declaração universal dos direitos humanos artigos
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Aspectos convergentes entre a doutrina social da igreja católica e as respostas às questões migratórias na atualidade
O atual cenário migratório traz em seu bojo inúmeras questões que reclamam atenção e atuação específicas. São legiões de refugiados ambientais, refugiados socioeconômicos, refugiados/asilados políticos, migrantes indígenas ou pessoas perseguidas por questões de gênero, intolerância religiosa, ou ainda pela maior de todas as misérias: a fome. São inúmeros os rostos de populações tão diversas entre
...direitos fundamentais e o próprio controle social na ... a utilização do léxico dos direitos humanos, algumas organizações e movimentos atuam no .... Pela característica universal da Igreja Católica 6 as orientações devem ... estabelecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), onde já em seus três primeiros artigos tratam do que deve ser considerado fundamental ... -
Acesso à justiça (do trabalho) e direitos humanos: compassos e descompassos em tempos de reforma trabalhista
... Em 1948, os artigos 7º e 8º da Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27941-56.2007.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA 214 DO TST. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 221 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... reconhecido, tanto que previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos 8º e ... -
A tutela jurisdicional como instrumento de concretização do direito humano fundamental à não discriminação do empregado portador do vírus da aids
... da história foi alçado ao patamar de direitos humanos fundamentais um rol de direitos ... de direitos — notadamente desde a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 4 —, já ...11 e 17). . Ao longo dos 30 artigos da Declaração Universal de Direitos Humanos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1312-60.2019.5.09.0651)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
... DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. . . ..., inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por . seus titulares e já ... em serviços de saúde violando os artigos 6º e 196 da CF/88 bem como a lei 8.080/90; c) os ... disto, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, artigos 9º e 10º, ... -
Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... que já em 1188 havia sido feita a declaração das cortes de Leão, na Espanha. Depois dessa .... (B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do ... (A) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ...Esses são os artigos da Constituição que tangenciam esta ...Vejam o art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não é ...
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Falso universalismo dos direitos humanos relacionado às formas contemporâneas de trabalho análogo ao escravo
...ão ou servidão, conforme dispõem os artigos 1º e 4º da Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202173820194058100), 17-08-2021
PJE 0820217-38.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR PARA AFASTAR LEI DE EFEITO CONCRETO. CABIMENTO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou extinta ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015 (ausência de...
...-38.2019.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . . ...3º; 114; 116 e 176 do CTN; artigos I, II e VII da Declaração Universal dos s Humanos, Carta da ONU, adotada pela Resolução 217 A ..., II e VII, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Carta da ONU, adotada pela Resolução ... -
O direito à literatura é fundamental e não admite censura
O direito à literatura é fundamental e não admite censura
...ônio Cândido afirmou que a luta pelos direitos humanos pressupõe a consideração não apenas ...ção Federal Brasileira e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. E, se não ..., mais uma vez, relembrar o conteúdo dos artigos 26 e 27 da Declaração Universal dos Direitos ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... ser perfeitamente visualizados na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, a ...(15) Entre seus artigos destacam-se: . (14) Bobbio menciona que o Estado ... “revelação histórica de caráter universal”, fato é que, para Jellinek: “Qualquer que ... em prejuízo da extensão dos direitos humanos a todos os segmentos sociais. O conceito de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do. reconhecimento dos denominados eitos humanos de terceira geração ou. dimensão, também ... (Lei 8.078/1990), o IDEC busca a declaração de. nulidade de cláusulas de contratos de ...disposto “nos artigos 16 da Lei n° 7.347/85 e 2°-A da Lei nº ...universal às decisões liminares ou às sentenças dos ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...ça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases ... que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão;. d) Por ?Comissão? ... particular da cooperação prevista nos Artigos 5, 6, 7 e 9, os delitos estabelecidos no presente ... das Convenções da União Postal Universal, e de acordo com os princípios fundamentais de ... regionais de integração econômica declaração o alcance de sua competência com respeito às ...
