declinar competencia
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... objeto os crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz dever declinar da competncia e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... á novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais ... ARTIGO 10 ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... os crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz deverá declinar" da competência e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, \xC3" ...
-
LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... "Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser ...
-
Acórdão nº 2016/0306466-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO "RATIONE PERSONÆ". COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 150/STJ. 1. A teor do art. 109, ...
... poderá declinar ... -
Vara da 'lava jato' rejeita declinar competência para julgar Mantega
Vara da "lava jato" diz que é competente para julgar Mantega
-
Acórdão nº 2014/0000057-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... declinar" da competência para a Justiça Estadual. Não se pode impor ao\xC2" ...
-
Acórdão nº 2009/0140596-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declinar, de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser ...
-
Acórdão nº 2011/0107534-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... antes de declinar a competência, intimar a pessoa jurídica supostamente lesada ...
- Justiça Estadual tem autonomia para declinar competência, decide TJ-RJ
-
Acórdão nº 2014/0208681-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPUTADO A SECRETÁRIA DE ESTADO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ART. 105, INC. I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DE UM DOS...
... novo foro diretamente declinar da competência " (Terceira Seção, ... -
Acórdão nº 2015/0143484-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... declinar" a competência para a apreciação da demanda para\xC2" ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1404254 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , na sessão de julgamento realizada em 27⁄09⁄2011, entendeu declinar da competência para o julgamento do presente recurso e determinar sua ...
-
Acórdão nº 2014/0046645-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O acórdão embargado assentou, ao negar provimento ao Agravo Regimental que questionava a competência interna para decidir o presente Conflito de Competência, que "a Corte Especial já decidiu que a competência interna para hipóteses de...
... Estadual a declinar" a competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e ... n\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0274139-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Estadual a declinar ...
-
Acórdão nº 2013/0220701-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, antes de declinar de sua ...
-
Acórdão nº 2014/0224250-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Federal, ora suscitado, não poderia declinar, de ofício, de sua competência. Tudo ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 109359 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar ...
-
Acórdão nº 2009/0134333-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e ...
-
Acórdão nº 2014/0192888-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTRADI
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço ...
-
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA EM PERNAMBUCO. PARCERIA FIRMADAENTRE PETROBRAS E PDVSA. ALIANÇA ESTRATÉGICA DOS GOVERNOS BRASILEIROE VENEZUELANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 4ªVara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ contra decisão proferidapela 27
-
Acórdão nº 2014/0300414-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e ...
-
Acórdão nº 2009/0166817-1 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Ao declinar a competência, deve o Tribunal apontar qual o juízo entende ser ...