declinação competencia
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Acórdão nº 2005/0084605-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... PROCESSO CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2015/0085243-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOMICÍLIO ... INCOMPETÊNCIA ... RELATIVA. ... DECLINAÇÃO ... POSSIBILIDADE. ... RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.146.194/SC ...
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Acórdão nº 2008/0217203-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ...
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Acórdão nº 2015/0092376-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... era considerada absoluta, passível de declinação "ex officio" e ...
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Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.299⁄1996. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL ... - COMPETENCIA. CRIME MILITAR. POLICIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NUM. 9.299⁄1996 ...
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Acórdão nº AgRg no HC 166909 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. INVALIDAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2002/0028264-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... órios praticado pelo Juízo incompetente, para posterior declinação de competência à Justiça Federal ... 3. Conflito conhecido para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a planta segundo o meridiano do lugar e determinada e declinação da agulha magnética ... § 2º A planta deve ser tão minuciosa ...
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Acórdão nº CC 117526 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Tratando a hipótese, de competência relativa, inviável sua declinação de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e do Enunciado nº 33 da Súmula ...
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Acórdão nº 52513346220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO DE GUARDA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A AÇÃO. NECESSIDADE. AÇÃO DE GUARDA TRAMITANDO NA CIDADE ONDE A MENOR ESTÁ RESIDINDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE SE ENTENDE VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, TENDO EM VISTA
... Instado, o Ministério Público se manifestou pela declinação de competência para o atual domicílio da infante. ... O juízo ... -
Acórdão nº 2007/0137007-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E ...
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Acórdão nº 2004/0035927-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão Nº 1318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA SOB ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENSÃO DE OBTER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIENTE DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL À ORIGEM, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser...
... REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA ... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido ... 82 no CPC/1973): ‘Determina-se a ... competencia no momento do registro ou da distribuiçao da ... petiçao inicial, ... -
Acórdão nº 2007/0051546-2 de T5 - QUINTA TURMA
... da causa - o número de acusados, os incidentes de declinação de competência, a complexidade do feito etc. - tornam razoável e ...
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Acórdão nº 2005/0020802-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... órios praticado pelo Juízo incompetente, para posterior declinação de competência à Justiça Federal ... 3. Conflito conhecido para ... "PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL, EM SEDE DE PROVA, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão nº 2005/0147030-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Consequentemente, é inviável declinação de competência para processar e julgar demanda ajuizada anteriormente a ...
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Acórdão Nº 206231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Deputado federal. Inquérito policial. Apuração de supostas doações em campanha eleitoral. Inclusão de fatos objeto de decisão anterior do STF de arquivar as investigações. Bis in idem. Ordem concedida para trancar o procedimento investigativo quanto aos referidos fatos. Prosseguimento das investigações apenas quantos aos fatos sobre os quais houve
... declinação de competência para a Justiça Eleitoral. Manutenção da ... decisão ... -
Acórdão nº 2003/0061624-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ) - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... será orientada segundo o mediano do lugar, determinada a declinação magnética; ... c) fixação dos pontos de referência necessários a ...
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Acórdão Nº 5060685-39.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". AJUIZAMENTO PERANTE O 15º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XAXIM. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA BASEADA, ALÉM DA IMPUGNAÇÃO DAS...
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XAXIM ... - Acórdão nº PET no MS 17096 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 214641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É possível a convalidação de atos instrutórios praticados ou supervisionados por autoridade incompetente, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2. Agravo interno desprovido.
... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECLINAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A JUSTIÇA FEDERAL ... - Acórdão Nº 0303458-17.2016.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-03-2022
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234 DO STF. PERMANÊNCIA NA JURISDIÇÃO EM QUE FOI PROPOSTA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de reclamação com pedido de liminar, com fundamento no art. 105, I, f,
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PRESTADORA DE SERVIÇOS.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOSBANCÁRIOS DISPONIBILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESAPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL....