decreto 1 800 30 janeiro 1996
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... , estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de ... 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º) ... SEÇÃO V. Espólio ... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação ... PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 10.800,00 ... --- Ç--- Acima de 10.800,00 até ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... #Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... § 1º As pessoas físicas ou ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... ARTIGO 800 ... A Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... , o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado ... ARTIGO 30 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ARTIGO 30 ... Além dos casos previstos em tratados ... entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1o Ressalvadas as férias ... ARTIGO 800 ... Nas obrigações alternativas, quando a ... 14 da Lei no 9.289, de 4 de julho de 1996 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ARTIGO 30 ... Quem receber custas indevidas ou ... #Redação dada pela Lei nº 9.415, de 1996 ... ARTIGO 83 ... Intervindo como ... ARTIGO 800 ... As medidas cautelares serão requeridas ... 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, será homologada de plano ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... § 1° Para desenvolver as ações executivas das ... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, até quatro Secretarias; ... XI - do ... ção não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo contratado ou ... Art. 30. No prazo de cento e oitenta dias contado da data ... decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais ... 800 ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , .243 Wichester, .270 Wichester, 7 Mauser,.30-06, .308 Wichester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 ... Remeter ao D Log, até o final do mês de janeiro de cada ano, um relatório das atividades ... planimétricos, confeccionada na escala de 1:1.000 (um por mil) a 1:100(um por cem), conforme ... II do Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996, acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... Observações: ... 1) a quantidade de 226.800 kg é a máxima permitida em um mesmo local; ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {word-spacing:28.258800px;}.ws3ae{word-spacing:30 ... ;}.y2853{bottom:799.916317px;}.y14ba{bottom:800 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... , por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ... Universidad IberoAmericano. Santiago. 1996. 13. Cf. SCOTT SCHAPIRO. 1ª. Harvard University ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... -spacing:29.600000px;}.ls32{letter-spacing:30 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, e do art. 11, § 1º, do Acordo entre ... Maçônica do Estado do Rio de Janeiro – GLMERJ; (vi) Ação Educativa ... religioso é ou não computada nas 800 horas mínimas anuais exigidas pela ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 123 ... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... 23, além dos arts. 30, 144, 196, 205, e seus ... incisos, todos da ... Janeiro/2018 e em andamento. Trata-se de missão ... juntou novos documentos, dentre eles cerca de 800 ... fotografias de visita in locu nas estruturas ... Constitucional n. 14, de 12 de setembro de 1996) e dos serviços ... públicos de saúde (Emenda ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
Decreto-lei n. 5.452, ... de 1 o de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação ... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode ... 30 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... 2 a T., j. 29.10.1996, rel. Min. Carlos Veloso, in: LTr 6104/509) ...
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A aplicação do in dubio pro societate na pronúncia conforme jurisprudência do STF
Opinião: A aplicação do in dubio pro societate na pronúncia
... pela garantia à presunção de inocência [1] e um dos seus desdobramentos é o princípio in ... Em acórdão datado de 1996, observa-se que o entendimento consolidado na ... ório suficiente para fundamentar eventual decreto condenatório ... A partir daí, nota-se que o ... 27ª Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2019 ... — STF, ARE 1067392, ... 30, n. 360, 2008, p. 484-500; HC 113156, Relator(a): ... 15ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 800/801 ... [13]ARE 1067392, Relator(a): GILMAR ... -
Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: ... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 2º, n. III, da Lei n. 9.296/1996) ... A pena de prisão simples é aplicável ... ários mínimos mensais, o que equivale a 1.800 salários mínimos mensais (art. 49 e seu § 1º, ... 2006, o Comando Vermelho (CV) do Rio de Janeiro etc ... Sob outro norte, é colocada em ... 439 do STJ ... RJTACrimSP ... 4/30 ... RT ... 685/309 ... JESUS, Damásio ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE ... APELANTE 30: JORGE FERNANDES CUSTÓDIO ... APELANTE 31: ... previsão na Lei n. 9.296/1996” (HC 274.969/SP, Rel ... Ministro MARCO ... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por ... recebendo R$800,00 pelo serviço. Por fim, ... JULIANDERSON cobra ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 8, n. 1, p. 209-332 (2015) ... Regulação do Setor de ... 281 ... Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ... 285 Decreto ... 286 Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015 ... - Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ... ões de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 1.040, inciso II ... CAPÍTULO II ... DA ... Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o ... entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1º Ressalvadas as férias ... Art. 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha ... 14 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30" ... 07/04/2021 15:56:30 ... ART. 3º C\xC3" ... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem ... v ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... honorários sucumbenciais no valor de R$ 800,00 para cada litigante. Inconformismo da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do ... 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. 10.741, de ... 30 ... A distinção entre valores, ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho Nacional ... Maritain (Roma) — e referendado por mais de 800 ONGs de todo o mundo, que o Relator, o Senhor ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que ... e fixação posterior das custas pelo juiz 30 ” ... Ratificamos aqui, pois, a posição ... É o que pode ser aferido no novo art. 800 lei trabalhista: ... “Art. 800 ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... O inciso VIII dispõe sobre a decisão ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 505-506 ... Sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e julgamento ... 30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o ... Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018 ... Desembargador Federal JOÃO PEDRO ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que não têm ... , da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, e do Anexo ao Decreto n. 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta ... ário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), ... 1996 — OJ-SDI-1 Transitória n. 21 — TST — ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Trabalho em sua 83ª reunião, celebrada em 1996; ... RECONHECENDO que o trabalho infantil é em ... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... Art. 30. Fica estabelecido o Compromisso pela Redução ... JaquEs WagnER ... LEI N. 9.800, DE 26 ... DE MAIO DE 1999 ... (DOU ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... na expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro ... e 23-6-2020, e mais o importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a serem pagos ... - Ofício n.º 800/2020-DELEFAZ/SR/PF/SP (Id.133051406), por meio do ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... Mendonça, 72, apto 102, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ ... • Dory Karla Wasinger ... Rua Bamboré, ... ÇÃO TELEFÔNICA – LEI Nº 9.296/1996 E AÇÃO CONTROLADA E CONSEQUENTE NULIDADE DE ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 09.12.1996, p. 49.242) ... 691. Art. 26, I e II da LC nº ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30".05.2019) ... 693. Art. 26, III e §1º da LC n\xC2" ... de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº E04-541810-91, Recurso nº 14723, ... Tribunal, desta vez pela Segunda Turma, 800 consolidando o entendimento sobre a questão ...