declarar vetor c
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO.DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário...
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Critérios para aferição concreta do adimplemento substancial
... ários, tudo há de ser feito sob a inspiração desse princípio vetor das relações negociais. Assim como pode fundamentar a extinção, em ... , depois desse período adicional, o vendedor estaria capacitado a declarar o contrato rescindido independentemente de uma violação essencial (tendo ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... usam e abusam da administração pública, tornando-a um grande vetor de desequilíbrio do pleito eleitoral, e a falta do combate eficaz a esse ... E arremata: ... “Assim, apesar de a sentença declarar a ocorrência de abuso de poder e firmar a inelegibilidade do ...
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Decisão monocrática Nº 7447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... Com efeito, o princípio do juiz natural é vetor constitucional consagrador da independência do Poder Judiciário e da ... Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do ...
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Acórdão, Processo nº 0004727-59.2003.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... áveis, ou, minimamente, a majoração no mínimo de 1/6 para cada vetor" desfavorável; ainda, pede o afastamento da agravante do art. 61, II, ‘g\xE2" ... Me ofereceu uma quantia que eu não gostaria de declarar, pelo cartão. Achei aquilo errado, mas movido pelo desespero aceitei." ...
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Direito Internacional Público e Privado
... é o fundamento de existência da república brasileira, além de ser vetor" para o estabelecimento da política nacional e da externa. Nesse sentido: \xE2" ... (é o que recebe o agente diplomático ou consular) pode declarar que o agente diplomático é persona non grata a qualquer momento, sem ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... Como visto, a ação declaratória tem por objeto exclusivamente declarar a existência ou não de um fato, uma relação jurídica ou a ... ável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor inspirador de todo o seu complexo de regras, princípios e institutos ...
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... erradicação de desigualdades, não pode ser fundamento para se declarar inconstitucional um programa político, editado pelo Poder Público, que ... do Estado brasileiro, cuja consecução deve figurar como vetor interpretativo de toda a atuação dos órgãos públicos. É o que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 419-06.2019.5.08.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. ENERGIA ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. I . Divisando que o tema "trabalho em condições perigosas - energia elétrica -...
... intermitente" oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se ... presente quanto a questão ... Diante de todo o exposto, julgo procedentes os pedidos, para declarar a existência de ... trabalho do reclamante em condições de ... -
Decisões Monocráticas nº 173154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2019
... da denúncia e a data da publicação da sentença, é de se declarar, de ofício, extinta a punibilidade da apelante, em face da prescrição ... 964.246 RG, Rel ... Teori Zavascki) ... III - O vetor hermenêutico atualmente conferido pela e ... Corte Suprema e por esta ...
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Decisão da Presidência nº 173154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... da denúncia e a data da publicação da sentença, é de se declarar, de ofício, extinta a punibilidade da apelante, em face da prescrição ... 964.246 RG, Rel ... Teori Zavascki) ... III - O vetor hermenêutico atualmente conferido pela e ... Corte Suprema e por esta ...
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Decisões Monocráticas nº 173154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... da denúncia e a data da publicação da sentença, é de se declarar, de ofício, extinta a punibilidade da apelante, em face da prescrição ... 964.246 RG, Rel ... Teori Zavascki) ... III - O vetor hermenêutico atualmente conferido pela e ... Corte Suprema e por esta ...
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Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... proferiu seu voto no sentido de dar procedência à ADI 5553/DF e declarar “a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, inciso I e II, e ... Contudo, as razões que nele foram expostas certamente servem como vetor interpretativo a ser considerado, quando afirma, por exemplo, que “o ... -
Noções propedêuticas
... provocado, precisa ser chamado a solucionar tais conflitos, para declarar qual a solução, qual a vontade da lei, qual a vontade do Estado em ... deveriam ser condenados ou essa atuação se caracteriza como um vetor de humanização da prática médica? ... Conjuntamente ao processo de ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... ária tradicional, uma lei interpretativa nada mais faz do que declarar o que preexiste, ao clarificar a lei existente”. (LAFER, Celso. A ... vetor do sistema europeu de direitos humanos ... Sobre o tema, reza o art ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
... A par das liberdades econômicas estarem estabelecidas sob o vetor ... da justiça social e da função social da propriedade, a ... Ação ... que se julga procedente em parte, para declarar a ... inconstitucionalidade da expressão ’marco’ contida no ... -
Teoria geral da execução trabalhista
... competência não pode realizar atividade alguma e deve apenas declarar sua própria incompetência ( ... ). Seus atos são nulos ... Não se ... ável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor inspirador de todo o seu complexo de regras, princípios e institutos ...
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Decisão monocrática Nº 202039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... 59 do Código Penal, em razão do vetor culpabilidade, elemento que demonstra a especial reprovabilidade da ... reduzir a pena aplicada ao mínimo legal e, em conseqüência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, à base ...
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Decisão monocrática Nº 38152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... foi um dos vetores para a interposição do Pedido de Reexame, vetor este que se mantém, haja vista que, a despeito de a determinação ... 32. Após o relator do pedido de reexame se declarar impedido, assumi a relatoria do feito ao proferir o voto condutor do ...
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Decisão monocrática Nº 1310061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2022
... de gestão estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na ... extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do ...
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Decisão monocrática Nº 219990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... Ante o exposto, pugna-se pela concessão da ordem “para declarar a nulidade dos reconhecimentos submetidos ao recorrente, com a consequente ... 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Trata-se de princípio vetor do processo penal brasileiro, orientado pelo sistema acusatório e que ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... Como visto, a ação declaratória tem por objeto exclusivamente declarar a existência ou não de um fato, uma relação jurídica ou a ... ável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor ... inspirador de todo o seu complexo de regras, princípios e ...
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Ações possessórias
... particulares e das pessoas de direito público e que é princípio vetor da administração pública (art. 37, caput). Nada há que autorize a ... o magistrado, sem intervenção prévia de outros Poderes, a declarar a perda do imóvel reivindicado pelo particular em favor de considerável ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... cláusula específica de um contrato de consumo, até mesmo se declarar a invalidade do negócio jurídico como um todo, como veremos no estudo ... irradia seus efeitos por todo o sistema, ora funcionando como vetor interpretativo, ora como limitador do ... 110 Neste sentido, destacamos ...
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Acórdão Nº 01012992120158200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 07-06-2023
... DO RECURSO DO RÉU BRAZ COSTA NETO. PRETENSA REVALORAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, TORNANDO-O NEUTRO. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ... e 03 (três) meses de reclusão e, como consectário lógico, declarar extinta a punibilidade dos apelantes Braz Costa Neto e José Ailton Costa ...