declaração universal dos direitos humanos artigos
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Princípios do direito das famílias
...Declaração Universal dos . 209 DANOS MORAIS. ABANDONO ..., respeitando seus limites, buscando seus direitos, exercendo plenamente sua cidadania. A Min. ... um espaço privilegiado para que os seres humanos se complementem e se completem. Abandona-se, ... administração do patrimônio familiar (artigos 1.642 e 1.643 do Código Civil), a livre escolha ...
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Decisões Monocráticas nº 168167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... contramandado de prisão, com estribo nos artigos 649 e 660, §2º, ambos do Código de Processo ...8º e art. 9º, ambos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, item 7.3, da venção Americana Sobre Direitos Humanos, e artigos 282, 316, 647 648, inciso I e art. ...
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Decisão da Presidência nº 168167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... contramandado de prisão, com estribo nos artigos 649 e 660, §2º, ambos do Código de Processo ...8º e art. 9º, ambos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, item 7.3, da venção Americana Sobre Direitos Humanos, e artigos 282, 316, 647 648, inciso I e art. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0381794-11.2013.8.19.0001 (Cível), 27-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. - Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, a despeito de se dizerem direcionados a sanarem omissão, na verdade, têm natureza puramente infringente. - Pretensão de prequestionamento da matéria recorrida. - O Acórdão combatido se manifestou expressamente a respeito das questões deduzidas no presente Recurso,...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. N° ...como: a Declaração Universal dos Direitos. Humanos, artigos III (vida), V ... -
Da pert inência do marco regulatório de prot eção de dados pessoais na sociedade brasileira
... de governança, conferiu uma série de direitos aos cidadãos e critérios mais restritos quanto ...: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos... respeitado e assegurado, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU ...
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Devolução do banco de horas deve ter acréscimo
Alexandro de Souza: Devolução do banco de horas deve ter acréscimo
... edição desta lei, flexibilizar alguns direitos trabalhistas previstos na CLT de forma a combater ...Noutro ponto, a Declaração Universal de Direitos Humanos defende o direito ...ção Universal dos Direitos Humanos, artigos 58 e 59 do Consolidado Trabalhista, bem assim os ... -
Prefácio. O direito à educação no contexto do direito internacional dos direitos humanos
...ção internacional verdadeiramente universal, 3 ao proclamar em seu preâmbulo a fé na ... As sete décadas de projeção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948-2018) e a ...O texto do anteprojeto, com 33 artigos, após a sua submissão ao Conselho Econômico e ...
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Governo publica cartilha sobre proteção de direitos de jornalistas
... com normas para a proteção dos direitos humanos dos jornalistas e de outros profissionais de ... governo siga preceitos estabelecidos por artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ...
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Textos internacionais: direitos humanos ou direitos fundamentais?
O artigo 5º, parágrafos 2º e 3º, da Constituição brasileira, representa uma abertura do Estado ao direito internacional e encontra semelhança no direito comparado no artigo 10.2 da Constituição espanhola de 1978 e no artigo 16.2 da portuguesa de 1976. Ambas reconhecem que os preceitos constitucionais deverão ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Da leitura
... ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Da leitura do ..., que encabeça um grupo de capítulos e artigos, utilizou a expressão “dos direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 982-02.2017.5.07.0033) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão recursal ostenta nítido caráter genérico, pois a reclamante não declina, de forma precisa e efetiva, no tópico respectivo, qual a omissão alegada nas razões de embargos declaratórios, relevante para o desfecho da lide, que deixou de ser apreciada pelo Regional, o que...
... Aponta violação dos artigos" 5º, LV, e 93, IX, da CF; 832 da CLT; 489, §§ 1\xC2"...ção das razões dos embargos de declaração de fls. 402/412, nas razões do recurso de ...Cita o art. 1º da Declaração Universal" dos Direitos Humanos. . \xC2"... -
Em defesa da advocacia criminal
Leonardo e Leonardo: Em defesa da advocacia criminal
... de defesa é garantido a todos os seres humanos, tal como assegurado nos artigos 9º, 10º e 11º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No âmbito ... -
Cultura tem papel fundamental no desenvolvimento de uma nação
Cultura tem papel fundamental no desenvolvimento de uma nação
...á a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura .... Os artigos 26 e 27 da Declaração Universal dos Direitos ... -
The moral harassement from the perspective of international agreements and conventions: an outrage to freedom and dignity of the worker
O assédio moral ganhou destaque como uma das piores formas de violência laboral, identificado como uma tortura psíquica ao trabalhador vítima. Este fenômeno não possui nacionalidade e a sua abrangência é global, logo necessário se faz o olhar do direito internacional acerca do tema. No formato de um artigo científico original busca-se reconhecer nos tratados e nas convenções internacionais...
... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. ... tenham como tema o amparo aos direitos humanos para salvaguardar sua própria saúde em uma ... tendo como fonte documental a Declaração" Universal dos Direitos Humanos, a \t \t Declara\xC3"... esta é convalidada nos exatos termos dos artigos quarto e quinta da mesma declaração universal, ... -
The right of the other, the other of the law: citizenship, asylum and Statelessness/O direito do outro, o outro do direito: cidadania, refugio e apatridia.
I. Cosmopolitismo liberal: "direitos dos outros" e pertencimento justo . A imigracao ... de atravessar fronteiras, na esteira dos artigos 13 e 14 da Declaracao Universal dos Direitos ... o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos refugiados) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ...ção conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de ... objetivando “ a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem ...-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte concluiu que ela ... A Declaração Universal dos Diretos Humanos da ONU, de 1948, dispôs no ...
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A integração dos direitos humanos no Mercosul / The integration of human rights in Mercosur
O presente trabalho suscita a possibilidade de elaboração de uma declaração de direitos humanos aplicável aos países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – gerada a partir das ideias oriundas do transconstitucionalismo, teoria que unifica os ordenamentos constitucionais dos Estados sob a premissa dos direitos humanos existentes e aplicáveis em cada país. A relevância da pesquisa está...
... possibilidade de elaboração de uma declaração de direitos humanos aplicável aos países ... . A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que vigora desde 1948, se ... Humanos, carta da ONU, que apresentou 30 artigos clarificando o que seriam Direitos Humanos passou ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0437408-30.2015.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. AUTORA QUE RESIDIA NO ANTIGO PRÉDIO DA COMPANHIA DOCAS (BAIRRO 13), DESOCUPADO POR FORÇA DE...
...DO RIO DE JANEIRO. Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0437408-. ...Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Artigos III, V,. ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS. : ... nº 4.657/42), especialmente de seus artigos 4º, 21 e parágrafo único,. 23 e 26, § 1º, I, ...ão se tornaria verdadeira seguradora universal de qualquer dano. sofrido por qualquer pessoa ou ...Interpôs. embargos de declaração o autor (evento 221) suscitando contradição e. ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001580-73.2013.5.07.0007), 2015-10-13
... malferiu a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os artigos 186, ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... agentes conhecidos como violadores de direitos humanos durante o período ditatorial. Apesar de ... produzindo esquecimento” (GTNM, Artigos, 15 dez, 2012). . 5 Algumas comissões foram ...ção, no website da CNV, de uma declaração de Fonteles, na qual o conselheiro manifestava-se ..., nos artigos 3º e 9º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e no Pacto ...
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Embate de interpretações
...ção, e assegurar o exercício pleno de direitos garantidos pelas normas internacionais em ... sérios e uma violação dos direitos humanos”. Ela disse estar “aliviada” que a decisão ...ção de Assange é uma violação dos artigos 9 e 10 da Declaração Universal dos Direitos ...
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Aspectos convergentes entre a doutrina social da igreja católica e as respostas às questões migratórias na atualidade
O atual cenário migratório traz em seu bojo inúmeras questões que reclamam atenção e atuação específicas. São legiões de refugiados ambientais, refugiados socioeconômicos, refugiados/asilados políticos, migrantes indígenas ou pessoas perseguidas por questões de gênero, intolerância religiosa, ou ainda pela maior de todas as misérias: a fome. São inúmeros os rostos de populações tão diversas entre
...direitos fundamentais e o próprio controle social na ... a utilização do léxico dos direitos humanos, algumas organizações e movimentos atuam no .... Pela característica universal da Igreja Católica 6 as orientações devem ... estabelecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), onde já em seus três primeiros artigos tratam do que deve ser considerado fundamental ... -
Acesso à justiça (do trabalho) e direitos humanos: compassos e descompassos em tempos de reforma trabalhista
... Em 1948, os artigos 7º e 8º da Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27941-56.2007.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA 214 DO TST. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 221 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... reconhecido, tanto que previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos 8º e ... -
A tutela jurisdicional como instrumento de concretização do direito humano fundamental à não discriminação do empregado portador do vírus da aids
... da história foi alçado ao patamar de direitos humanos fundamentais um rol de direitos ... de direitos — notadamente desde a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 4 —, já ...11 e 17). . Ao longo dos 30 artigos da Declaração Universal de Direitos Humanos de ...