declaração veracidade
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... IV- em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade ... ARTIGO 335 ... Em falta de normas jurídicas particulares, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as ... de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade ... Parágrafo único. Nos casos de problema ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer ... ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... I - apresentar declaração de efetiva necessidade; ... II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de ... 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... § 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade ... SEÇÃO II Das proibições de arquivamento ... exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa; ...
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Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ... PÚBLICO. VERACIDADE" DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\xC2" ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... c) declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando ... veracidade ... § 13. A declaração de que trata o § 11, sujeita à ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ça, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para ... § 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 72 ... ARTIGO 20 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, ... I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma ...
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DECRETO Nº 6593, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 11 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, Quanto a Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Publicos Realizados No Ambito do Poder Executivo Federal.
... II - declaração" de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput ... § 2o\xC2" ... consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato ... § 3o A declaração ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... veracidade ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... § 13. A ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e a perda do mandato será definitiva após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito ... deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO. FATO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. ... veracidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 4º e na declaração de rendimentos, 25% do total dos rendimentos do trabalho assalariado ... § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante ...
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Acórdão nº 2016/0074693-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/1973. VIGÊNCIA. CPC/2015. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a...
... APLICABILIDADE. ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO ... gratuita tem presunção relativa de veracidade", podendo ser afastada ... fundamentadamente. ... 4. É invi\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/S
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ... VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... forma e nos prazos estabelecidos em ato daquele Ministério, declaração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, que conterá, ... Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações atestar sua veracidade por ocasião da certificação prevista no § 4 deste artigo ...
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Acórdão nº 2016/0071020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO FURTO DA PETIÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO UNILATERAL. NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ...
... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ... ÇÃO UNILATERAL. NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ... ALEGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0010372-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0121229-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0023333-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. SEM ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha...
... declaração" de pobreza que ... tenha por fim o benefício da\xC2" ... de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... -
Acórdão nº 2016/0255679-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A presunção...
... hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção ...