decreto 1 171 comentado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
... eJUD TJRJ 26/02/2019 14:29 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
... eJUD TJRJ 13/08/2018 16:22 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0021210-72.2015.8.19.0036 Apelante: Ministério Público Apelado: Victor Fernandes Louzada Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Em Face de Decisão Proferida Pelo Mm Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Nilópolis - Rj, Dr. Alberto Fraga (fls. 29/33), que Rejeitou a...
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:03 ... ART. 171 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... ao juiz do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
... eJUD TJRJ 03/03/2020 17:55 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
... eJUD TJRJ 26/08/2019 11:51 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
... eJUD TJRJ 28/05/2019 18:27 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
... eJUD TJRJ 29/06/2020 14:53 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
... eJUD TJRJ 11/02/2020 16:30 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
... eJUD TJRJ 08/07/2019 14:54 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
... eJUD TJRJ 24/09/2019 14:31 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
... eJUD TJRJ 28/05/2019 18:26 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
... 171, § 3º, c/c art. 71, todos do CPB ... Segundo ... (ID 4058500.1956884), aduzindo, em síntese, que 1) a sentença não teria sido suficientemente ... , nenhum meio de prova, capaz de gerar um decreto condenatório em desfavor da suposta acusada, ... (in, "Código Penal Comentado", 5ª. ed. atualizada e revista, Rido de Janeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083651920214058400), 28-02-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 707 DO STF. NÃO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO MÍNIMO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-
... - 7ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva ... 171, § 3º, do Código Penal, absolvendo-o do crime ... visto, questionou a fundamentação do decreto de perdimento dos bens e o valor do prejuízo ... Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, 22ª edição, ano 2022, pág. 548), o produto ... -
Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... A) Sim, de acordo com a ... Ou seja, o crime capitulado no art. 171 do CP passa a ser de ação penal pública ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que ... 319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas ... ção imprópria subsidiária, a doutrina 171 tem compatibilizado a regra com a do § 2 o do ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... Código Penal Comentado". 5. ed. São Paulo: RT, p. 317 ... Minha posi\xC3" ... 96 a 99 do CP) e de sua execução (arts. 171 a 179). 633 Cumpre observar que o tempo da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
Decreto-lei n. 5.452, ... de 1 o de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação ... 171); contrato com menos de um ano — pedido de ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do ...
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Estelionato (Art. 171)
... Estelionato (Art. 171) ... 1. Conceito do delito de estelionato ... O delito ... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... Código Penal comentado , p. 361 ... 7. Ação penal das várias ...
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Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 365, supra ... 171 Instado a se manifestar, o STJ firmou o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441 ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p ... ARE 1.171.148, ARE 1.194.022 e ARE 1.153.989 ... De toda ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 218 ... 08/04/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... 171), UNAFISCO NACIONAL – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ... ed. Rio de ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Abreu – DJSC 15.10.04 – p. 171) “Depósito recursal. A exigência do ... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y1523{bottom:170.925444px;}.y28b4{bottom:171 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... , em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, ...