declinação competencia
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Acórdão nº 1.0000.18.034042-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DA DO SEU DOMICÍLIO E DA DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ - NÃO CABIMENTO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO.- A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, que é o fim da norma do art. 101 do CDC, não permite que este escolha, aleatoriamente, um foro diverso do de seu domicílio ou do domicílio do réu para o...
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Acórdão nº 1.0000.21.067885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIMENTO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO.- Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.- Acolhida a preliminar de incompetência do juízo e ausente a demonstração de probabilidade do recurso interposto, a decisão está apta a ser...
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Acórdão nº 1.0000.21.067885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIMENTO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO.- Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.- Acolhida a preliminar de incompetência do juízo e ausente a demonstração de probabilidade do recurso interposto, a decisão está apta a ser...
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Acórdão nº 1.0000.22.189527-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BRINTELLIX - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES - REGISTRO NA ANVISA - NÃO INCLUSÃO NO SUS - EXCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DA LIDE - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF.- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na ár
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Acórdão nº 1.0000.22.285626-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF.- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde,
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Acórdão Nº 0001550-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... PROPOSITURA. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO ONDE LAVRADO O REGISTRO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0382.17.000356-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.
... CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0382.17.000356-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.
... CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0382.17.000356-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.
... CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0382.17.000356-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.
... CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 51282124120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DESCABIMENTO DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. RENÚNCIA DOS DIREITOS CONFERIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE.
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DESCABIMENTO DA DECLINAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50525775420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DESCABIMENTO DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. RENÚNCIA DOS DIREITOS CONFERIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE.
... Conflito de Competência. responsabilidade civil. Declinação da competência. Incompetência relativa. Descabimento da declinação de ... -
Decisão Monocrática nº 51566588820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RELATOR DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE SUSCITADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111422520194050000), 28-08-2019
PROCESSO Nº: 0811142-25.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA....
... e distribuída para a 16ª Vara/CE (Vara comum), sucedeu nova declinação de competência e a suscitação do presente conflito de competência, ao ... -
Acórdão nº 50016860920178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DE MEIO RECURSAL INADEQUADO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
... Por certo, a decisão de declinação da competência para a Justiça do Trabalho possui natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.19.017189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ART. 1.015 DO CPC - ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA - PRECEDENTE DO STJ - REQUISTOS - PREENCHIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.- A possibilidade da admissão do agravo de instrumento fora do rol estabelecido pelo art. 1.015 do
- Decisão Monocrática nº 50350043720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 14-03-2022
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Acórdão Nº 231663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... PROCESSUAL PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR ... DE VARA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5038555-26.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PORÉM COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CONTRATOS DIVERSOS. EXEGESE DO ART. 55 DO CPC. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... pelo juízo da 12ª Vara Federal do Ceará, em que, após declinação de competência da 11ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, ... -
Decisão Monocrática nº 50000892520158210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, §1º, E ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO INTERNA. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... 226, inciso ii, ambos DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO INTERNA ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO ... - Acórdão nº 1994/0036542-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Decisão Monocrática nº 50004039720178210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÃO CRIME. APELO DEFENSIVO. AMEAÇA E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS COM RESULTADO MORTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Determinada a redistribuição da apelação.
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Acórdão Nº 0003452-38.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... 1. Trata-se de condenação pelo crime de ...
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Decisão Monocrática nº 51166619820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO DOMICÍLIO DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 53, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, RESTA FIXADA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. DESCABIDA A DECLINAÇÃ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ...