declaração universal dos direitos humanos comentado

4017 resultados para declaração universal dos direitos humanos comentado

  • Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...

  • Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
    ... anônimo e experimentação com seres humanos – 7. Conclusão – 8. Referências ... da pessoa, a atribuição de direitos" e garantias fundamentais, a garantia de um patrim\xC3" ... ligação entre a eventualidade e a declaração normativa que a rege. Mais do que isso, “é o ... no Código Civil – entre comunhão universal", comunhão parcial, separação total e participa\xC3" ... Código de ética médica comentado ... São Paulo: Saraiva, 1994; p. 138. Sobre o ...
  • A codificação e a constitucionalização do direito privado
    ... comentado os seguintes dizeres do romancista José de ... de dispersão jurídica encontrados nos direitos de base consuetudinária. Atualmente, o que se ... Quando, porém, os efeitos do sufrágio universal passaram, após o ano de 1880, a se refletir ... S. parece, em sua declaração de 8 do corrente, o contrato de 10 de Janeiro de ... , algo sagrado plantado em nós, seres humanos. No entanto, desde o nascimento, prossegue ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ... ) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª Edição. São Paulo: Forense, 2014) ... , e posteriormente foi incluído na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Revolução ...
  • Da execução
    ... : a) “Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em ... no curso do processo, e o concurso universal dos credores. Outro efeito dessa sentença é o ... O parágrafo único do artigo ora comentado recebeu nova redação com a Lei n. 11.457, de ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... ário sob todos os aspectos sociais e humanos", cujo valor líquido seja inferior a sessenta sal\xC3" ...
  • Curatela
    ... no prazo de cinco dias ou aceitar a declaração do próprio médico que acompanha a parte, ... normas jurídicas, como um sujeito de direitos" e de obrigações capaz de integrar diversas rela\xC3" ... Mas como nem todos os seres humanos tem igual capacidade de agir, no âmbito do ... Novo Código Civil comentado ... São Paulo: Saraiva, 2003. 34 Os sistemas ... , a exemplo da nulidade da doação universal (art. 549, CC), da proteção ao bem de família ...
  • Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
    ... ção (transcrição) literal da Declaração III da Carta italiana, instituída em 21 de abril ... à atuação dos sindicatos na defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ... ção de categoria “não possui valor universal”. Assim, em países em que os sindicatos ... Código de Processo Civil comentado e legislação processual em vigor. 4. ed. São ... fl uência sobre a questão dos direitos humanos. Na Escola Pitagórica, a Justiça era ...
  • Magistratura TJSP 2021
    ... qual não há como preservar eventuais direitos de terceiros de boa-fé ... 02. Assinale a ... 14. Interpostos embargos de declaração de natureza manifestamente protelatória e ... Convenção Interamericana dos Direitos Humanos" (Pacto de São José), que dispõe ter todo cidad\xC3" ... como serviço público indivisível e universal ( uti universi )” (Vide REsp 1.771.169/SC) ... ( Código de Processo Penal Comentado , 17ª ed., p. 106). ED ... 45 ...
  • A criança e o direito à convivência familiar
    ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças (1989) ... Este capítulo visa ... pela presença constante da Declaração de Direitos e Garantias Individuais do Cidadão, ... esta estratégica vertente dos direitos humanos 7 ... Dessa forma, as normas internacionais tiveram ... cuidados especiais, foi a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, acolhida em 1959 pela ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 18 ...
  • #Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
    ... áter principiológico e enunciativo de direitos civis é uma de suas principais características ... escala mundial da rede; (ii) os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ... o código é a lei, como na famosa declaração de Larry Lessig, é importante entendermos o que ... conteúdos mediante a indicação da Universal Resource Locater (URL). 49 Outrossim, é também ...
  • O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
    ... lógica sonegadora e precarizante de direitos ... Os elementos normativos do ato de dirigir ... Terrestres — CNTTT, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015 ... O art. 235-C, que será comentado com profundidade adiante, estabelece grande ... específica de política pública universal e gratuita de qualificação profissional aos ... jurídico-social de respeito aos direitos humanos" do motorista profissional, e, necessariamente, \xEF\xAC" ...
  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
    ... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... , define-se o contrato como "uma declaração de vontade ou um conjunto de declarações de ... inerente à exposição de seres humanos a agentes fumígenos. Atividade lícita ... ão, nos espaços infinitos da cultura universal" (CF. Op. Cit., edição sulina, 1969, p. 7). A ... s/ob. "Novo Código Civil Comentado", 3. ed., Saraiva, 2004, p. 885/886) ... Alguns ...
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... por declaração do proprietário do imóvel; c) a princípio é ... pretium in locum rei ) e o da acção universal. 173 Como dissemos, às vezes procuramos examinar ... Segundo Orlando Gomes 213 , são grupos humanos dotados de personalidade para a realização de ... em edificações no novo Código Civil comentado ... Rio de Janeiro: Renovar, 2004. pp. 24-25 ...
  • A concretização da proteção de dados pessoais: o dever fundamental de respeito pelos fornecedores de consumo

    O presente estudo visa analisar o dever fundamental de respeito aos dados pessoais pelos fornecedores de consumo. Partindo disso, o trabalho pretende contextualizar o uso de dados pessoais nas relações de consumo, indicando a necessidade de os fornecedores cumprirem o dever de respeito às exigências previstas nas normas protetivas de dados pessoais, especialmente a LGPD. A pesquisa utilizará o...

    ... EBOOK DIREITOS HUMANOS CONTEXTOS E PERSPECTIVAS.indb 189 ... como um direito humano, desde a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1945 ... Código de defesa do consumidor comentado artigo por artigo ... Salvador: Juspodivm, 2019. p ...
  • Jurisprudência e Ementário
    ... , porque se tal norma de um lado concede direitos, de outro estabelecer ônus para o prestador de ... 569-570). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (ls. 583-591). 2. No ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua ... , quanto à prevalência dos direitos humanos e à cooperação entre os povos para o progresso ... El dictamen comentado, reúne los recaudos necesarios de una correcta ...
  • A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
    ... 5.10 Normas que conferem direitos. 5.11 Normas jurídicas, princípios de ... da leadership jusfilosófica universal: Hans Kelsen. 470 ... 470 Cf. MERKL, Adolf ... ém, que se olhamos mais além dessa declaração muitas vezes reiterada por Kelsen em seus ... humanos ... O remédio contra o sincretismo, sugere ... ças antes registradas; e aqui, como comentado, a tarefa da teoria (geral) do direito parece ser ...
  • O microssistema de autocomposição
    ... adequada: Autocomposição em Direitos Coletivos. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, ... casados sob o regime da comunhão universal de bens, o juiz não poderia negar a ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ... restrição recursal aos embargos de declaração e necessita comprovar a repercussão social da ... Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Almedina. 2016. p. 873 ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... lide; b) colocar-se contra a tendência universal, incorporada pelo próprio processo civil, de ... ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... Código Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ...
  • Referências bibliográficas
    ... Britto aborda Estado Constitucional e Direitos Fundamentais no XVI CNPT. Disponível em: ... A arquitetura internacional dos direitos humanos. São Paulo: FTD, 1997 ... BALIARDO, Rafael ... ed. São Paulo: Saraiva, 2009 ... Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano (1972) ... no Islam — Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: ... Acesso ... Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed. Rio de ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...

  • A vulnerabilidade de crianças e adolescentes: propostas de tratamento jurídico
    ... anos de idade.1A Convenção sobre Direitos" da Criança, aprovada pela Organização das Naç\xC3" ... Declaração de Genebra de 19243e a Declaração de Di- ... 1 ... previsto, inclusive, na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 19489e no Pacto de São ... /cdhm/ comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/DeclDirCrian.html. Acesso em: ... Estatuto da Criança e do Adolescente comentado artigo por artigo. 11. ed. São Paulo: ...
  • Da Penhora
    ... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... Ver item 1.3 ... Conforme comentado anteriormente, a Lei n. 11.232/2005 trouxe ... Dentro dessa ótica de realidade universal, o normal é que os países se entendam mediante ... ções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em ... cada Casa do ... Até a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada ...
  • Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
    ... JurisprudênCia do tribunal EuropEu dos dirEitos do HomEm E o biodirEito ... do TEDH, deve ser ... garantir a devida proteção aos direitos humanos desempenha um papel decisivo na evolução das ... ítulo que é a de ressaltar o direito universal à reprodução ... Nosso embasamento para ... luz a um filho, o hospital emite uma declaração, conhecida como “Declaração de Nascido ... Código civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, ...
  • Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
    ... Direito do Consumidor ... Código Comentado e jurisprudência. 7ª ed. Niterói: Editora ... ção em direitos, promoção dos direitos humanos, molecularização de litígios através da ... em relação à vulnerabilidade que é universal e sempre presumida de forma indistinta, seja o ... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR NORTE LESTE ...
  • Do processo de execução
    ... de Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1.969, denominado ... o falecido, autor da herança a título universal. Para uma perfeita elucidação do tema ... ão, em seu Código de Processo Civil comentado, que o nosso legislador preferiu chamar o ... a desconstituição do título ou a declaração de inexistência do débito; b)- embargos de ...

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