declaração universal dos direitos humanos onu 1948
-
Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
...Membro da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/SP. Membro do ... do grupo de estudos Empresas e Direitos Humanos na Sociedade da Informação do Mestrado da FMU. ... humanos decorrem de um consenso universal de que todos são merecedores de respeito, ... durante a Revolução Francesa com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. . A ...ção Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) é um paradigma histórico de conteúdo ...
-
A condição jurídica dos 'filhos de criação
Nas questões relacionadas à família, o afeto consubstancia-se num valor jurídico e vetor das relações familiares, notadamente nas relações filiais, em que vem se consolidando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da paternidade socioafetiva. Entretanto, casos há em que aquele a quem se considera filho não possui vínculo jurídico ou biológico algum com nenhum de seus supostos pais,...
... em face de sua aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Um desses atributos é a ...-se no grupo elementar de seres humanos em que seus membros inicialmente possuíam laços ... única reconhecida, tal qual se verificou em 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... da Igreja e do rei inglês) foi a declaração solene que o rei João da Inglaterra, dito João ..., nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em ... ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é inevitável, pois ambos os ...
-
A atuação do Conselho Nacional de Justiça pela efetivação do direito fundamental ao trabalho decente
... de promover a concretização de Direitos Fundamentais previstos na Constituição de 1988, ...Professora do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes e do Mestrado em ...Foi somente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que o ...
-
A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
Objetivo deste trabalho é fazer uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça frente à possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação comercial. Essa ponderação será feita à luz de dois julgados que são considerados relevantes acerca dessa temática: o RE 605.709 do STF e o REsp 1.363.368, que deu origem à Súmula 549 do STJ. O
... 3 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ...17 Desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, a ... pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU 18 . em 1948, sendo incluído no rol dos ... -
Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... obsta a fruição de uma série de direitos fundamentais do indivíduo, impactando ...íduo, assegurando proteção a grupos humanos (SARLET, 2015, p. 48). Pode-se destacar entre os ... ocidental, apresentando uma Declaração de Direitos - Declaração dos direitos do povo ...Notadamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) conferiu-lhes maior ... -
Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
...ário, são práticas atentatórias aos direitos fundamentais. O pluralismo não ampara tais ... 2 A primeira geração de direitos humanos, como explicitado acima, surgiu ao lado do Estado ...ções burguesas e teve como marcos a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão ...ção Universal de Direitos Humanos de 1948 (ONU, 1948) 8 também explicitou tal direito ao ... -
Entre vacâncias e as ocupações urbanas: repensando o direito à cidade a partir dos imóveis subutilizados no centro histórico de São Paulo (SP)
O artigo tem como objetivo discutir como o capital financeiro atua no espaço citadino produzindo vacância imobiliária em paralelo à luta dos movimentos sociais por moradia na cidade de São Paulo. O estudo foi realizado no centro histórico paulistano, especialmente, no Triângulo Histórico Sé. A �
... reduzir direitos socioambientais já positivados. O Código ... vigente de garantia dos direitos humanos de terceira geração, embasados em sólida ... pelo Brasil (BRASIL, 1992); 7 a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948); 8 o ... -
Análise sobre a previdência social por meio da teoria geral do direito internacional
... das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, da proteção ao meio ambiente, e do ... normas relevantes, podemos citar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ...1948. Disponível em: ...
-
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... Children havia elaborado uma Declaração de Direitos elencando dez direitos relativos às ...ção européia embora se pretenda universal” (2008, p. 109). . 39 Segundo Gama, ...ção Universal dos Direitos Humanos em 1948, assentou o caráter de universalidade dos ...
-
O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
O direito humano-fundamental de acesso à justiça, que é efetivado por meio de serviço público, foi impactado pela pandemia da Covid-19. No Brasil, o TRF-3, que é um dos órgãos judiciais com maior concentração de processos, pois abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2013, a sua virtualização por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta
... Cuestiones Contemporáneas en Derechos Humanos pela Universidad Pablo de Olavide. Especialista ... perante a ameaça ou lesão a direitos, mas, de forma ampla, refere-se à uma ordem ... queda dos Estados absolutistas, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), a ... com a promulgação da Declaração Universal do Direito dos Homens em 1948, após a Segunda ... -
Lição 6 - Da propriedade em geral: conceito e demais generalidades
... (domínio)1é o mais completo dos direitos subjetivos, representado pelo exercício do ..., está presente entre os seres humanos" desde o seu nascimento. As crianças têm essa no\xC3"...: da vontade divina; do assentimento universal; da liberdade; da ocupação; do trabalho; ...Nesse sentido, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000564-48.2018.5.07.0027), 2019-03-18
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 ...
