declarar imposto de renda isento
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Síndicos moradores devem declarar valor de condomínio isento no Imposto de Renda
Agência O Globo -Os moradores que atuam como síndicos de seus prédios e têm isenção no pagamento do condomínio devem declarar o valor como rendimento no Imposto de Renda.Luiz Fernando Tarasiuk, sócio-Gerente de Auditoria da Russell Bedford Brasil, ex...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 7 ... O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as operações ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... Na hipótese de o similar nacional ser isento dos tributos internos, ou não tributado, as ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este ... I- declarar ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as ... § 2º É isento da obrigatoriedade da reposição florestal ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ... II - declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles no necessita ... Pargrafo nico ... entregue ao credor, mensalmente, parte da renda lquida dos bens comuns, administrados pelo ... , que ser feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em ... pblicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, daro todas as informaes necessrias ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ... ARTIGO 122 ... Está isento do imposto o ganho de capital auferido na alienação (Lei nº 7.713, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. Declarar-se-á o dia, mês e ano, lugar em que foi ... a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida ... #Renumerado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... isento de selos ou quaisquer emolumentos, terá fôrça ... aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) ... para êste homologar a discriminação e declarar judicialmente do domínio da União as terras ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3o) ... 29, § 7º, inciso I); e ... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da ... áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal ... ão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos ... , procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no ... íticos, enquanto não prestar o serviço imposto ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ... ária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade ... #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... Art. 23. Fica isento do Imposto de Renda o ganho de capital auferido ... quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... § 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE ... tal abono como rendimento isento (STJ, REsp ... para declarar ...
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Acórdão nº REsp 1218222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF ... RENDIMENTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE COMO ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 722, ... do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste ...
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Processo nº 0070846-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Do Requerimento de Gratuidade de Justiça. Ação de Indenização por Danos Morais. Documentos Acostados Aos Autos Insuficientes a Demonstrar a Hipossuficiência Da Parte Agravante, Nos Termos Do Artigo 98 Do Cpc Vigente. Agravante que Adunou Telas Informativas Da Srf Dando Conta que Suas Declarações de Rendas Não Constam Na Base de Dados Da Receita Federal
... seria isento de declarar imposto de renda. ... -
Acórdão nº 50075282420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. Concedido o benefício da AJG ao agravante, que é isento de declarar imposto de renda e percebe menos de 05 salários-mínimos mensais brutos, conforme parâmetro adotado por este Tribunal....
... Ele aposentado, isento de declarar imposto de renda (evento 01, ... -
Decisão Monocrática nº 50686714820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AGRAVANTE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. POSTULANTE ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. AUSENTE, NOS AUTOS, ELEMENTOS OUTROS QUE INDIQUEM RIQUEZA OU CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE...
... POSTULANTE ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. AUSENTE, NOS AUTOS, ... -
Decisão Monocrática nº 50463049320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a...
... isento de declarar imposto de renda. possibilidade de ... -
Decisão Monocrática nº 52218003920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça...
... , se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos ... acostou aos autos comprovante de que é isento de declarar imposto de renda e que se trata de ... -
Acórdão Nº 5028949-08.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... , e também a situação de seu imposto" de renda em 2020, que demonstra que o agravante n\xC3"ão declara, vez que é isento. Defendeu que a sua renda nem sequer ultrapassa ... que está isento da obrigação de declarar imposto de renda, já que não consta ...