declinação competencia
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002719120214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-91.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDRAS ANTONIO GRANJA PARENTE ADVOGADO: Francisco Augusto Melo De Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
...DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. . Trata-se de apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094329620214050000), 15-02-2022
PJE 0809432-96.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.876/2019. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Juízo Estadual da Comarca de Itaporanga Dajuda/SE que, em sede de...
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 51255561420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. NOS TERMOS DO ARTIGO 53, IV, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, RESTA FIXADA A COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 1994/0036542-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMPETENCIA. INEXISTENCIA DE CONFLITO. PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO. - RECEBIDOS OS AUTOS POR DECLINAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO, EM FACE DA ALEGAÇÃO, QUE A JUSTIÇA FEDERAL CABE COM EXCLUSIVIDADE APRECIAR, DE SEREM LITISCONSORTES NECESSARIOS A UNIÃO E O BANCO CENTRAL, EXCLUIDA A PERTINENCIA DO LITISCONSORCIO CUMPRE AO JUIZ FEDERAL APENAS DEVOLVER OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO SUSCITAR O CONFLITO.
-
Acordao N° 1614387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Direito à saúde. Assistência farmacêutica. Distrito federal. Determinação de emenda à petição inicial. Fornecimento de produto não padronizado no sus. Canabidiol. Autorização sanitária na anvisa análoga ao registro. Obrigação solidária dos entes federativos. Desnecessidade de inclusão obrigatória da união no polo passivo. Litisconsórcio passivo facultativo. Matéria afetada...
...ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre o tema, de modo que o ... -
Decisão Monocrática nº 51394898820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
...perda superveniente do objeto. declinação da competência, pelo juízo de origem, à justiça federal. recurso não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.590006-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado exigir que o Poder Público...
... debates ou até mesmo nos votos vencidos, tenho como vedada a declinação da competência da Justiça Estadual comum para fins de inclusão da ... -
Acórdão Nº 5012748-38.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.VÍCIO CONSTATADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 489, § 1º, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM ANULADO. MÉRITO PREJUDICADO.
...TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.VÍCIO CONSTATADO DE ... -
Acordao N° 1425494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Consumidor no polo passivo. Natureza absoluta. Declínio de ofício. Possibilidade. Irdr 17. 1. Com o julgamento do irdr 17 que fixou a tese: ?nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício?, ficou pacificado que é possível a declinação da competência de ofício quando o polo passivo é ocupado pelo consumidor.
...cabível a declinação" da competência de ofício”, ficou pacificado que é possível a declina\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.087134-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE, SE A OPÇÃO FOI FEITA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR, ADMITIDA A OPÇÃO POR UMA DE SUAS FILIAIS. - Nos termos da Jurisprudência capitaneada pelo
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087134-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE, SE A OPÇÃO FOI FEITA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR, ADMITIDA A OPÇÃO POR UMA DE SUAS FILIAIS. - Nos termos da Jurisprudência capitaneada pelo
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50582108020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. É FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NO JUÍZO COMUM, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO QUE A RECEBE DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. competência relativa. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50321702720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. É FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NO JUÍZO COMUM, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO QUE A RECEBE DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006876-04.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÕES PROFERIDAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL (UAA) EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.01
...ário." Portanto, ainda que a decisão agravada seja de declinação de competência, cabível é ao gravo de instrumento por ter sido ela ... -
Acórdão Nº 4001884-89.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO OBSTADA, VISTO QUE OS AUTOS NÃO MAIS ESTÃO SOB A JURISDIÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO.
... a competência encontra-se preclusa.Com efeito, sobrevindo a declinação da competência por decisão imutável, há manifesto óbice na análise ... -
Acórdão Nº 0637909-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. IDOSO HIPOSSUFICIENTE COM DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA ANVISA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IAC 14 DO STJ. TEMA 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
...ANVISA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IAC 14 DO STJ. ... -
Acórdão Nº 0051431-54.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA ANVISA NÃO FORNECIDO PELO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IAC 14 DO STJ. TEMA 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
...SOLIDARIEDADE DOS ENTES. FEDERATIVOS. VEDAÇÃO. DE. DECLINAÇÃO. DA. COMPETÊNCIA E DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO. PASSIVO. IAC 14 DO ... -
Decisão Monocrática nº 50052462720228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-08-2022
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE NOVA PRATA 2. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONSIDERANDO-SE QUE A AÇÃO TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE SER DECLINADA A...
-
Acórdão Nº 5027901-77.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA A COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO OBSTADA, VISTO QUE OS AUTOS NÃO MAIS ESTÃO SOB A JURISDIÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO.
... em 27-04-2022.Com efeito, sobrevindo a confirmação da declinação da competência por decisão imutável, há manifesto óbice na análise ... -
Acórdão nº 51047511120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS ENTRE AS MESMAS PARTES NO JUÍZO PREVENTO. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE JULGADO NA SISTEMATICA DO ART. 942 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
..., embora não tenha havido a extinção do processo, mas declinação" da competência para o Juízo prevento, a solução segue o mesmo caminho.\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.22.154167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PREVENTA - MESMO ATO/FATO. 1. Verificado que as causas de irresignação da parte recorrente decorrem de mesmo ato/fato objeto de recurso já distribuído a outra relatoria, resta caracterizada a prevenção recursal, nos termos do art. 79 da Resolução nº 3/2012 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça
-
Acórdão nº 1.0000.22.132236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PREVENTA - MESMO ATO/FATO. 1. Verificado que as causas de irresignação da parte recorrente decorrem de mesmo ato/fato objeto de recurso já distribuído a outra relatoria, resta caracterizada a prevenção recursal, nos termos do art. 79 da Resolução nº 3/2012 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça
-
Acórdão nº 1.0000.22.154167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PREVENTA - MESMO ATO/FATO. 1. Verificado que as causas de irresignação da parte recorrente decorrem de mesmo ato/fato objeto de recurso já distribuído a outra relatoria, resta caracterizada a prevenção recursal, nos termos do art. 79 da Resolução nº 3/2012 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça
-
Acórdão nº 1.0000.22.132236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PREVENTA - MESMO ATO/FATO. 1. Verificado que as causas de irresignação da parte recorrente decorrem de mesmo ato/fato objeto de recurso já distribuído a outra relatoria, resta caracterizada a prevenção recursal, nos termos do art. 79 da Resolução nº 3/2012 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça
-
Acórdão Nº 5048208-52.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PROCEDIMENTO COMUM. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
...PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO COMUM AO JUIZADO ESPECIAL ...