declinação competencia
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Acórdão nº 1.0000.19.031913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PREVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE.- Quando se verifica que os processos guardam mutuamente, se não conexão, proximidade sub-causal ou sub-finalística, a diferença de Órgãos Julgadores enseja risco de julgados conflitantes, o que justifica o declínio da competênci
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Decisão Monocrática nº 50041983520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Tratando-se de discussão acerca da inexistência de débito em conta corrente, a distribuição do feito deve ocorrer na subclasse Negócios Jurídicos Bancários, sendo incorreta a declinação da competência na subclasse Contratos de Cartões de...
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Acórdão nº 1.0000.19.097238-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA- IMPOSSIBILIDADE.-Não há que se falar em declinação de competência para o foro de situação da coisa, trata-se de demanda que versa sobre direito pessoal lastreado em contrato de compra e venda de imóvel.
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Acórdão nº 1.0000.22.026048-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - IBAMA - AUTARQUIA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 109, CF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DELEGAÇÃO PERMITIDA APENAS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA AO TRF DA 1ª REGIÃO. Nos termos do art. art. 109, I, da...
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Acórdão nº 1.0000.18.100915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AJUIZAMENTO NO FORO ELEITO PELAS PARTES. FACULDADE DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08159090920194050000), 13-05-2020
PROCESSO Nº: 0815909-09.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO
... EXTINÇÃO DO FEITO NA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA VARA COMUM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50030479020188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. As ações indenizatórias decorrentes de relação de emprego são de competência da Justiça do Trabalho, devendo haver a declinação da competência. APELAÇÃO PROVIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ... As ações indenizatórias decorrentes de relação ... -
Decisão Monocrática nº 51173951520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. SUCESSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Hipótese em que a sucessão pleiteia, em nome do de cujus, complementação de indenização paga administrativamente ao seu progenitor falecido. Formação
... competência. litisconsórcio ativo necessário. sucessão. declinação da competência aoS juizados eSPECIAIS da fazenda pública. descabimento ... -
Acórdão Nº 0006763-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA COM ELEIÇÃO DE FORO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 335 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Para a declinação da competência, portanto, deve o Magistrado analisar se o processamento do feito no foro de eleição será capaz de,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ... 1. Para a declinação da competência, portanto, deve o Magistrado analisar se o processamento ... -
Acórdão Nº 0013661-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. RECEBIMENTO DE URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a Decisão singular que declina da competência e determina a redistribuição da ação que
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0013669-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. RECEBIMENTO DE URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a Decisão singular que declina da competência e determina a redistribuição da ação que
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029694120214050000), 04-08-2021
PROCESSO Nº: 0802969-41.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CONEXÃO. DESCABIMENTO EM SE...
... No que se refere à questão objeto da declinação da competência pelo juízo suscitado, de tramitar perante o juízo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047147-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE RENUNCIA PELO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando...
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Decisão Monocrática nº 50023761520218210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. HAJA VISTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, EVIDENCIADO O ERRO GROSSEIRO, A INDICAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM...
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. declinação da competência para o juizado especial da fazenda pública. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2013/0356195-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela ...
... sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08154682820194050000), 03-06-2020
PROCESSO Nº: 0815468-28.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL...
... do Estado de Alagoas, Maceió, pelo que se mostra descabida a declinação de competência de ofício ... A esse respeito, cito os seguintes ... -
Acórdão Nº 0003574-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. FÁRMACOS NÃO INSERIDOS NO RENAME. TEMA 106 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se...
... o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo ; ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069298-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. Tratando-se de demanda que versa sobre direito pessoal, lastreado em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não há que se falar em declinação de competência para o foro de situação da coisa.
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Acórdão nº 1.0000.20.069298-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. Tratando-se de demanda que versa sobre direito pessoal, lastreado em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não há que se falar em declinação de competência para o foro de situação da coisa.
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Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS.POLUIÇÃO EM RIO POR LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM DESACORDO COM ALEGISLAÇÃO AMBIENTAL E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS NOCIVASAO MEIO AMBIENTE EM CONTRARIEDADE AO REGULAMENTO. AÇÃO PENALINICIADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO SUSEQUENTE DA COMPETÊNCIA EMFAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA PELO TRF DA 4ª REGIÃO.CONFLITO...
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Decisão Monocrática nº 50636476820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ART. 48, "CAPUT", DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Descabe a declinação de competência de ofício pelo Juízo, uma vez que se trata de competência territorial, e, portanto, de natureza relativa. Aplicação da...
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ART. 48, "CAPUT", DO ... -
Decisão Monocrática nº 51983004120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO. RECURSO PREJUDICADO. POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO À COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NESSE CONTEXTO, RESTA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO OBJETO DO RECURSO DEVERÁ SER RATIFICADA OU...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. família. guarda. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO. recurso prejudicado ... -
Acórdão Nº 0077716-50.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO, POR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA SERCOMTEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ANTES DE 26.01.2021. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIRMADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0077716-50.2017.8.16.001
... SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA À VARA CÍVEL. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0075432-69.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO, POR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA SERCOMTEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ANTES DE 26.01.2021. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIRMADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0075432-69.2017.8.16.001
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA À VARA ... CÍVEL. PRINCÍPIO ... -
Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDECOLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. CASO CONCRETO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADO PORINVALIDEZ. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA DE MODALIDADE NÃOAUTOGESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Controvérsia ...