declaração universal dos direitos humanos onu 1948
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A inconvencionalidade da PEC Nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política: uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, tendo por objetivo principal aferir a compatibilidade da PEC nº 36/2016 (que busca instituir as denominadas “cláusulas de...
... Santa Maria e em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande ... declarações de direitos (seja a Universal, seja, no âmbito regional, a Americana), ... , são reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos – CUDH (ONU, ... Direitos e Deveres do Homem – DADDH (OEA, 1948), em seu art. 20, ratifica o já reconhecido na ... -
A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca do direito constitucional
O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...
... o comportamento humano sem o acesso aos direitos básicos, como também a quebra do ... radioativas fazendo com que os Direitos Humanos sejam esquecidos em vista de um problema maior, ... a omissão da carta maior, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), na qual ... (ASSEMBLEIA GERAL DA ONU, 1948) ... Não só esses artigos, mas todos os ... -
O princípio da solidariedade
... direitos). 18 A medida é dada pelo “bom pai de ... declaração de direitos 20 —, quando estavam na ordem do ... 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, 1948: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em ...
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Restrições ao acesso à Justiça do Trabalho na lei 13.467/17: o julgamento da ADI 5766/DF e os desafios que permanecem entre o trabalhador e o acesso à justiça
... LXXIV da CF, diicultam a efetividade dos direitos constitucionais e infraconstitucionais do ... Todavia, a declaração de inconstitucionalidade emanada do STF não ... restrições, eis que atingem direitos humanos e fundamentais do trabalhador e restringem a ... de base à elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, já previa um direito ... ção Universal dos Direitos Humanos, de 1948, o acesso à justiça passou a constar do art ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... de extrema importância, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 3. ed. São Paulo: Saraiva. 2003. p. 34. 30 ... ção Universal dos Direitos Humanos em 1948 ... O pós-guerra trouxe consigo, portanto, o ...
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Processo nº 0058150-18.2014.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... a atitude da 1ª ré feriu seus direitos de consumidora e lhe gerou ... indissociáveis do princípio universal maior que ... Declaração" Universal dos Direitos ... Humanos/ONU\xC2" 1948 ...
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Processo nº 0151902-90.2014.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Responsabilidade Civil. Saúde Suplementar. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos Morais, Decorrentes Da Demora, Injustificada, para a Liberação Dos Materiais Necessários para O Êxito Do Procedimento Cirúrgico. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1....
... honra da autora, ou que violasse direitos da personalidade. ... do princípio universal ... úde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... -
Processo nº 0052471-60.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... ém cláusula limitadora de direitos, acarretando desvantagens ao ... paciente, caracterizado em declaração" do médico assistente; (Redação dada pela\xC2" ... universal ... Humanos/ONU 1948, art ...
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Processo nº 0004659-33.2015.8.19.0063 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... direitos: o direito à vida. O réu ... indissociáveis do princípio universal maior que ... Declaração" Universal dos Direitos ... Humanos/ONU\xC2" 1948 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016835-97.2021.8.19.0042 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM LEITO DE UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. 1. Incontroversa a necessidade de internação do paciente em hospital com UTI em razão do...
... prescrevem direitos fundamentais possuem aplicação imediata e, por ... e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua ... um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0012247-20.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... especial de direito, titular de direitos constitucionalmente ... protegidos. ... universal ... Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art ...
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Processo nº 0431126-10.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... de direito, titular de direitos ... indissociáveis do princípio universal maior que impõe a todos o ... Declaração" Universal dos Direitos ... Humanos/ONU\xC2" 1948 ...
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Acórdão nº 0528941-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018
... direitos constitucionalmente protegidos. E, inegavelmente, ... universal maior que impõe a todos o respeito à dignidade ... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008643-34.2018.8.19.0026 (Cível), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.030, II DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO DA EGRÉGIA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA EM QUE APONTA APARENTE DIVERGÊNCIA COM OS TEMAS Nº 128 E N º433 DO STJ. DECISÃO COLEGIADA QUE TRAÇOU UM PARALELO ENTRE...
... direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ... fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU ... 1948, art ... -
Processo nº 0225536-70.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... Embargos de Declaração, manejados por CASA DE PORTUGAL ... conjunto de direitos ... (Declaração Universal ...
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Processo nº 0145753-87.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... Declaração" Universal dos Direitos ... Humanos/ONU\xC2" 1948", art. 25 e Constituição da \xC2" ...
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A cegueira social no Brasil: o trabalho escravo além da privação de liberdade
... A competência para a satisfação dos direitos expressados nas normas referentes aos direitos ... Assim, a imagem de seres humanos negros, em senzalas, acorrentados e açoitados ... Neste sentido, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada m 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações ...
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Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... só, responsabilizada por violações de direitos humanos. Contudo, essa condição, em ... , consagrado no artigo 13º da Declaração Universal dos Direitos Humanos , adotada em 1948 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195153-02.2019.8.19.0001 (Cível), 25-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA POR HOSPITAL PRIVADO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DE PACIENTE FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE, ATÉ A EFETIVAÇÃO DE SUA REMOÇÃO PARA HOSPITAL PÚBLICO ADEQUADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO...
... ressaltar que as normas definidoras dos direitos e garantias ... fundamentais têm aplicabilidade ... fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... Honrosa no VII Prêmio Ajuris de Direitos Humanos, edição 2013, por ter sido um dos cinco ... Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela mbleia Geral da ONU em 1948, em seu preâmbulo: “considera que o ... -
As normas internacionais de direitos humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... -se os seguintes, em nível global: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); ...
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Igualdade. Transgênero como categoria jurídica
O Brasil é signatário de um tratado internacional que assegura os princípios da identidade e da dignidade humana às pessoas transgêneras. Falta respeitá-lo.
... ídica sujeito de direito , ao elencar direitos fundamentais/humanos, seja na primeira fase – ... ção – para além de sua auto-declaração, o arcabouço teórico foucaultiano nos traz ... os seguintes tratados: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Convenção Americana de ... Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), bem como dos Princípios de Yogyakarta ... -
Consulta pública do CNJ analisa uso de nome social no Judiciário
Consulta pública do CNJ analisa uso de nome social no Judiciário
... à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e ... /LGBT), órgão da Secretaria de Direitos Humanos, também aprovou duas resoluções sobre o tema ... distinção de sexo, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948) e da ... -
Direito à Vida e Distanásia: Por um Apontamento Democrático
A distanásia consiste no prolongamento do processo de morte em pacientes que se encontram em estado terminal, diagnosticados como portadores de patologias incuráveis" "A morte não deve ser vista como uma doença, portanto, tratá-la como tal pode gerar sérias frustrações para a tríade de indivíduos que a cercam nesse momento, o profi ssional da saúde, o familiar e o enfermo terminal, pois esta se...
... 1. O direito à vida ... N o rol dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição da ... da vida em comunhão com os demais seres humanos, mediante o devido respeito aos demais seres que ... ções sociais em decorrência da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (ONU, ... -
Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... (2012) assevera que "Dentre todos os direitos humanos, o direito à alimentação é, ... , qual seja: "a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com ... Declaração Universal dos Direitos Humanos. Organização das Nações Unidas, 1948. Disponível em: ...