decretação da prisão preventiva
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... da prorrogao da priso temporria ou da decretao da priso preventiva ... #Redao dada pela Lei n 13.869 de 05/09/2019 ... 8 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... “Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens ... , em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único) ... § 5.O juiz poderá revogar a ... 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: ... I - nos crimes dolosos punidos com pena ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo ... a execução de prisão temporária ou preventiva" à autoridade judiciária que a decretou; ... II \xE2" ... ção da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva ... § 8º Inclui-se o dia ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 6 ... A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ... § 3º Na hipótese de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2016/0302688-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. PRISÃO ... , real e concreta, da prisão preventiva, ... IV - Fundamentos para a decretação da prisão preventiva amparados em ...
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Acórdão nº 2016/0176181-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
... CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ... PREJUDICIALIDADE. ... PREVENTIVA. ... decretação ... -
Acórdão nº 2016/0132246-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no
... CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ... ção concreta para a decretação da prisão preventiva, ... -
A impossibilidade de decretação, de ofício, da prisão preventiva em um processo penal parametrizado pelo sistema acusatório
O presente artigo visa discorrer sobre a influência do sistema acusatório nas prisões preventivas previstas no processo penal brasileiro. Para além de reconhecer a relevância do sistema acusatório, impõe-se hoje o desafio de garantir a efetividade da diretriz constitucional dele emanada e evitar que ranços inquisitórios conduzam a um processo penal autoritário e repressivo. Utilizou-se o método...
- Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha - Abandono de Posição Jurídica (Surrectio e Supressio): Decretação da Prisão Preventiva?
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Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO. ... PREVENTIVA. ... PRISÃO" PREVENTIVA DEVIDA. MEDIDAS CAUTELARES\xC2" ... único, para a decretação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... , em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o ... das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312) ... Art. 313. Em qualquer ... no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: ...
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Acórdão nº 2005/0196258-2 de T6 - SEXTA TURMA
... "CRIME DE PISTOLAGEM". PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE REPETE ... DA ORDEM IMPETRADA CONTRA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS ...
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Acórdão nº 2016/0200327-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO" PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\xC2" ... ção concreta para a decretação" da prisão preventiva, ... explicitada\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0030871-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO EM FACE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
... NULIDADE DA PRISÃODECRETAÇÃO ... a decretação da prisão preventiva do recorrente restam ... -
Acórdão nº 2016/0295738-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NOCIVIDADE ... APREENDIDA. ... PREVENTIVA. ... NECESSIDADE ... INTERFERÊNCIA ... ência estatal com a decretação da ... decretação da prisão preventiva ...
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Acórdão nº 2016/0305244-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MENOR COAGIDA A NÃO REVELAR OS FATOS. MEDIDA NECESSIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... ÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... decretação" da prisão preventiva é indispens\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0271580-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL....
... PROBATÓRIA. ... CABIMENTO. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... RECORRENTE ... 3. Para a decretação ... decretação da prisão preventiva. ... -
Acórdão nº 2016/0219611-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR TER SIDO DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
... PRISÃO EM ... NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR TER SIDO ... à suposta nulidade pela decretação da preventiva de ... -
Acórdão nº 2016/0147596-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...
... PRISÃO ... à suposta nulidade pela decretação da preventiva de ... -
Acórdão nº 2016/0277624-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO. NULIDADE. ... DECRETAÇÃO DA ... PREVENTIVA. ... SEGREGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
... FALSA IDENTIDADE. PRISÃO" PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ... SENTENÇA\xC2" ... decretação ... -
Acórdão nº 2016/0241620-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na gravidade concreta da conduta...
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA ... ção idônea para a decretação da prisão preventiva, ...