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As nações unidas
... imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e reconhecidas pela ... e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, de 01 de janeiro de 1942, ...As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... os direitos civis e políticos (artigos 2-21) quanto os direitos econômicos, sociais e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002098-74.2016.5.07.0034), 2017-01-24
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ...
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O Direito Fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC),...
...Atualmente em pesquisa sobre Direitos Fundamentais e Políticas de Integração Social. ...humanos parece constituir um problema, ainda que o ... tempo (dimensão jusnaturalista e universal); apresenta a distinção entre direitos ...Declaração de Direitos dos Cidadãos Brasileiros; a de 1934, ... dos Direitos Humanos de 1948, em seus artigos 22 a 27, que, pela primeira vez, a ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001580-73.2013.5.07.0007), 2014-10-09
...ção Federal/88, a ação oriunda de direitos provenientes da relação de trabalho prescreve ... malferiu a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os artigos 186, ...
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A busca da felicidade como um direito humano fundamental: uma análise da máxima efetividade dos direitos humanos e fundamentais através de conceitos filosóficos
O direito à felicidade como um dos fins da atividade Estatal e pressuposto de sua atuação é um debate, no âmbito jurídico, um tanto inconclusivo. Já tendo sido conteúdo de Propostas de Emenda Constitucional, mas sem nenhuma positivação efetiva, o Direito à felicidade permanece um tema que gera amplo debate. O presente projeto, portanto, objetiva delimitar o conceito de felicidade através de...
... e documental, que se estendeu através de artigos, livros, matérias, legislações e ... a tão importante e difundida Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seus 30 ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Declaração sobre a Promoção entre a Juventude dos ideais ...útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos Pactos Internacionais ...ção e de adesão de conformidade com os artigos 17 e 18; b) a data em que a presente Convenção ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... e que busca assegurar o seu respeito universal e efetivo 3 . Pode ser contextualizado como o ...É uma verdadeira declaração de direitos humanos. Chama-se Carta de Mandem ou ...artigos, mormente no artigo 5º. Normas legais e ...
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Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
...Declaração de Genebra de 1924 foi o primeiro documento a ...âmbulo da Convenção Internacional dos Direitos da Criança adotada pela Resolução n.º L. 44 ... de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de ... Civis e Políticos (particularmente nos artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos . ...
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Da pessoa física portadora de doença grave ainda na atividade: isenção do Imposto de Renda
O presente trabalho pretende se debruçar sobre a isenção tributária do Imposto de Renda da pessoa física portadora de doença grave, nos termos da Lei nº 7.713/88, à luz do sistema tributário, que ainda se mantém no exercício de sua atividade laboral, com objetivo de trazer à luz a relevância da discussão da isenção do referido imposto diante dos fundamentos constitucionais que lhe dão respaldo...
... como instrumento de efetividade dos direitos humanos, entre eles, o direito social a tal ...-se no plano internacional com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, em seus artigos VII e xxIII: . “Art. VII – Todos são iguais ... -
Prevalência dos direitos humanos
...ão José da Costa Rica, da OEA, e a Declaração dos Direitos do Homem, da ONU”. A emenda foi ... Trindade, ‘O Legado da Declaração Universal dos Direitos Humanos’, in A. . Giovannetti ...Mais adiante, nos artigos 55 e 56, que tratam de “Cooperação Econômica ...
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Tabalho análogo ao de escravo: o desrespeito aos direitos fundamentais
..., destacando ainda neste período a Declaração dos Direitos do homem e do Cidadão de 1789, ... matéria trabalhista está regulada nos artigos de 7 a 11. os direitos trabalhistas foram .... 35 DAllAri, Dalmo de Abreu. Direitos humanos e cidadania . São paulo: moderna, 2001, p. 46. ...Declaração universal dos Direitos do homem. Disponível em ...
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Acórdãos nº 3010601-50.2013.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Embargos de Declaração 3010601-50.2013.8.26.0554; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 11/01/2018)
... estes autos de Embargos de Declaração nº 3010601-50.2013.8.26.0554/50000, da ...; artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; artigos 33, ...