declaração universal dos direitos humanos onu 1948
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Acórdão Nº 0032582-87.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... com declaração de seu direito líquido e certo de ... participar ... Internacional de Direitos Humanos ... necessária a ratificação pelo ... Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), pode-se a rmar ...
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O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental
... declaração de inconstitucionalidade se limitou a questões ... de impedir que sejam relativizados direitos fundamentais. O voto em questão, ao invés de ... a defesa do meio ambiente e dos direitos humanos ... À luz do exposto, entende-se que o STF, ... 2015 ... ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos ... 1948. Disponível em: ...
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O dever de cooperação internacional na fundamentação dos direitos humanos
A presente pesquisa investiga se existe um dever de cooperação internacional no âmbito da fundamentação dos direitos humanos ou se a colaboração é apenas um ato de cortesia entre os Estados. Este trabalho analisa a teoria dos direitos humanos para verificar se a partir do seu discurso e da sua prática podem despontar argumentos capazes de afirmar tal dever. Por isso, fará uso de uma abordagem...
... Assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ... -
A evolução dos direitos humanos sob os influxos dos processos de globalização (The evolution of human rights under the inflows of globalization processes)
O artigo analisa, inicialmente, as origens da categoria dos direitos humanos na obra de Bartolomé de Las Casas, um dos maiores defensores dos direitos dos índios nas Américas. Em seguida, discute a consolidação dos direitos humanos a partir das declarações de direito da Virgínia e da França, no século XVIII, como sendo um processo de transição da doutrina do direito natural para uma perspectiva...
... direitos humanos e o surgimento da Declaração Universal dos Direitos humanos, em 1948 ... -
A educação como um direito humano-social-fundamental na jurisdição constitucional aberta
... Cruz do Sul – UNISC e Mestrando em Direitos Humanos na Universidade do Minho em Portugal, sob ... Deste anseio mundial, surgiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948 ... Os direitos humanos, universais e ...
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Efetividade do direito à alimentação: o que a produção científica nas áreas do direito e da saúde coletiva possibilitam compreender?
A alimentação é um direito humano fundamental, de cunho social e político, cabendo ao Estado garantir sua efetividade e executar medidas de combate à omissão a quaisquer violações. O objetivo do presente estudo foi compreender como a efetividade do direito à alimentação é abordada pela literatura científica, tanto na área do direito quanto na da saúde coletiva. Tratou-se de um estudo com...
... Introdução ... Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais ... que publicam sobre os direitos sociais e humanos. Como critério, utilizou-se a presença dos ... Direito A2 Shetty, S ... Declaração e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: ... internacionalmente desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das s Unidas (ONU, 1948) 22 e o Pacto Internacional dos Direitos ... -
Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... do caso concreto, a prevalência dos direitos econômicos em detrimento de um direito humano ... sul 5 , pode-se afirmar que os direitos humanos não são universais, uma vez que não consegue ... A declaração universal dos direitos humanos (1948) não ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... A reconstrução dos direitos humanos : um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt ... direito internacional através da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000228-58.2019.5.06.0020), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SÍNDROME DE DOWN. MENOR DEPENDENTE DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA AMS, DA PETROBRÁS. DIREITO À COBERTURA DE TRATAMENTO SOB O ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E MÉTODOS QUE ESTEJAM EM LINHA COM A MELHOR CIÊNCIA. A Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é uma vantagem prevista nos Acordos Coletivos firmados entre a...
... observadas com vistas à proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, a " ... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25, ... -
A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... social e a concepção constitucional de direitos fundamentais da pessoa humana (33) ... O ... no reconhecimento universal de direitos humanos e na proteção dos direitos ... A eficácia da declaração de princípios e direito fundamentais no trabalho ... dos Direitos Humanos (52) , aprovada em 1948 pela Assembleia Geral da ONU, ao delinear os ...
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Ocupação do espaço urbano pela arte e cultura LGBTQIA+ como mecanismo de luta na garantia de direitos
O trabalho tem como objetivo analisar movimentos artísticos e culturais idealizados e organizados por sujeitos coletivos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual e demais orientações sexuais e identidades de gênero (LGBTQIA+) como forma de garantir o direito fundamental e humano à cidade. Tomou como base na construção metodológica uma pesquisa de...
... Mestrando em Direitos Humanos (PPGD/UFMS), professor efetivo da Universidade ... , a exemplo dos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e desdobramentos ... incitamento a tal discriminação (ONU, 1948) ... Revista Direito.UnB | Maio - Agosto, ... -
A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... o reconhecimento feito pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização ... realizado pela ONU culminou com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Resolução 7 A III (ONU, 1948), onde o acesso à água figurou como um direito ... -
A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
... com as questões humanitárias e com os direitos humanos aumentaram e fizeram com que a ONU ... que viesse ao encontro dessas questões, em 1948 a ONU estabeleceu a Declaração Universal de ... -
Wagner Balera: antes de tudo, um humanista
Teórico prega um novo capitalismo tendo como destinatário o homem em sua dignidade e os direitos humanos em todas as suas dimensões
... ário o homem em sua dignidade e os direitos humanos em todas as suas dimensões ... P ... universal que pioneiramente garantiu a cada pessoa o valor ... ções de direitos”, por exemplo, a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia, de 16 de ... dos Direitos Humanos, adotada pela onu em 1948: a) manter a segurança, partindo do pressuposto ... -
O trabalhador refugiado e a proteção jurídica de não discriminação quanto à origem
... generalizada e violação massiva dos direitos humanos ... Inicialmente a atuação do ACNUR ... Em 1984, a Declaração de Cartagena ampliou o conceito de refugiados, ... Universal dos Direitos Humanos (DUDH) (ONU, 1948) trouxe ...
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Narrativas de Vida de uma Pessoa Transgênera: Cristal Lopez e sua Coragem que vem dos Palcos
Este artigo tem como proposta apresentar as narrativas de vida da militante Cristal Lopez e discutir o papel do discurso como ato transformador e, ao mesmo tempo, revelador das experiências de luta dessa mulher negra transgênera. A metodologia se deu pela análise do discurso e pelas pesquisas bibliográficas que compõem o referencial teórico deste estudo. Palavras-chave: Cristal Lopez....
... Transgeneridade. Direitos Humanos. Narrativas de Vida ... RESUMEN: ... direitos e as garantias presentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e ... das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Como corpus do estudo de caso que pretendemos ... -
Justiça de transição: uma travessia entre a memória e o esquecimento
... para a humanidade, afirmaram-se os direitos humanos como preocupação universal e promessa ... direitos humanos, inaugurados com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão , que define ... Direitos Humanos (DUDH), adotada na ONU em 1948", da qual o Brasil é signatário desde sua aprova\xC3" ...
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Cultural appropriation of minority typical costumes. Globalization, loan or exploitation?
Considering the frantic growth of consumerism due to the globalization, the present work has the goal to briefly analyze one of the aspects of the cultural appropriation, seeing that there is a dispute in order to protect and ensure that another group does not use a certain cultural expression, based on the occurrence of disrespect and intolerance to minorities, mainly in the world of fashion,...
... PALAVRAS-CHAVE: Apropriação cultural; Direitos humanos; Patrimônio cultural; Moda, ... principle of equality, according to Dantas (1948, p. 357-367) the more collectives progress and ... right to culture is expressed in the Universal Declaration of Human Rights, and the article ... 25, 2021 ... ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Available ... -
Precariedade e direito à vida: o conteúdo normativo do 'dever de proteção' no comentário geral no. 36 do comitê de direitos humanos da ONU
O presente trabalho busca identificar o conteúdo normativo do dever de proteção à vida no Comentário Geral no. 36 do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Adota-se de uma tipologia compreensiva dos deveres dos Estados Parte, para analisar os componentes do dever de proteção. Recorrendo-se à teoria da justiça desenvolvida por Nancy Fraser, demonstra-se como o Comentário Geral em questão integra ao...
... Em 2018, ocasião em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 70 anos, ... Universal dos Direitos Humanos— DUDH (ONU, 1948), no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis ... -
A proteção dos direitos à identidade da criança intersexo: um olhar para além do registro civil
Quando uma criança nasce intersexo, demanda análise diferenciada do padrão identitário classificatório sexo masculino-feminino. O presente artigo visa discutir a garantia ao registro civil da criança intersexo na perspectiva do direito à identidade. Metodologia de natureza qualitativa: revisão de literatura, revisão legislativa e entrevista semiestruturada. A tendência da produção científica não...
... Palavras-chave: Direitos Humanos; Direito à Identidade; Intersexo ... , um ideário consubstanciado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) (ONU, ... ções da Carta das Nações Unidas (ONU, 1948) ... 1 O projeto de pesquisa foi avaliado e ... -
Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... de um patamar civilizatório mínimo de direitos fundamentais previstos nos eixos de proteção, ... internacionais de proteção aos Direitos Humanos", com destaque, sob a perspectiva justrabalhista, \xC3" ... A Declaração Relativa aos Fins e Objetivos da Organização ... Universal dos Direitos Humanos (14) , aprovada em 1948 pela ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014847-80.2020.8.19.0202 (Criminal), 18-08-2022
DIREIRO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO, MENOR DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE, MIOPATIA, DIMINUIÇÃO DE ACUIDADES VISUAL E AUDITIVA, ALÉM DE SUSPEITA DE DOENÇA MITOCONDRIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSISTENTE EM TERAPIA DE...
... 53/56. A ré interpôs embargos de declaração a fls ... 58/61. Contestação a fls. 76/93, com ... cláusula leonina, lesando os direitos do aderente, que tem em seu ... benefício a ... áveis e indissociáveis do princípio universal maior que impõe a todos o ... respeito à ... (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, ... -
Processo nº 0018216-24.2013.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Negativa de Autorização e Custeio Dos Serviços de Home Care e Do Serviço de Ambulância Utilizado Pela Autora. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Da Ambas As Partes. 1. Questão Relativa À Prestação Dos Serviços de Home Care que Perdeu O Objeto. Parte Autora que Não Necessita Mais Do Serviço. 2. Alegação que Não...
... de direito, titular de direitos ... indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da ... direito fundamental (Declaração ... (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948 -art. 25). ... -
Ação humanitária e direito à saúde: de onde viemos e onde estamos
Este artigo teve por objetivo identificar pontos de encontro entre ação humanitária e direito à saúde. Para tal, foi realizada busca na plataforma Biblioteca Virtual de Saúde e em publicações do Instituto de Estudios sobre Conflictos y Acción Humanitaria. Também se buscaram artigos diretamente pelo nome de autores consagrados no campo de saúde global. A associação entre ação humanitária e direito
... acesso a tratamento, bens e serviços e direitos do paciente, mas a dimensão moderna do conceito ... Humanitária; Direito à Saúde; Direitos Humanos ... ABSTRACT ... This article aimed to ... documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) (ONU, , de 1948", em seu artigo 25; a Constituição da Organizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0077189-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de direito Fundamental da Pessoa (Declaração Universal dos Direitos Humanos⁄ONU 1948 – ...