declarar cpf
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Decisão Monocrática Nº 4009921-13.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4009921-13.2016.8.24.0000 da Capital Agravantes : Adelaide Sestari Bambinetti e outrosAdvogado : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : João dos Passos Martins Neto (OAB: 5959/SC)Relator: Desembargador Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de...
... citado, a bem da melhor solução do litígio, além de informar os dados pessoais, bancários, CPF, CNPJ, inclusive do Advogado, e de declarar se se trata de RPV ou de RPP" . . Inconformados, em suas razões, sustentaram os agravantes que a atualização monetária ... -
Acórdãos nº 1002759-53.2018.8.26.0368 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação. Lançamento em nome do ex-marido da autora, porém, no CPF da requerente. Revelia. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, cujo "quantum" foi arbitrado em R$10.000,00. Apelo da concessionária ré. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do...
... Revelia. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, cujo “quantum” foi arbitrado ... -
Processo nº 0053995-36.2013.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (indexes 357/364) que Julgou Procedente, Em Parte, Os Pedidos, Para: (i) Determinar que O Banco Exclua O Cpf Do Autor Do Cadastro Restritivo de Crédito; (ii) Declarar a Inexigibilidade Do Débito; Condenar O Reclamado (iii) Ao Pagamento de Compensação por Danos Morais, de R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais); (iv) Ao Pagamento, Em Dobro, para Reparação de Danos Materiais,
...QUE O BANCO EXCLUA O CPF DO AUTOR . DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; . (II) . DECLARAR" . A . INEXIGIBILIDADE . DO . DÉBITO; CONDENAR O RECLAMADO (III) AO . PAGAMENTO . DE . COMPENSAÇÃO . POR . DANOS MORAIS,\xC2"... -
Processo nº 0030141-48.2015.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos C/c Pedido de Tutela Antecipada. Autor Alega Negativação Indevida Do Nome de Seu Falecido Pai. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido, para que Seja Retirado O Nome e Cpf Do Pai Do Autor Dos Cadastros Restritivos de Crédito, para Declarar a Inexistência de Relação Jurídica e de Débito Entre As Pai Do Autor e a
...PAI DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS . DE . CRÉDITO, . PARA . DECLARAR . A . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE . DÉBITO ENTRE AS PAI DO AUTOR E A RÉ E . ... -
Processo nº 0008853-64.2017.8.19.0206 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Recorrente/autor: Diego Francisco Miranda Pereira Recorrida/ré: Telefonia Brasil Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Autor Contra Sentença que Acolheu a Preliminar Levantada Pela Ré, de Ilegitimidade Ativa, e Julgou O Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito. Gratuidade de Justiça Concedida Às Fls. 190. a Recorrida, Em Contrarrazões, Repete a Preliminar e Pugna Pela Manutenção Da...
...Súmula. Acordam os juízes integrantes da Quarta Turma Recursal dos JEC's, por unanimidade, em conhecer do recurso. para declarar nula a sentença, afastar a preliminar de ilegitimidade ativa e aplicar a Teoria da Causa Madura para,. ... -
Processo nº 0000358-72.2017.8.19.0063 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Segunda Turma Recursal Recurso Nº: 0000358-72.2017.8.19.0063 Recorrente: Banco Bradescard S/a Recorrido: Bruna Aparecida Silva de Oliveira Resumo Dos Fatos: Narra a Autora Na Inicial Ser Titular Do Cartão de Crédito Fornecido Pelo Réu. Diz Ter Sido Abordada Em Via Pública por Uma Preposta Da Ré que Lhe Ofereceu Um Cartão de Crédito Com Promessa de Vantagens Em Compras Realizadas, Mas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042904-72.2017.8.19.0054 (Cível), 24-04-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0042904-72.2017.8.19.0054 RECORRENTE: LIGHT RECORRIDO: BRUNO VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: II JEC SÃO JOÃO DE MERITI VOTO Irregularidade no procedimento de lavratura do TOI. Consumo zerado. Alega a parte autora que a fatura dezembro/2017, veio com uma parcela no valor R$169,92 referente a um parcelamento de TOI.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023788-47.2019.8.19.0204 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023788-47.2019.8.19.0204 Recorrente: TIM CELULAR S.A. Recorridos: JORGE EDUARDO MARQUES DE PAIVA Origem: 29º Juizado Especial Cível - Bangu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Volta-se o recorrente contra
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Acórdãos nº 2081149-57.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Decisão que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pela reconvinda em sua contestação. Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Parte que comprovou a regularidade cadastral de seu CPF, sendo isenta de declarar imposto de renda. Inadmissibilidade, ademais, da
... Parte que comprovou a regularidade cadastral de seu CPF, sendo isenta de declarar imposto de renda. Inadmissibilidade, ademais, da adoção única de critérios abstratos para o deferimento da gratuidade da ... -
Acórdãos nº 2081149-57.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Decisão que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pela reconvinda em sua contestação. Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Parte que comprovou a regularidade cadastral de seu CPF, sendo isenta de declarar imposto de renda. Inadmissibilidade, ademais, da
... Parte que comprovou a regularidade cadastral de seu CPF, sendo isenta de declarar imposto de renda. Inadmissibilidade, ademais, da adoção única de critérios abstratos para o deferimento da gratuidade da ... -
Processo nº 0052862-09.2015.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0052862-09.2015.8.19.0004 V O T O PROVEDOR DE INTERNET. UOL. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS COBRANÇAS REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR QUE NAO SERVEM, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826565-14.2021.8.19.0038 (Criminal), 22-02-2022
