamento para a construção da cidadania ativa
O artigo procura evidenciar a importância da Educação em Direitos Humanos - EDH como um dos instrumentos capazes de promover a construção da cidadania ativa no âmbito da educação formal, cujo espaço é particularmente relevante no processo de formação da cultura de proteção dos direitos humanos e desenvolvimento de valores e práticas articuladas para com o combate ao racismo, sexismo, preconceito...
... para criação de uma cultura universal que promova a tolerância e a valorização das ... , tanto que, no primeiro artigo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, estabelece ... Dentre os artigos da Carta Magna brasileira merece destaque, o ... -
Decisões Monocráticas nº 156309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... Alega desrespeitados os artigos 4º, inciso VIII, 5º, inciso XLII, 215, § 1º, ... Menciona os artigos 1º, 2º e 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 14 da ...
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Decisão da Presidência nº 171130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... prática dos crimes tipificados nos artigos 121, § 2º, I e IV, c/c artigo 14, II, do ... 8º e art. 9º, ambos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, item 7.3, da venção Americana Sobre Direitos Humanos, e artigos 282, 316, 647 648, inciso I e art ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... ), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... vício material, por afronta aos artigos 37, XV, 39, parágrafos 2º, 7º, VI, ... vedação – virtualmente universal – não sofre contestações. 75. Sob premissas, ...
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Decisões Monocráticas nº 171130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... prática dos crimes tipificados nos artigos 121, § 2º, I e IV, c/c artigo 14, II, do ... 8º e art. 9º, ambos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, item 7.3, da venção Americana Sobre Direitos Humanos, e artigos 282, 316, 647 648, inciso I e art ...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... DIREITOS HUMANOS ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... artigos 5º a 12 da Portaria Interministerial MTE/MMIRDH ... declaração integral de patrimônio e renda, a ser remetida ... Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de ...
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Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares
Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às...
... Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da ... , principalmente no que se refere aos artigos que tratam especiicamente do respeito à ... -
A pré-história dos tribunais internacionais
... áticas e judiciais, na busca da paz universal e realização da justiça (W. Ladd, An Essay on ... acesso aos tribunais internacionais de direitos humanos, que veio a constituir, em meu entender, ... à pessoa humana, consagrados na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 ...