decreto 1001 codigo penal militar
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Breves considerações sobre o assédio sexual nas forças armadas com base no Código Penal Militar
... Alguns autores entendem que no momento em que houve a edição do Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, não haviam mulheres integrando os ...
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Julgamento 0000243-92.2012.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2015
APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ-AUDITOR PARA, SINGULARMENTE, JULGAR RÉU CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. A competência penal ratione personae constitui matéria de ordem pública, impondo-se ao Juiz ou ao Tribunal apreciá-la e decidi-la, independentemente da provocação das partes. A Constituição da República, logo no seu artigo 1º, estabelece que o Brasil "cons
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LEI 13293 de 01/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS", PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ
... esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de ...
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Lei Nº 9.299, de 7 de Agosto de 1996
... e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, ... Art. 1º O art. 9° do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 – ... n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a ...
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Decisão monocrática Nº 195953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
Habeas corpus. Direito Processual Penal Militar. Crime cometido por militar em situação ... 303 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1001/1969)” ...
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A competência monocrática do juiz federal da justiça militar da união para processar e julgar civil pela prática de crime militar, de acordo com a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
... ões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, ... 64, II, do Código Penal, faleceria interesse de agir do paciente ... 9º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 1001 (Código Penal Militar), com ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, para Estabelecer Novas Atribuições Subsidiarias.
... e da ordem são considerados atividade militar para fins de aplicação do art. 9º, inciso II, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar." (NR) ... "Art. 16 ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... se aproxima do modelo tributário seria o Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-lei ...
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Decisão monocrática Nº 171798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
Habeas corpus. Direito Processual Penal Militar. Crime cometido por militar em situação ... doze vezes) e 251 (por cinco vezes) do Código Penal Militar. Ato contínuo, a Defesa interpôs, ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... assume grande relevância a retirada do código 302.0 ? que estabelecia que a homossexualidade ... 235 do Código Penal Militar ? Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro ... Código Penal Militar. Decreto-lei n. 1001, de 21 de outubro de 1969 ... Disponível em: ...
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Julgamento 0000104-14.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE CIVIL PELO JUIZ-AUDITOR, SINGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POR MAIORIA. A Constituição da República, logo no seu artigo 1º, estabelece que o Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito", o qual, entre os seus primados, tem o da submissão de todos ao império da lei. Em que pese não mais subsistir na ordem jurídica brasileira
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Decisão monocrática Nº 193971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Crime de furto engendrado por militar contra vítima que também ostenta condição de ... 240 do Código Penal Militar). Na oportunidade, o juízo de ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisão monocrática Nº 1415569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... ão: O Plenário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo julgou procedente ... PROVAS DOS AUTOS, DE ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL E O ATO CRIMINOSO RESTOU ISOLADO NA VIDA ... ção das aposentadoria e muito menos um código de ritos inerente a esse tipo de processo, cuja ... O art. 102 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969) estabelece ...
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Decisão monocrática Nº 1409421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... ão: O Plenário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo julgou procedente ... 92 DO CÓDIGO" PENAL E ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NA JUSTIÇA COMUM \xE2\x80" ... O art. 102 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969) estabelece ...
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Decisão da Presidência nº 1077726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... ÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA MILITAR RECURSO MINISTERIAL INADEQUAÇÃO DO ... foi-lhe imputada a prática da infração penal tipificada no art. 1º, II, § 3º (segunda ... como crime de maus tratos, tipificados no Código Penal Militar ... Sustenta-se que o acórdão ... tipificada na lei ainda regente: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 ... Nesse ...
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Processo nº 2006.010.000919-1 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Julio de 2010
Sargento da Polícia Militar, denunciado por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do artigo 1º, inciso I, "a", e inciso II, e agravante do § 4º, da Lei 9455/1997; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses...
... ÃRIO PÃBLICO Sargento da PolÃcia Militar, denunciado por prática de crime de tortura, ... definidos em lei; sendo que o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/1969) não abarca, ... -
Decisão monocrática Nº 1361086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... na reserva remunerada da Polícia Militar após cerca de 26 (vinte e seis) anos de serviço ... 92, I, ‘a’, do Código Penal, aplicado subsidiariamente, são efeitos da ... Com efeito, o Código Penal Militar (Decreto"-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969) não prev\xC3" ...
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Referências
... ARGENTINA. Ley 26.994 ... Novo Código Civil. Argentina, 1 de Oct. 2014 ... 2015 ... BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal ... Diário Oficial da União , Rio de ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ...
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Decisões Monocráticas nº 175071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS ... 240 do Código Penal Militar. 3 ... O Superior Tribunal Militar ... Dita o Decreto-Lei n2 1.002/1969 {Código de Processo Penal ...
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Decisão da Presidência nº 175071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS ... 240 do Código Penal Militar. 3 ... O Superior Tribunal Militar ... Dita o Decreto-Lei n2 1.002/1969 {Código de Processo Penal ...
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Decisão monocrática Nº 1339144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 4, ... 1.030 do Código de Processo Civil e na alínea c do inc. V do ... 3. O art. 102 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de ...
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Decisão monocrática Nº 1269449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... Ação Rescisória. Policial militar. Pretensão de rescindir acórdão exarado em ... 1.030 do Código de Processo Civil e na alínea c do inc. V do ... 3. O art. 102 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... 3 Havia no Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) uma ... 235 do Código Penal Militar brasileiro – em nosso entendimento ... -
Decisão monocrática Nº 171798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
Habeas corpus. Direito Processual Penal Militar. Crime cometido por militar em situação ... doze vezes) e 251 (por cinco vezes) do Código Penal Militar. Ato contínuo, a Defesa interpôs, ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisão monocrática Nº 1177667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, ... Diante da derrogação do artigo 102 do Código Penal Militar, que determinava a exclusão ... O art. 102 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969) estabelece ...