declinação competencia
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.074999-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS- TÍTULO EXTRAJUDICIAL- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE ESTABELECEU O CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE- AUSÊNCIA- AJUIZAMENTO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO PERITO- REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA- DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO- NÃO CABIMENTO- SÚMULA 33 DO STJ- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ ... - Nos termos do art ... -
Decisão Monocrática nº 50238372320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA PARTE DEMANDANTE. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.
... EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECLINAÇÃO" DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVAL\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07291415120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA....
-
Decisão Monocrática nº 50012226020148210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 25-05-2022
... Declinação conforme o Enunciado de competência nº 03/2020 do Órgão especial ...
-
Acórdão Nº 1412381-79.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... DECLINAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 ... -
Acórdão Nº 0070409-11.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO, ... POR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA ... Relator ... “Trata-se de conflito negativo de competencia entre o JUIZ DE DIREITO DR. GUSTAVO PECCININI ... NETTO DA 10a VARA CIVEL ...
-
Decisão Monocrática nº 50060362320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PREVENÇÃO. RELATOR DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... RELATOR DE RECURSO ANTERIORMENTE INTEOSTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 1.0000.17.042779-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. A declinação da competência por juízo de Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte para juízo da Unidade Jurisdicional das Relações de Consumo do mesmo Juizado Especial depende da constatação de que a demanda envolve relação de...
-
Acórdão nº 50982041820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AS AÇÕES ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, COM NECESSÁRIA APLICAÇÃO DE REGRAS DE INTERESSE PÚBLICO, ADMITEM A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. EM TAIS DEMANDAS, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO É O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE...
... ária aplicação de regras de interesse público, admitem a declinação da competência, de ofício ... Em tais demandas, a competência deve ser ... -
Decisão Monocrática nº 50035981820198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE JULGOU RECURSO CÍVEL ANTERIOR REFERENTE AO MESMO PROCESSO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. O JULGAMENTO DE RECURSOS CÍVEIS ANTERIORES PREVINE A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES REFERENTES AO MESMO PROCESSO, TANTO NA AÇÃO QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO). INTELIGÊNCIA DO ART. 180, V, DO RITJRS. PRECEDENTES DO TJRS....
-
Acórdão nº 1.0000.18.002394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
-
Acórdão nº 1.0000.18.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
-
Acórdão nº 1.0000.18.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
-
Acórdão nº 1.0000.18.002394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
-
Acórdão nº 1.0000.18.002022-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
-
Acórdão Nº 0001384-93.2007.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL LINDEIRO À ÁREA JÁ CARACTERIZADA COMO TERRENO DE MARINHA EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSÍVEL INTERESSE DO ENTE FEDERAL. NECESSÁRIA CITAÇÃO DOS CONFINANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC/1973 E 246, §3º DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 109,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.270263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 300, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. BLOQUEIO DE RECURSOS EM SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, POR MAIORIA. I. O...
-
Decisão Monocrática nº 51688262520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. À VISTA DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELO JUÍZO DE ORIGEM POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA, É DE SER JULGADO PREJUDICADO O RECURSO QUE OBJETIVAVA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA PERDA DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. declinação da competência pelo juízo a quo ao juizado especial da fazenda pública ... -
Decisão Monocrática nº 70085545846 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2022
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ART. 19, III, B, B.1, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS ... LEI FEDERAL Nº 8.880/84. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETENCIA RECURSAL ... A matéria em questão não se insere na competência da ...
-
Decisão Monocrática nº 70085547412 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-03-2022
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ART. 19, III, B, B.1, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS ... LEI FEDERAL Nº 8.880/84. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETENCIA RECURSAL ... A matéria em questão não se insere na competência da ...
-
Decisão Monocrática nº 51845827420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. RELATORA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 180, V, DO RITJRS. O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PREVINE A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA OS RECURSOS POSTERIORES NO MESMO PROCESSO, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGO
... declinação da competência para a justiça federal na fase executiva em face da ... - Acórdão Nº 5039075-83.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
-
Acórdão nº 1.0416.14.003011-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, relativas ao fornecimento de medicamentos e de outros...
-
Acórdão nº 1.0416.14.003011-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, relativas ao fornecimento de medicamentos e de outros...
- Acórdão Nº 5041767-55.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021