declinação competencia
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Decisão Monocrática nº 50035981820198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE JULGOU RECURSO CÍVEL ANTERIOR REFERENTE AO MESMO PROCESSO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. O JULGAMENTO DE RECURSOS CÍVEIS ANTERIORES PREVINE A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES REFERENTES AO MESMO PROCESSO, TANTO NA AÇÃO QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO). INTELIGÊNCIA DO ART. 180, V, DO RITJRS. PRECEDENTES DO TJRS....
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Acórdão Nº 0001384-93.2007.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL LINDEIRO À ÁREA JÁ CARACTERIZADA COMO TERRENO DE MARINHA EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSÍVEL INTERESSE DO ENTE FEDERAL. NECESSÁRIA CITAÇÃO DOS CONFINANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC/1973 E 246, §3º DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 109,
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 50982041820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AS AÇÕES ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, COM NECESSÁRIA APLICAÇÃO DE REGRAS DE INTERESSE PÚBLICO, ADMITEM A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. EM TAIS DEMANDAS, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO É O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE...
...ária aplicação de regras de interesse público, admitem a declinação da competência, de ofício. Em tais demandas, a competência deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.270263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 300, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. BLOQUEIO DE RECURSOS EM SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, POR MAIORIA. I. O...
... debates ou até mesmo nos votos vencidos, tenho como vedada a declinação da competência da Justiça Estadual comum para fins de inclusão da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
... 02.02.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
... 02.02.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002022-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
... 02.02.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
... 02.02.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
... 02.02.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 70085547412 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO PARA URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS REMUNERATÓRIAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ART. 19, III, B, B.1, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS. Consoante o título judicial objeto do presente cumprimento de sentença coletiva, a matéria debatida na ação de conhecimento reside nas perdas remuneratórias dos servidores públicos estaduais,...
...DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ART. 19, III, B, B.1, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS. . ...LEI FEDERAL Nº 8.880/84. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETENCIA RECURSAL. . . A matéria em questão não se insere na competência da ... -
Decisão Monocrática nº 70085545846 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO PARA URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS REMUNERATÓRIAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ART. 19, III, B, B.1, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS. Consoante o título judicial objeto do presente cumprimento de sentença coletiva, a matéria debatida na ação de conhecimento reside nas perdas remuneratórias dos servidores públicos estaduais,...
...DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ART. 19, III, B, B.1, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS. . ...LEI FEDERAL Nº 8.880/84. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETENCIA RECURSAL. . . A matéria em questão não se insere na competência da ... -
Decisão Monocrática nº 51845827420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. RELATORA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 180, V, DO RITJRS. O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PREVINE A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA OS RECURSOS POSTERIORES NO MESMO PROCESSO, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGO
...declinação da competência para a justiça federal na fase executiva em face da ... -
Decisão Monocrática nº 51688262520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. À VISTA DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELO JUÍZO DE ORIGEM POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA, É DE SER JULGADO PREJUDICADO O RECURSO QUE OBJETIVAVA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA PERDA DE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. declinação da competência pelo juízo a quo ao juizado especial da fazenda pública. ... -
Acórdão Nº 5039075-83.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE PALHOÇA EM FACE DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - REQUERIMENTO DE INVENTÁRIO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 48 DO CPC E ART. 1.785 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - OBSTADA A DECLINAÇÃO...
... sua vez, o Juízo suscitante argumentou não ser possível a declinação" ex officio no caso em exame, defendendo que a competência territorial \xC3"... -
Acórdão Nº 5041767-55.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI 11.343/06, ART. 28, CAPUT). 1ª E 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RITO PROCESSUAL.Se o juízo de primeiro grau possui competência privativa para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo e competência concorrente para outros...
...ú e, na mesma ocasião, o Ministério Público requereu a declinação de competência nos seguintes termos:Ilustre Magistrado,Como o denunciado ... -
Decisão Monocrática nº 50763798120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
...súmula 376 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ... -
Acórdão nº 1.0313.18.018072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDEREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II e III, DO CPC 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser...
... o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08139621720194050000), 27-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813962-17.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA...
...ário enfatizar que a tese firmada se aplica ainda que a declinação de competência e a remessa do feito executório tenham se dado em momento ... -
Decisão Monocrática N° 07280918720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO.
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. 1. O Código de Defesa ... -
Decisão Monocrática nº 50009096820218210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Química da 5ª Região, a competência para julgar o presente recurso é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por força do disposto nos arts. 108, II, e 109, I,...
...AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de execução fiscal proposta pelo Conselho ... -
Acórdão nº 50062340820208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera opção concedida à parte autora, que conserva a faculdade de propor a demanda...
...INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLINAÇÃO DO JUÍZO COMUM PARA O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CABIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50390065020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA. ÂMBITO CÍVEL. Decisão que deferiu a medida protetiva de afastamento dos requeridos (filho e nora) da residência da requerente (ofendida) com incidência no âmbito cível, em matéria possessória. Declinação da competência para uma das Câmaras integrantes do 9º Grupo Cível e do 10º Grupo Cível, na forma do art. 19, inciso X, alínea "
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Decisão Monocrática nº 50024848120198210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRCRS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRCRS, a competência para julgar o presente recurso é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por força do disposto nos arts. 108, II, e 109, I, da...
...AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO ... -
Decisão Monocrática nº 50037651520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PARA COMARCA DIVERSA. DESCABIMENTO DA VIA IMPUGNATÓRIA ELEITA, POR NÃO SER HIPÓTESE PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
...PRETENSÃO DE REFORMA da decisão que indeferiu o pedido de declinação da competência para para Comarca diversa. Descabimento da via ... -
Acórdão nº 1.0000.22.192774-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIABETES MELITUS TIPO 1 - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO E INSUMOS - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 - STJ - PROVIMENTO . - A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as RCL
... deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes ...