declaração universal dos direitos humanos artigos

27149 resultados para declaração universal dos direitos humanos artigos

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
    ... o quanto disciplinado pela legislação universal criada no reino dos fins. Nesse caminho, dispõe ...Para distinguir os seres humanos, diz-se que detêm uma substância única, uma ..., como no célebre dispositivo da Declaração" Universal dos . . Direitos dos Homens e do Cidad\xC3"... fundamentais elencados nos referidos artigos, mas sim, pretende-se apenas realizar uma ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...5º, VI,. da CF). 4. Após a declaração da pandemia mundial do novo. Coronavírus pela ...Templo de Salomão (Igreja Universal do Reino de Deus na cidade de São. Paulo) cabem ...direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ...conquista no âmbito dos direitos humanos (MACHADO, Jónatas E.M. “A. jurisprudência ...Constituição Federal (artigos 23, inciso II; 24, inciso XII; e 198, da ...
  • O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
    ... Direitos Humanos Fundamentais . 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. ... chega a considerar o artigo I da Declaração de 16 de junho de 1776 como o registro de ... a um projeto de mudança social, cujos artigos 5, 27 e 123 expressam uma tríade que abarca uma ..., através da instrução completa, universal e gratuita aos operários e aos camponeses mais ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... aptos a engendrar um plano básico, universal e igualitário, que protegesse a todos os ...Trata-se da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor ..., qualquer que seja a sua modalidade, de artigos importados do exterior, excetuando-se, para esse ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:. I - as decisões ... e aos sucessores a título singular ou universal;. V - o crédito de auxiliar da justiça, quando ...
  • Direitos da Personalidade
    ...ático, a moralidade reivindica validade universal e objetiva. Assim, para Kant, só há uma razão, ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a .... 16 . TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas privadas. In: Temas de ... relacionadas à família, tais como os artigos" 226 e 230 . . da CRFB/88: “Art. 226 – A fam\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001652-02.2019.5.02.0030)
    ...ário da justiça gratuita e sua declaração de pobreza não ter sido infirmada por nenhuma ... forma unânime, com força obrigatória (artigos 896-C da CLT, 927, inciso III, do CPC e 3º, ...ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10547-55.2017.5.18.0171)
    ...      - violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXIII, da Constituição Federal. ...Declaração da OIT sobre Direitos e Princípios Fundamentais ... 155, da OIT; artigo 25, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como artigos 7°, II, ...
  • Acórdão Nº 0020953-37.2018.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020

    INSTALADORA ELÉTRICA MERCURIO LTDA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não basta a simples denominação do cargo de chefia ou a percepção de função gratificada, fazendo-se necessária comprovação de que o empregado detém poder de gestão, com autonomia para tomar decisões, situação que não está configurada nos autos.

    ... pela decisão de embargos de declaração (Ids 079a4e8 e 0dafc6f), que julgou parcialmente ... suas alegações, a teor do disposto nos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT; 9) a recorrente ..., resta revogada no que colide com os direitos garantidos em plano constitucional. A ... para a dignidade e para a moral de seres humanos" de acordo com sua remuneração. Trata-se de crit\xC3"...ão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), no artigo 14 (item ...
  • Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
    ... da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho ... referido Tratado se considera que a paz universal e permanente somente pode se basear na justiça ...E dizia que, além da declaração internacional dos direitos mínimos dos ... somente reivindicações justas: eram artigos de fé. A consecução destas metas por meio de ...
  • Opúsculo: Reconstruindo Axiomaticamente a Sociologia do Direito
    ...çar qualquer cultura (definição “universal” do jurídico). . Essa definição seria ..., como o CPC anterior, milionário de artigos.. . Quanto à Declaração Universal dos os Humanos", de 10.12.1948, é de notar -se, à luz da defini\xC3"..., fala-se, usual e ilogicamente de direitos opostos e pertinentes a uma mesma situação ...
  • Constituição mundial - Utopia?

    Este trabalho pretende analisar, sob o viés do universalismo, relativismo, multiculturalismo e transconstitucionalismo, a possibilidade teórica e/ou prática da implementação de eventual Constituição mundial. Objetiva-se compreender as teorias ora mencionadas a fim de que seja possível a realização das diferenciações entre elas pelo leitor. Para tanto, no primeiro capítulo será estudado de que...

    ... o universalismo no que diz respeito aos direitos humanos por dizerem respeito ao mínimo ... modo que não se pode falar em direito universal ou único, sendo a cultura fonte tanto do direito ... internacionalmente aceitos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, não seria ...ível em http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=74105d373a71b517. [Consult. 26 maio 2020]. . ...
  • Sentença nº 1000921-64.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
    ... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos .... Atentem às partes ao disposto nos artigos 897-A da CLT, 80 e 1.026 do Código de Processo ...
  • Acórdão Nº 0020429-06.2019.5.04.0383 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESILITÓRIAS. Hipótese em que inexiste comprovação de quitação das verbas rescisórias, estando, portanto, correta a decisão "a quo" ao acolher a pretensão obreira para reconhecer devidas as parcelas postuladas na inicial.

    ... Conforme disposto nos artigos 195, §7º, da Constituição Federal e 29 da Lei ...direitos decorrentes do Convênio 03/2016 e do Contrato ... processo, considerando não apenas a declaração apresentada nesse sentido mas a remuneração ... internacional como parte dos direitos humanos básicos, com previsão nos artigos 8 e 10 da laração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), no artigo 14 (item ...
  • Danos pela impossibilidade dos filhos de conhecerem a origem genética e responsabilidade civil dos pais
    ...26º (Outros direitos pessoais). 3. A lei garantirá a dignidade ...ância com o que já orientava a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, em ... e dos Direitos Humanos 34 , em seus artigos 7º e 9º, e a Declaração do Genoma Humano e ...
  • O estado de coisas inconstitucional é a solução para as notórias violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro?

    Diante do atual estado do sistema prisional brasileiro e suas constantes violações aos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu por declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, no intuito de resolver tal problemática. Em decorrência dessa política, a Suprema Corte tomou e determinou certas medidas buscando melhorar o sistema prisional, contudo, a priori, os resultados almejados não...

    ...Declaração do estado de coisas inconstitucional – 3. Da ...://declaracao1948.com.br/declaracao-universal...jusbrasil.com.br/artigos/264042160/estado-de-coisasinconstitucioal. Acesso ...
  • Renda básica e redução da desigualdade social

    Em um Estado Democrático de Direito, incumbe a toda sociedade a participação na redução da desigualdade social, com fundamento na dignidade da pessoa humana. No mesmo sentido de legislação já aprovada ou em tramitação, a possibilidade de concessão de renda básica ou de acréscimo no valor da renda básica às adolescentes e às jovens entre 16 e 25 anos oriundas de famílias com dificuldades...

    ...á necessário expandir a proteção dos direitos humanos individuais e sociais. Neste ano de 2020, ... . Nesse sentido, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (6) , da qual são destacados os seguintes artigos: . Artigo I Todos os seres humanos nascem ...
  • Direitos Humanos
    ... direito internacional, tendo validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que ... humanos, sobretudo a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. De tal ... da Carta, como se vê da leitura dos artigos 13 e 55, os direitos humanos foram concebidos ...
  • Acórdão Nº 0021241-83.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇO. Resta incontroverso nos autos, pelos próprios argumentos do recorrente, que a relação contratual entre ele e as reclamadas era na condição de fiscal do contrato de prestação de serviços em vigilância. Nesse sentido, a responsabilidade subsidiária deve ser observada de acordo com a natureza da relação mantida entre as reclamadas, que no...

    ...791-A da CLT, observada a declaração incidental de inconstitucionalidade, realizada ... internacional, conforme preconizado nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos ... 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 14, item I do Pacto Internacional sobre ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ...úmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais. . Antes, porém, de uma ..., ou seja, de um lado os direitos humanos e de outro as chamadas situações jurídicas de ... no século XVIII, sendo pioneira a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, seguida da ação Universal dos Direitos do Homem (1948), Convenção ... no Código Civil de 2002, nos artigos 11 a 21, sob a égide dos princípios da ...
  • Teoria dos Direitos Fundamentais
    ... e o sistema de proteção dos direitos humanos. . Tradicionalmente os direitos fundamentais ... à ideia de uma justiça inata e universal. Como já salientava Cícero em sua obra-síntese ... Declaração de Virgínia (uma das treze colônias da ...íveis, tal declaração em seus 17 artigos proclamou a liberdade, igualdade e fraternidade ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ...REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... ostenta legitimidade ad causam universal para deflagrar o processo de controle ... Relatório ADI 465 0 / DF artigos 23, §1º, incisos I e II; 24; e 81, ... personalidade, no âmbito dos direitos humanos, e a elevação da pessoa ...
  • Será que ainda posso criticar a fastidiosa operação 'lava jato'?

    Luís Rassi: Será que posso criticar a operação "lava jato"?

    ...direitos e as convenções internacionais – como a ração Universal dos Direitos da Pessoa Humana (Artigos XIX e XX), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Arts. 13 e 15) e o Pacto Internacional sobre ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-47.2019.5.03.0007)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ...8 e 10 da Declaração . Universal dos Direitos do Homem de 1948 ... obrigatória (artigos 896-C da CLT, 927, inciso III, do CPC e 3º, ...
  • O Céu Noturno como Patrimônio Cultural

    O céu por longas décadas serviu como fonte orientação espacial e de inspiração, gerando questionamentos que precederam o desenvolvimento científico e filosófico. Ocorre que a visibilidade do céu e das estrelas vêm sendo ameaçada pela quantidade de luzes artificiais emitidas pelos seres humanos, causando a chamada poluição luminosa que afeta o desenvolvimento científico e a saúde humana e animal....

    ... de luzes artificiais emitidas pelos seres humanos, causando a chamada poluição luminosa que afeta ...ção do céu como patrimônio universal da humanidade sob a ótica dos textos normativos ...ção neste campo sob a ótica da Declaração de La Palma de 2007, que disserta sobre a ...ônio Público como sendo os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, ... do meio ambiente, conforme dissertam os artigos 216A e 225 da Constituição. Ainda se pensarmos ...

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