decreto 06 julho 1994

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  • Acórdão nº 0038667-63.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Octubre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. I – Firmou-se nesta Seção o entendimento de que, se há vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107/66, e o trabalhador faz sua opção ao FGTS com base nesta lei, ou faz opção...

    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
  • Acórdão nº 0038667-63.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Octubre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. I – Firmou-se nesta Seção o entendimento de que, se há vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107/66, e o trabalhador faz sua opção ao FGTS com base nesta lei, ou faz opção...

    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
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    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
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    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
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    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
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    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
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    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
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    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
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    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
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    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
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    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
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    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
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    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
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    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
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    ...Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial parcialmente ...Além disso, o Decreto nº 73.423/74, em que se funda a alegada ... com o Banco Real no período entre 16 de julho de 1956 e 07 de outubro de 1994, apresentou ...
  • Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
    ...XL - Decreto nº 84.910, de 15 de julho de 1980;. XLI - Decreto nº 85.430, 1º de ... - Decreto nº 1.067, de 28 de fevereiro de 1994;. LXXXI - Decreto nº 1.261, de 4 de outubro de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058577320204058000), 28-02-2023

    PJE 0805857-73.2020.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. DIREITO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o processo ajuizado em 18/07/2020 com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para...

    ... Porto Rico (de 02/01/1988 a 02/05/1991, de 01/06/1991 a 15/10/1995, de 01/12/1995 a 21/07/2000 e ..., até 17/11/2003, quando reduzido pelo Decreto 4.882/2003. . Do mesmo modo, reconheço como ... período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se ...
  • DECRETO Nº 1522, DE 13 DE JUNHO DE 1995. Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, Aprovado Pelo Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990.
    ... da Federação e submetendo-os, até 31 de julho de cada ano, ao Conselho Curador;. VII - ...-se o Decreto nº 1.287, de 21 de outubro de 1994...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 . . Decreto-lei n. 5.452/43 ...-1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) . Histórico: . Súmula mantida ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995. . Histórico: . Nova Redação do ...

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