declaração universal dos direitos humanos história
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... das crianças menores de 7 anos tem uma história de cento e cinqüenta anos. Seu crescimento, no ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ... nível fundamental e médio, o acesso universal à televisão educativa e a outras redes de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu ... À luz da história dos movimentos sociais e de programas de governo, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... V - garantir a acessibilidade universal; ... VI - formular, aprovar ou, quando for o ... , patrimônio cultural, museologia, história institucional e outros; ... g) ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... humanos e ações de capacitação ... CAPÍTULO II ... DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO ... Art. 35. A declaração ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... ampla do Núcleo de Análises em Direitos Humanos e Alteridades (NADHA/UCSal), com o escopo de aprofundar discussões críticas acerca da história, da efetividade e dos paradoxos dos direitos humanos no contexto contemporâneo ... Palavras-chave: Direitos humanos. Liberdade. Igualdade ... -
O direito à liberdade de crença e de pensamento como fundamento moral e legal para a solidificação de um Estado laico, à luz da vida e o pensamento de Baruch de Spinoza
É pertinente, na literatura historiográfica e filosófica dos inícios da modernidade, o apelo de tantas vozes rebeldes à saída dos dez séculos medievais, em afã de liberdade de crença e de pensamento. Aqueles primeiros séculos do racionalismo e da renascença não foram, contudo, tão fáceis como hoje podemos, equivocadamente, supor. Se, na Idade Média, Estado e Igreja disciplinaram a contento as...
... como uma referência perene na história da humanidade, além de ser um dos pioneiros dos direitos humanos da liberdade de pensamento, de crença e ... Declaração Universal dos Direitos Humanos e na atual ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... primeiras declarações de direitos da história, como a Declaração Universal dos Direitos ... -
Direitos Humanos
... humanos é tão antiga como a própria história das civilizações, tendo se manifestado em ... direito internacional, tendo validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que ... humanos, sobretudo a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. De tal ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... de uma convenção internacional na história. Ela entrou em vigor internacionalmente em 03 de ... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... Children havia elaborado uma Declaração de Direitos elencando dez direitos relativos às ... ção européia embora se pretenda universal” (2008, p. 109) ... 39 Segundo Gama, ...
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... Pérez reflete com maestria o que foi a História dos Direitos Humanos no Brasil, uma História dos ... , a partir da adoção da Declaração dos Direitos Humanos (1948). Atualmente, o ... : Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a ...
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Editorial
EDITORIAL ... A Revista Direitos Fundamentais e Alteridade é uma publicação de ... , abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à o universal de direitos humanos” visou ao aprofundamento s discussões críticas acerca da história, da efetividade e dos paradoxos dos direitos ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... Advogada ... 2 Mestre em Direito, Estado e Constituição. Bacharel em Relações Internacionais. Licenciada em História. Membro do Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” (UnB/CNPq) ... Introdução ... Em 2018, a celebração dos 30 anos da ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... a proteção e a promoção dos Direitos Humanos dos trabalhadores em escala internacional ... Constituição da OIT de 1919; b) a Declaração Relativa aos Fins e Objetivos da OIT, aprovada na ... de outubro de 1946; c) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia ... após um período crítico da história: a Primeira Guerra Mundial ... Ferreira ...
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Importância dos Direitos da Personalidade no Direito Contemporâneo: Uma Análise da Indisponibilidade dos Direitos da Personalidade
Os relatos históricos apontam que houve um momento na história em que os bens corpóreos, tangíveis, mensuráveis tinham prevalência em face do próprio homem, por conseguinte o homem era classificado em razão da sua origem de nascimento, bem como a classe a que pertencia. Há, destacadamente, a presença na obra literária de Tomás de Aquino o que se convencionou denominar de “docificação” do direito...
... óricos apontam que houve um momento na história em que os bens corpóreos, tangíveis, ... aceita tal prática, pois, todos os seres humanos são descendentes da mesma origem, devendo ser ... ões que assumiram a denominação de Declaração Universal, consolida-se a necessidade de garantir ... -
A história, a filosofia e o direito
... filosófico e sobrevivencial dos atos humanos) e uma história de costumes, em que a ... Cantu, com sua monumental “História Universal” (história cronológica), Maurice Crouzet, com ... os que acreditam, pretendendo tirar-lhes direitos políticos, sob a alegação de que o Estado é ... que mais impressiona, todavia, é a declaração universal dos direitos humanos de 10/12/1948 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... que certamente se inscreverá, na história dos anais deste Supremo Tribunal ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... assegurados na Declaração Universal de Direit os Humanos (A/73/152, par. 20) ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... comum majoritário e fazer a História avançar. Portanto, esse é um capítulo ... direito que os demais, um direito universal. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... explorando a história de Aída Curi, como também utilizando a imagem ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos ... Direitos do Homem (em seu art ... -
A desjudicialização da alteração do nome e do gênero no registro civil da pessoa transexual
This present work aims to analyses the recent process of non judicialization of changing name and gender in official state papers of transgender people in Brazil, made possible by the advent of the Supreme Court decisions, resulting from the Unconstitutionality Directive (ADI) 4275 and Provision n º 73 from CNJ. To this end, 15 (fifteen) Natural Natural Person Registry Offices of the city of...
... ção das esferas de debate sobre os direitos das minorias emergiram a luta de grupos ... Programa de Pós-Graduação de Direitos Humanos" – PPGDH da Universidade Federal de Pernambuco \xE2\x80" ... de mudança de sexo bem sucedida da história, transformado em Christine, em 1952 (CASTEL, ... a Saúde Sexual, a Declaração dos Direitos Sexuais, na qual foram estabelecidas ... Na esteira da história, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi um importante ... -
Globalização e direitos humanos
O presente artigo trata da interação entre globalização e direitos humanos, sem a pretensão de estabelecer conclusões absolutas, haja vista que o tema ainda está em construção e transformação. É perceptível que a globalização tem sido um importante vetor de mudança e atualização da tradicional ideia de direitos humanos, tanto na sua universalização como na maior cobrança de seu cumprimento. A...
... história. Abordando, desta maneira, menções aos ... (1945) e, posteriormente, pela Declaração Universal dos Direitos ... 8 LAFER, Celso. A ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... permanente; um documento que dividiu a história do Direito em dois períodos. Antes e depois de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... A reconstrução dos direitos humanos : um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt ... 2017. Tese (Doutorado em História Social) – Programa de Pós-Graduação em ... direito internacional através da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o início, que não há um consenso universal em relação ao uso do termo “direitos ... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana ... coerência aliás com a tradição e a história, enquanto a expressão direitos fundamentais ... que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... ), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... vedação – virtualmente universal – não sofre contestações. 75. Sob premissas, ... , estudo s e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros; III - realizar ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... história. A vida não se desenvolve apenas a partir ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... objetivando “ a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem ... -se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte concluiu que ela ... A Declaração Universal dos Diretos Humanos da ONU, de 1948, dispôs no ...