declinação competencia
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.000046-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50085511920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 19-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A AÇÃO TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VIAMÃO. SENDO ASSIM, FORÇOSO RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PARA APRECIAÇÃO DO MANDAMUS, DECLINANDO-SE A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. DECLINAÇÃO DA...
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ... A ação tramita perante o Juizado Especial Cível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098890220194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809889-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Luiz Guilherme De Melo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO PROCESSANTE DA RECUPERAÇÃO...
... EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO PROCESSANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE.COMPLEXIDADE DO FEITO. FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DEFUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E ILEGALIDADE NO MANDADO DEBUSCA E APREENSÃO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a
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Decisão Monocrática nº 1.0431.17.001557-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.
... SUSCITADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0431.17.001557-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.
... SUSCITADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0431.17.001557-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.
... SUSCITADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0431.17.001557-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.
... SUSCITADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 51390992120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
... repetição de indébito e indenização por danos morais. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 ...
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Acórdão nº 1.0000.18.119009-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA - NÃO CABIMENTO. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, não modifica a competência, uma vez que apenas altera o rito pelo qual será processada a ação.
... conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR O CONFLITO DE COMPETENCIA. DES. ALBERTO HENRIQUE RELATOR. DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR) ... -
Decisão Monocrática nº 50287999020218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/ PEDIDO CAUTELAR. PREVENÇÃO. JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.
... DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 52536069220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-12-2022
... ação de prestação de contas. declinação da competência. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA ... JUIZ DECLINA DA COMPETENCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049958020194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804995-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIVANETE DOS SANTOS ADVOGADO: Fabio Soares Da Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800343-31.2019.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Agravo de Instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054971920194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805497-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: JOSE JERONIMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Agravo de Instrumento ... -
Acórdão nº 52297538820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... autos do Cumprimento de Sentença que rejeitou o pedido de declinação de competência para a Justiça Federal, conforme relatório supra ...
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Acórdão nº 1.0000.17.001451-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DA DO SEU DOMICÍLIO E DA DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ - NÃO CABIMENTO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO.- A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, que é o fim da norma do art. 101 do CDC, não permite que este escolha, aleatoriamente, um foro diverso do de seu domicílio ou do domicílio do réu para o...
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Acórdão nº 1.0000.17.001451-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DA DO SEU DOMICÍLIO E DA DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ - NÃO CABIMENTO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO.- A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, que é o fim da norma do art. 101 do CDC, não permite que este escolha, aleatoriamente, um foro diverso do de seu domicílio ou do domicílio do réu para o...
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Acórdão nº 1.0000.19.000975-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE, SE OPÇÃO FOI FEITA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR, ADMITIDA A OPÇÃO POR UMA DE SUAS FILIAIS. Nos termos da Jurisprudência capitaneada pelo C. Superior Tribunal de Justiça,...
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Acórdão nº 1.0000.19.024636-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL- CONFLITO ACOLHIDO.. A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista que o procedimento especial que lhe é
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Acórdão nº 1.0000.20.051729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É possível a declaração de incompetência do juízo, com a remessa dos autos para o foro do consumidor, inclusive, de ofício.- Decisão mantida.- Recurso não provido.
... em caso semelhante: "[ ... ] AO DE COBRANA - COMPETENCIA - DOMICLIO DO CONSUMIDOR [ ... ] possvel a declarao de incompetncia do ... -
Acórdão Nº 0000567-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... - Tendo o Juízo suscitado refluído da declinação que originou o conflito, reconhecendo sua competência para processar e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.004403-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento pacificado do STJ (Súmula 33), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, salvo quando há comprovação da relação de consumo entre as partes.
... 114).COMPETENCIA. ACIDENTE DE VEICULOS. SUB-ROGAO. AO REGRESSIVA.No se transmite a ... -
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃOGRABATO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOSAUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃORECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3.VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DECAMPANHA. SUPERVISÃO DIRETA E EXPLÍCITA DA CGU. COMPETÊNCIA FEDERALMANIFESTA. 4. PREJUÍZO...
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Decisão Monocrática nº 51617418520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO DOMICÍLIO DO AUTOR. NOS TERMOS DO ARTIGO 53, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, RESTA FIXADA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. DESCABIDA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. uSO iNDEVIDO DE iMAGEM. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Havendo declinação de competência territorial e necessidade de reunião com outro processo, a prevenção se estabelece pela primeira distribuição que observou corretamente a competência territorial.