-
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
...A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ...ão, tendo marco inicial em 10 de dezembro de 1948, quando aprovada a Declaração Universal dos ...
-
A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
... com as questões humanitárias e com os direitos humanos aumentaram e fizeram com que a ONU ... que viesse ao encontro dessas questões, em 1948 a ONU estabeleceu a Declaração Universal de ... -
Aspectos criminológicos sobre a aplicação do princípio da igualdade ante a seletividade do direito penal brasileiro: o preconceito na Lei de drogas
O presente trabalho intenta traçar a relação entre o estudo da criminologia, a seletividade da norma penal, o viés preconceituoso por de trás do sistema penal e o disposto na lei 11.343/2006, a atual lei de drogas. Para este fim, far-se-á uso da criminologia crítica, sendo apresentada a forma com que um estereótipo previamente forjado interfere no enquadramento subjetivo do agente como traficante.
... à parte já estão excluídos em seus direitos. Em todo tempo, são feridos - em sua ...Nasce, então, a Declaração Universal . . dos Direitos Humanos, em 1948, ... -
Políticas e direitos para a acessibilidade cultural das pessoas com deficiência
Marcus Aguiar: Acessibilidade cultural de pessoas com deficiência
... com as demais espécies de direitos humanos e fundamentais, haja vista as consequências ... direitos humanos (e culturais), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotado pela ONU, em 1948, expressamente dispõe em seu artigo 27.1 que ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
...Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, ...
-
Direitos Sociais na Constituição
... Direitos humanos fundamentais . São Paulo: Saraiva, 2006, p. 49. ... à Constituição como fórmula universal" de um novo Estado Social de Direito. É por essa \xC3"...Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, ...ção Universal dos Direitos Humanos , de 1948, estabelece em seu artigo XXV, n.1, que "toda a ...
-
Eutanásia sob a perspectiva do biodireito e dos direitos humanos
Claures e Marini: Eutanásia sob a perspectiva do biodireito
... contexto se destaca o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU em 1948, ... -
Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... culminarem no advento das Declarações Universal e Americana dos Direitos Humanos, de 1948, ao que ..., que salientou a necessidade duma Declaração" Internacional dos Direitos do Homem. As disposiç\xC3"... -
Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
...Por fim a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e ... Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, e assinada pelo Brasil na mesma data, reconhece ...
-
A (des)regulamentação do teletrabalho no Brasil e suas implicações com o direito à desconexão do empregado
...A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela NU, no ano de 1948, traz dispositivos que demonstram a importância ...
-
O Céu Noturno como Patrimônio Cultural
O céu por longas décadas serviu como fonte orientação espacial e de inspiração, gerando questionamentos que precederam o desenvolvimento científico e filosófico. Ocorre que a visibilidade do céu e das estrelas vêm sendo ameaçada pela quantidade de luzes artificiais emitidas pelos seres humanos, causando a chamada poluição luminosa que afeta o desenvolvimento científico e a saúde humana e animal....
... de luzes artificiais emitidas pelos seres humanos, causando a chamada poluição luminosa que afeta ...ção do céu como patrimônio universal da humanidade sob a ótica dos textos normativos ...ção neste campo sob a ótica da Declaração de La Palma de 2007, que disserta sobre a ...ônio Público como sendo os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, ...ção Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), quando se refere ao direito à vida e a ... -
A aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais para a máxima efetivação da dignidade humana
O presente artigo visa desenvolver o tema da aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais, no intuito de se compreender o alcance da dignidade humana frente à dinâmica e integração dos direitos fundamentais. Nesse propósito, analisa a importância da aludida teoria a partir da premissa de que os direitos fundamentais compõem um núcleo uno e indivisível, uns necessitando...
... (com espeque originário nos direitos humanos), congregados ao dinamismo de todo o ordenamento ...A Declaração da França revolucionária serviu de base para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada pela ONU em 1948, ...