declinação competencia
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Acórdão nº 1.0000.23.041611-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VENVANSE 70 MG - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA - SEM INCORPORAÇÃO NA LISTA DO SUS - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1234 DO STF SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORIENTAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.23.041611-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VENVANSE 70 MG - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA - SEM INCORPORAÇÃO NA LISTA DO SUS - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1234 DO STF SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORIENTAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.23.041611-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VENVANSE 70 MG - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA - SEM INCORPORAÇÃO NA LISTA DO SUS - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1234 DO STF SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORIENTAÇÃ
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Decisão Monocrática nº 50001856220168210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ABANDONO AFETIVO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA INTERNA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DE ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. DECLINAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS
... À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA INTERNA ... CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA ... -
Decisão Monocrática nº 51255561420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. NOS TERMOS DO ARTIGO 53, IV, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, RESTA FIXADA A COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... -
Decisão Monocrática nº 51394898820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... perda superveniente do objeto. declinação da competência, pelo juízo de origem, à justiça federal. recurso não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.590006-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado exigir que o Poder Público...
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Acordao N° 1425494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Consumidor no polo passivo. Natureza absoluta. Declínio de ofício. Possibilidade. Irdr 17. 1. Com o julgamento do irdr 17 que fixou a tese: ?nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício?, ficou pacificado que é possível a declinação da competência de ofício quando o polo passivo é ocupado pelo consumidor.
... declinação" da competência de ofício”, ficou pacificado que é possível a declina\xC3" ... - Acórdão Nº 5012748-38.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.087134-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE, SE A OPÇÃO FOI FEITA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR, ADMITIDA A OPÇÃO POR UMA DE SUAS FILIAIS. - Nos termos da Jurisprudência capitaneada pelo
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Acórdão nº 1.0000.22.087134-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE, SE A OPÇÃO FOI FEITA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR, ADMITIDA A OPÇÃO POR UMA DE SUAS FILIAIS. - Nos termos da Jurisprudência capitaneada pelo
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Decisão Monocrática nº 50321702720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. É FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NO JUÍZO COMUM, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO QUE A RECEBE DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50582108020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. É FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NO JUÍZO COMUM, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO QUE A RECEBE DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. competência relativa. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006876-04.2018.4.04.0000),09-04-2018
... ário." Portanto, ainda que a decisão agravada seja de declinação de competência, cabível é ao gravo de instrumento por ter sido ela ...
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Acórdão Nº 4001884-89.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO OBSTADA, VISTO QUE OS AUTOS NÃO MAIS ESTÃO SOB A JURISDIÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO.
- Decisão Monocrática nº 50052462720228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-08-2022
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Acórdão Nº 0637909-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2023
... SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS ... VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DE ... INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IAC 14 DO ...
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Acórdão Nº 0051431-54.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2023
... SOLIDARIEDADE DOS ENTES ... FEDERATIVOS ... DECLINAÇÃO ... COMPETÊNCIA E DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO ... PASSIVO. IAC 14 DO ...
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Acórdão nº 1.0079.08.390136-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INSS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES.- Ante a prova pericial de que o quadro de saúde apresentado pelo autor não decorre de acidente típico de trabalho, enquadrando-se sua situação na esfera do direito previdenciário comum, é de dever a declinação da competência para que o processo
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Acórdão Nº 5027901-77.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA A COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO OBSTADA, VISTO QUE OS AUTOS NÃO MAIS ESTÃO SOB A JURISDIÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO.
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Acórdão nº 51047511120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS ENTRE AS MESMAS PARTES NO JUÍZO PREVENTO. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE JULGADO NA SISTEMATICA DO ART. 942 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
... , embora não tenha havido a extinção do processo, mas declinação" da competência para o Juízo prevento, a solução segue o mesmo caminho.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000638-24.2018.8.16.0085 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Procedimento de ... Inventário. Declinação de competência territorial. Natureza ... relativa. Alegação do juízo ...
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Acórdão nº 1.0000.23.007342-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COM RESSARCIMENTO DO ENTE QUE HOUVER SUPORTADO O ÔNUS FINANCEIRO - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA - ACOLHIMENTO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127121220204050000), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0812712-12.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM-PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA CONEXÃO COM AÇÃO DE FALÊNCIA.
... É, pois, manifesta a ausência de razão para a declinação da competência na ação de falência para a 1ª Vara e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148219620204050000), 19-01-2021
PJE 0814821-96.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSTERIOR REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. ACATAMENTO. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em defesa de EMERSON DE ALMEIDA FREIRE contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru/PE, que decretou a prisão preventiva do paciente. 2.Sust
... , consequentemente, este e.TRF5 (informando sobre decisão de declinação de competência), requereu a extinção do feito pela perda do objeto, ...