declaratoria inexistencia divida
- Declaratória de inexistência de dívida com tutela antecipada ou de urgência cumulada com indenização por danos morais
- Réplica - declaratória de inexistência de dívida cumulada com tutela antecipada com danos morais
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Em vigor
Estatuto da Terra
... II- colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei; ... -á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita ... ARTIGO 99 ... A ...
- Declaratória de inexistência de dívida cumulada com tutela antecipada ou de urgência e danos morais e materiais
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Acórdão nº 2013/0145262-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... -
Acórdão nº 2015/0137188-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JULGAMENTO ...
... CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ... -
Acórdão nº 2015/0177733-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0167065-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0286910-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSOU MERO DISSABOR. ART. 535, I E II. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ... -
Acórdão nº 2014/0305068-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0224758-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 293292 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... definir, para cada zona em que se divida o territrio do Municpio, os usos permitidos e os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3470 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA" DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002706-76.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ...
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Acórdão Nº 1409630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS. REQUISITOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0284.17.001690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme teor do enunciado da Súmula 227 do STJ ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.").-Para configurar...
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Acórdão nº 1.0284.17.001690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme teor do enunciado da Súmula 227 do STJ ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.").-Para configurar...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada comcompensação por danos morais em razão de inscrição indevida emcadastro de inadimplentes.2. O...
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Acórdão nº 1.0707.14.020304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome do Autor nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.
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Acórdão nº 1.0707.15.007540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.
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Acórdão nº 1.0707.15.018827-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.