declarar vetor c
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Do Direito Processual do Trabalho
... De outro lado, o art. 769 da CLT, que é o vetor principal do princípio da subsidiariedade do processo do trabalho, fala ... competência não pode realizar atividade alguma e deve apenas declarar sua própria incompetência [ ... ]. Seus atos são nulos.” ... Não ...
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Processo nº 0006975-88.2014.8.19.0019 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Criminal Nº 0006975-88.2014.8.19.0019 Apelante / Apelado: Ministério Público Apelante / Apelado: Leandro Pacheco Rangel Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelações Interpostas... Pelo Ministério Público, Bem como Pelo Acusado para que...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , eis que no início do texto afirma: “[ ... ] resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim ... no estudo de PAULO BONAVIDES a menção do direito à paz como vetor de uma dimensão nova e autônoma. Segundo SARLET, BONAVIDES foi movido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Sanção Penal
... ou a ele equiparado, mesmo quando a pena infligida não alcance o vetor de oito ou mesmo quatro anos, como pode suceder numa tentativa de estupro ... sorte a não mais poder declarar-se a perda dos dias remidos 1526 , acrescendo-se que a decretação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Imunidades tributárias
... O §4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da CF ... ao caso concreto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar não ser aplicável à recorrida a imunidade tributária constante do art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101994-34.2021.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0101994-34.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): ANA LAURA BALAN Recorrido (réu): TIM CELULAR S.A Origem: 4º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do
... ça julgando: improcedentes os danos morais; procedente para declarar a inexigibilidade do débito que ... resultou no protesto indevido ... IV ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... – Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da ... ência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições ... , parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar ... inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... do direito à vida privada e à intimidade fosse deslocado para o vetor da dignidade da pessoa humana, erigido sobre uma racionalidade ... sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar" inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biogr\xC3" ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... 6. Ação procedente ... para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na ... parte impugnada) do ... pluralismo de ideias, vetor estruturante do sistema democrático de direito.” ... 20 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181466-21.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0181466-21.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S/A Recorrido (autora): CLEIDE BARBOSA DA SILVA Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LAGOA Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
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Alimentos
... de condições materiais de existência; trata-se, portanto, de vetor normativo que visa à preservação da vida e da integridade física ... órios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita ... Parágrafo único. Se se tratar de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800021-41.2020.8.19.0032 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800021-41.2020.8.19.0032 Recorrente: CRED - SYSTEM ADM, DE CARTÕES DE CRÉDITO - ré Recorrida: ANA LÚCIA GOMES SILVA - autora Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - MENDES - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0236017-48.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0236017-48.2020.8.19.0001 Recorrente: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido: PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES Origem: 7º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele
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Acordao N° 1273643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Cartão de crédito. Desbloqueio da função pague contas. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Fornecedor. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Obrigação de indenizar. Danos morais. Configuraçã
... antecipada deferida para: a) declarar a inexistência dos débitos imputados à autora; e b) condenar o réu ... Esse é o vetor jurisprudencial ... consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo ... -
Ativismo judicial: solução ou problema?
... deve não só atender às necessidades sociais, como deve ser vetor da efetivação da jurisdição, com a realização dos princípios ... um Tribunal Constitucional, o fato deste tribunal, ao invés de declarar inconstitucionalidade de uma lei, procurar traçar ou determinar qual a ...