declarar cpf

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  • Acórdão nº 0063920-65.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CPF E EMISSÃO DE NOVO NÚMERO. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. 1. A Lei 10.529/01, art. 3º, § 1º, III, exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que têm por objeto anulação

    ... SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - DF ... Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, declarar competente o Juízo da 5ª Vara/DF, suscitado, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 13 de abril de 2010 (data do julgamento) ... Juiz ...
  • Acórdão nº 0063920-65.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CPF E EMISSÃO DE NOVO NÚMERO. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. 1. A Lei 10.529/01, art. 3º, § 1º, III, exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que têm por objeto anulação

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