PROCESSO: 0826565-14.2021.8.19.0038 RECORRENTE/RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO/AUTOR: JOSE REINAN DE OLIVEIRA Magistrado: Dr. Alberto Republicano de Macedo Junior VOTO Adoto o relatório da sentença: "Afirma a parte autora que foi surpreendido pelo apontamento indevido em seu nome efetuado pela ré com quem nunca manteve relação contratual. Requer o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009888-20.2019.8.19.0067 (Criminal), 28-08-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0009888-20.2019.8.19.0067 RECORRENTE: Elisabete Jugnatico de Castro ADVOGADO: Mônica Aline Machado Fernandez (RJ143246) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Andressa Barros Figueredo De Paiva (RJ108935) VOTO Cobranças indevidas - Narra a parte autora que é titular da linha de telefone número (21)9954
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Processo nº 0011108-54.2016.8.19.0036 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Diciembre de 2016
Ementa: VOTO Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. A recorrente narra que no mês de janeiro de 2016 recebeu uma cobrança no valor de R$58,98 (cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), referente à linha telefônica 99108-3431, apesar de não possuir vínculo junto ao recorrido...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...§ 2º Fica dispensada a autenticação a que se refere o caput quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. #Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019. ARTIGO 39. Os atos levados a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012020-22.2018.8.19.0023 (Criminal), 18-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0012020-22.2018.8.19.0023 RECORRENTE: SEVERINO LOPES DA SILVA RECORRIDO: VIA VAREJO S/A - CASAS BAHIA VOTO Alega a parte autora que sempre comprou a crédito junto a ré e que sempre pagou os carnês fornecidos pela mesma em dia (fls.221/232). Aduz que foi surpreendido com a informação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045122-33.2020.8.19.0001 (Cível), 18-07-2020
Processo: 0045122-33.2020.8.19.0001 Recorrente/Autor: GREYCE CRISTINA MOURA DA SILVA Recorrido/Réu: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A VOTO A parte autora alega que foi negativada indevidamente pela ré, tendo em vista que não possuí débitos ou relação jurídica com a mesma. Requer: retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; declaração de inexistência de dívida e indenização...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020641-75.2019.8.19.0054 (Cível), 03-03-2020
Processo nº: 0020641-75.2019.8.19.0054 RECORRENTE/AUTOR: MARIO DO NASCIMENTO NETTO RECORRIDO/RÉ: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) VOTO Alega a parte autora que foi efetuar uma compra de forma parcelada em meados de junho, haja vista que, não conseguiu concretizar à compra, pois se deparou com o seu nome no cadastro de restrições de créditos, porém desconhecia de tal pendências com a ré,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006304-62.2019.8.19.0028 (Cível), 13-12-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006304-62.2019.8.19.0028 RECORRENTE: VANIA MARCELY PINHO DO NASCIMENTO DINIZ RECORRIDO: C&A MODAS LTDA e BANCO BRADESCARD S/A VOTO Narra a consumidora que realizou, em 12/12/2012, novação do débito do cartão de crédito, no valor de R$ 936,92, tendo optado pelo pagamento à vista, com desconto de 80%, no valor de R$ 187,38,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003104-43.2020.8.19.0212 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003104-43.2020.8.19.0212 Recorrente: VIVIANE BARBOSA CAMPOS - autora Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Processo nº 0127338-42.2017.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Junio de 2018
Ementa: 2ª Turma Recursal. Recurso Nº. 0127338-42.2017.8.19.0038. Recorrente/autor: Vanderson Lemos Da Conceição. Recorrido/réu: Banco Bradesco S.A. Voto: O Autor Alega que Ao Ser Admitido para Trabalhar Na Empresa Wjs Comunicação Visual, Recebeu Uma Solicitação para Abertura de Conta Salário Junto Ao Banco Réu. Aduz que No Mês Após a Ativação Da Conta, Foi Feito O Depósito Referente Ao Primeiro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0184690-35.2018.8.19.0001 (Cível), 17-04-2019
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0184690-35.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTONIO PEREIRA PASSOS E UMBERTO MISSO. Recorridos: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEICULOS S/A. VOTO: Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido em face da Recorrida. Narra a parte autora que alugaram um veículo junto a parte ré, ocasião em que realizaram o pagamento de seguro completo, que cobriria...
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Processo nº 0020686-07.2017.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Mayo de 2018
Ementa: 2ª Turma Recursal. Recurso Nº. 0020686-07.2017.8.19.0036. Recorrente/autor: Jorge Luiz Monteiro Gonçalves. Recorrido/réu: Ativos S/a. Voto: Alega que Teve Seu Nome Indevidamente Negativado Pelo Réu, Sendo que Desconhece a Origem Do Débito. Requer a Declaração de Inexistência de Débitos, Retirada Do Nome Do Autor Dos Cadastros Restritivos de Crédito e Indenização por Danos Morais. a Sentenç
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Processo nº 0000934-55.2016.8.19.0013 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Autor: Ricardo Ribeiro Réu: Banco Do Brasil Voto Trata-se de Demanda Com Recursos Interpostos por Ambas As Partes. No Primeiro Recurso (fls. 99/101), O Autor Insiste Em Seus Pedidos de Danos Morais. No Segundo Recurso (fls. 107/143), O Réu Objetiva a Reforma Integral Da Sentença Com a Improcedência de Todos Os Pedidos Autorais. Jg Deferida (fl. 191). Nas Contrarrazões (fls. 194/208), Sem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043713-14.2019.8.19.0209 (Criminal), 15-07-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0043713-14.2019.8.19.0209 RECORRENTE: ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS RECORRIDO: TERESA CRISTINA RAMUNDO Processo distribuído em 26/12/2019 VOTO Cobrança indevida (fls. 17/20) - Trata-se de ação na qual a parte autora alega que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito em razão de débitos...