declaração universal dos direitos humanos comentado
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... rescisão do contrato: O artigo aqui comentado resguarda o ato rescisório do contrato de ... Direitos Humanos, estabelece as regras sobre o "Cadastro de ... deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal ... quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... ítulo II, do Livro I, que trata “ Dos Direitos e Garantias Fundamentais ” (destacamos) ... Enrique. Derechos humanos, Estado de Derecho y Constitucion. 3. ed ... Têm, por isso, caráter universal. Como observam Cintra, Grinover e Dinamarco, os ... 30). Também se pode postular a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos ... algo oposto ao que até aqui foi comentado, podemos asseverar que se a lei nova tornar ...
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A globalização e a (re)construção da cidadania
O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na (re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquanto modelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo e...
... o planeta e agrega de forma conjunta direitos civis, políticos, sociais, econômicos e ... Revolução Americana, que na sua Declaração de Independência tinha como ideais o direito à ... êneos em favor da ecologia, direitos humanos, uma educação mais ampla, o problema dos ... por Hugo Grotius, o caráter político, universal e abstrato defendidos por Jean-Jacques Rousseau e ... Outrossim, acrescenta-se, conforme comentado por Cortina (2005, p. 106), que, junto à ... -
Capítulo V
... dispostas caracterizam o exercício de direitos (estado de necessidade e proteção de ... ser adotada para crimes entre seres humanos. 103 ... @Seção II. Dos Crimes contra a Flora ... ódigo Florestal não estabelece anistia universal e incondicionada, que extinguiria os efeitos dos ... -SP - Terceira Câmara - Embargos de Declaração nº 439.462/8-1 - Rel. Fábio Gouvêa - julgado ... Estatuto da Cidade Comentado ... Org. Liana Portilho Mattos,/MATTOS, Liana ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... ões são que não há um sistema universal para disputas transnacionais em matéria de PI ... desenho industrial, registros de marca, direitos autorais ou registro de proteção ao software ... Povos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Tribunal de Justiça da Comunidade Econômica ... execução específica tais como uma declaração de não cumprimento de obrigações contratuais, ... Acordo TRIPs comentado ... 2. ed. Independently published : Belo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... RESTRITIVAS DE DIREITOS; 11) A GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA; 12) A ... vigentes, acerca dos Direitos Humanos e notadamente dos temas ... “interrogatório” ... ainda o art. X, parte final, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de ... Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados ... Histórico: Redação ... de salários, quando não existe a declaração de relação empregatícia ... O termo salário ... tendo em conta a conceituação universal", o aviso-prévio indenizado não deve constituir \xC3" ... 17538)", apud Nelson Nery e outro, CPC comentado, 2. ed., RT, 1996, p. 608, 3. casuística. O tema ... previstas no Regulamento de Recur- sos Humanos. (Inserida em 08.11.2000.) (cancelada em ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... , proteção e cumprimento de todos os direitos" humanos objetivos a promoção do respeito, prote\xC3" ... , de modo a fazer cumprir a Declaração e Programa de Ação de Durban e da Convenção ... O racismo não é natural, nem universal ou metahistórico, mas um produto, criação lo ... Nucci, tanto no seu “Código Penal comentado” como no “Manual solitária de Guilherme ... -
Delação Premiada
... de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores”, instituído pela Lei n. 9.163, de 3 ... à omissão ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; o emprego de ... ça, interpretando do comando legal comentado, contrariamente às suas próprias letras ... do que acontece com a Declaração Universal" dos direitos Humanos, podem se agregar à legisla\xC3" ...
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Direito processual do trabalho
... base na suposta indisponibilidade dos direitos trabalhistas ... Portanto, a atual redação ... 844, § 3 o , CLT o art. 18 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de ... como expressões sinônimas, direitos humanos, direitos e liberdades fundamentais, direitos ... Código de Processo Civil comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: ... , traz a implementação de um regime universal próprio de honorários advocatícios de ...
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Movimento multicultural dos direitos humanos: cinema brasileiro de retomada, pluralismo jurídico e os estereótipos da violência/Multicultural human rights movement: Brazilian comeback cinema, legal pluralism and the stereotypes of violence.
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, já em seu art ... comentado no tópico anterior. A existência das "leis da ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... 1988 ampliou consideravelmente o rol de direitos que podem ser postulados pela via da ação civil ... do trabalho na perspectiva dos direitos humanos , op. cit. , p. 89. (314) No mesmo sentido, ... Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 17. ed ... São ... , aflora a própria legitimidade ativa universal, não havendo de se falar em controle ... prescricional, reputo adequada a declaração ...
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Referências
... DIREITOS E GARANTIAS ... depósitos bancários. Revista ... Porto Alegre: Livraria Universal, 1909 ... COPI, Irving. Introdução à ... Declaração universal dos direitos humanos ... Genebra, 1948 ... Código Tributário Nacional comentado ...
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Movimento multicultural dos direitos humanos: cinema brasileiro de retomada, pluralismo jurídico e os estereótipos da violência
O presente artigo tem como escopo identificar as relações entre a concepção multicultural dos Direitos Humanos e a enunciação audiovisual no Cinema de retomada no Brasil. Por meio de uma análise metodológica descritiva e exploratória dos recursos fílmicos e bibliográficos percebemos, no trabalho, que o discurso jurídico se destaca nas diversas narrativas audiovisuais brasileiras, sobretudo no que
... A Declaração" Universal dos Direitos Humanos, já em seu art. 1\xC2" ... comentado no tópico anterior. A existência das “leis da ... -
Da legitimidade da recusa à transfusão de sangue no tratamento de saúde por paciente testemunha de Jeová
... Os direitos" da personalidade e a suposta irrenunciabilidade \xE2\x80" ... com seus termos, com emissão de declaração escrita. Aduziu que, entretanto, a diretoria do ... éticos que regem a pesquisa com seres humanos, redigida pela Associação Médica Mundial em ... 16 ... Extrai-se da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO ... Código Civil Comentado – doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: ...
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Casamento
... mais formal que garante a proteção dos direitos de maneira mais eficaz e que confere a mais plena ... desta traz segurança a eventual declaração do estado de solteiro ... A doutrina e ... eficiência na efetivação de direitos humanos. Mas não foi em todas as comarcas que se ... Código Civil Comentado : doutrina e jurisprudência. Barueri, SP: ... tais juízes eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia, ... e dos tratados internacionais de direitos humanos ... 2. A CENTRALIDADE DOS DIREITOS ... Jellinek (1851-1911), ao comentar a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, ... Basta voltar os olhos à Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo – maior ... Código Civil comentado : Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 7. ed. São ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... automática da declaração de inconstitucionalidade do preceito ... Direitos (Bill of Rights) promulgada na Inglaterra em ... direito internacional, a Declaração Universal de ... Direitos Humanos, de 1948, previu que ... Penal Comentado, 2008, p. 968-970; Cezar Roberto Bitencourt, ...
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A paternidade socioafetiva como fundamento e garantia dos direitos humanos e fundamentais para a desburocratização da adoção nacional
Este artigo tem o objetivo de analisar a importância da paternidade socioafetiva e o sistema de adoção no Brasil. O pressuposto é a defesa dos direitos humanos e fundamentais, na garantia plena do direito constitucional à dignidade da pessoa humana, do direito ao afeto e ao amor, promovendo a integração da criança ou do adolescente na família do adotante. A pesquisa é descritiva, com fontes na...
... entre o adotante e o adotado (também comentado no art. 42, §3º); 3- consentimento dos pais ou ... 2017 ... UNICEF. Declaração ... 2017 ... UNICEF. Declaração Universal ... -
Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... justiça 8 e a relevância da tutela dos direitos humanos. A família assume, portanto, nesses ... Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência. 3. ed. Rio de ... regidos pelos regimes da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória, que ... reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada ...
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O meio ambiente do trabalho e a constituição
... introdutor da consciência jurídica dos Direitos Fundamentais do homem ( grundrechtsbewustes ... não se confundem com os direitos humanos , considerando que só aqueles são positivados ... 23 da Declaração" Universal dos Direitos Humanos já dissesse que \xE2" ... Código civil comentado e legislação extravagante ... 3. ed. São Paulo: ...
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Questões comentadas
... ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ... aos serviços em razão de seu caráter universal. c) À seguridade social, se aplica o princípio ... 1038, in: Código Penal Comentado), “a Administração Pública”; já no ... deverá procurar o setor de recur- sos humanos do órgão onde esteja lotado, para se ... pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... extrapatrimonial decorre de violação a direitos da personalidade. Tais direitos constituem um ... humanos, embora sejam idênticos os atributos que ... A segunda parte do dispositivo comentado trata de tema totalmente inédito no direito ... aspecto a ser salientado é que a declaração de licitude da exigência do uso de uniforme ... sendo a norma de alcance potencialmente universal ...
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Revisitando o ODS 1 pós pandemia - o papel das políticas econômicas
A pobreza representa um problema multidimensional de cunho mundial, de modo que já não são de hoje as discussões e o estabelecimento de metas, objetivos e índices para a sua erradicação. Nesse contexto, já desde o ano 2000 fala-se a nível ONU em erradicação da pobreza mundial, destacando-se a elaboração dos 8 objetivos do milênio, que foram aprimorados no ano de 2015 com a elaboração dos 17 ODS,...
... FP44842-213-2018 ... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 2, p. 187-209, ... Dela resultou a Declaração do Milênio, “[ ... ] fruto da preocupação da ... Pobreza extrema: violação dos direitos humanos? Belo Horizonte, Arraes, 2016, p. 24-25 ... gasto público empregado na provisão universal e gratuita dos sistemas funcionais e serviços ... Como comentado, a pandemia surge menos de 5 anos após a ... -
Acórdão Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
LEGITIMIDADE PROCESSO OBJETIVO ASSOCIAÇÃO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Associação possui legitimidade para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental quando verificada pertinência temática, ou seja, elo considerados o ato atacado e os objetivos estatutários. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABIMENTO SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza excepcional da arguição de...
... : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ... : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL ... respectivos ... A Declaração Universal sobre Diversidade Cultural de 2001 ... Novo Código de Processo Civil ... comentado. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p ...