decreto 1 171 22 junho 1994
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...196, parágrafo único). Art. 22. No exercício de suas atribuições, a ... ou amostra, ou a título gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62). Art. 70. ... Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valorização Aduaneira, promulgado ...ções federais (Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60). Parágrafo único. O disposto ...171):. I – não se enquadrem no conceito de bagagem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e a ... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de ...195, parágrafo único. ARTIGO 22. Mediante intimação escrita, são obrigados a ...32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, ...171):. I - não se enquadrem no conceito de bagagem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de ... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...ARTIGO 171. Quando o segurado ou dependente deslocar-se por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ...22, § 1, e 682, estão sujeitos ao imposto de ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho" de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2\xC2"...171). § 1º No caso de exercício de profissão ou ...60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, inciso III, alínea "b", e Lei n 9.003, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...CAPÍTULO I Das atribuições. ARTIGO 1. Os serviços concernentes aos Registros ...CAPÍTULO V Da conservação. ARTIGO 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os ... e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. #Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999. § 3o-B ... sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º). #Renumerado do art. 96 pela ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...ARTIGO 171. Os atos relativos a vias férreas serão ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;. XIII – vale-transporte, nos termos do ...Art. 171. A pessoa jurídica beneficiária do PAT poderá ...II – o Decreto nº 1...– o Decreto nº 1.338, de 14 de dezembro de 1994...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº ..., de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei nº 9.712, de ... Art. 22. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e ...III - o Decreto nº 1.255, de 25 de junho... - o Decreto nº 1.236, de 2 de setembro de 1994...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens ... VII, e Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4º, inciso VII). ARTIGO 104. Quanto a ...ARTIGO 171. Serão desembaraçados com suspensão do imposto ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º);. ... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens ... a (Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4º):. I - consumo e venda, internos;. II - ...171. Os créditos serão escriturados pelo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...1° O Regulamento da Organização e do Custeio da ...Brasília, 21 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República. ...III - até 30% (trinta por cento), em 1994;. IV - até 10% (dez por cento), a partir de ... . Art. 22. A contribuição dos segurados empregado, ..., obrigados a apresentar, a partir de 1° de junho de 1992, para os fins do disposto no art. 92, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de ... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de ...de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a dida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições ...162 a 171. § 8º No caso de pais, irmãos, enteado ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ção e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, data em que entrou em vigor a Lei nº ...Seção II. Matrícula das empresas. Art. 22" A empresa abrangida pelo regime desta Consolidaç\xC3"... invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos ...Art. 171 A redução permanente da capacidade para o ... Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1994, aplicam-se no que couber, inclusive no tocante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da ... pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de ...; revoga dispositivos das Leis nos 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de ...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... de Oficial de Chancelaria é composta de 1.000 (mil) cargos, e a Carreira de Assistente de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de ...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ...28 e 29 da Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e. II - ... Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
. DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o ...60, parágrafo único). Art. 22. As pessoas que, no curso de um ano-calendário, ...171). § 1° No caso de exercício de profissão ou ... relação aos imóveis havidos até 30 de junho" de 1977, de 36 meses contados da data da averbaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...1. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto ...6°, § 5°, alínea b, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as ...ARTIGO 22. Presume-se, para os efeitos legais, rendimento ...#Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°. ARTIGO 31. À opção da ...á ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do ...Brasília, 23 de dezembro de 1992; 171...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1...-spacing:21.200000px;}.ls4f{letter-spacing:22...;}.y23{bottom:170.725714px;}.y491{bottom:171...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... normativos do Poder Executivo , RT, 1994, pág. 73). “No Brasil, não há ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, ...22. O Regime Geral de Previdência Social compreende ...junho de 1975;. IX - o período em que o segurado ...Art. 171. As ações referentes às prestações por ...60 meses. 1992. 60 meses. 1993. 66 meses. 1994. 72 meses. 1995. 78 meses. 1996. 84 meses. 1997. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... para venda direta a consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º);. ... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens ... a (Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4º):. I – consumo e venda, internos;. II ...Art. 171. Se a devolução do produto for feita a outro ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... podem ser subdivididas em três grupos: (1) os denominados princípios tributários; (2) as ... Book.DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 . 09/03/22 10:36 . . 32 . JOÃO ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...177, § 4º, I, ‘b 170 ’ e 195, § 6º, 171 todos da Constituição. . Conforme apontado ... de los años 1860, 1866, 1898, 1957 y 1994). echa de sanción 14-12-1994. Publicada en el ...Brasília, DF, 22 de junho de 2004b. . 397 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...
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Direito processual civil
. @SEÇÃO 1": Competência. @@SEÇÃO 1.1: Competência origin\xC3"... Súmula 22: Não há conflito de competência entre o ...MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Seção, DJ 14/03/1994. @@@2ª ETAPA: Julgamento da execução fiscal ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ...171 Instado a se manifestar, o STJ firmou o ...
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Das penas
... 1. Explicação didática. 1.1. Os tipos e o ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...HC 105175/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.3.2010. · Regime de cumprimento de pena e ... De Mello, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994). Superveniência de doença mental. Art. 41. O ...96 a 99 do CP) e de sua execução (arts. 171 a 179). Cumpre observar que o tempo da ...83 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (crime referente a licitação pública). ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
. Decreto-lei n. 5.452, . de 1 o de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das ...22". . A Consolidação das Leis do Trabalho foi à \xC3"...-1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) . Histórico: . Súmula mantida ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ...171); contrato com menos de um ano — pedido de ...