decreto 1001 codigo penal militar
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Decisão monocrática Nº 171798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
Habeas corpus. Direito Processual Penal Militar. Crime cometido por militar em situação ... doze vezes) e 251 (por cinco vezes) do Código Penal Militar. Ato contínuo, a Defesa interpôs, ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisão monocrática Nº 1452992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... ão: O Plenário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo julgou procedente ... 3. O art. 102 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de ...
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Decisão monocrática Nº 1339144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 4, ... 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do ... ência da Justiça Militar Estadual para o decreto de cassação dos proventos decorrentes da ... 3. O art. 102 do Código Penal Militar(Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de ...
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Decisão monocrática Nº 1177667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, ... Diante da derrogação do artigo 102 do Código Penal Militar, que determinava a exclusão ... O art. 102 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969) estabelece ...
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Decisão monocrática Nº 1461795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 9, ... (artigo 14, I ao VIII, artigo 15 ao 24) ou Decreto Lei 260/70.” ... A Presidência do ... 3. O art. 102 do Código Penal Militar(Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro ...
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Decisão monocrática Nº 1269449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... face do acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 1, ... ância do disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, à luz do Tema 358, da ... 3. O art. 102 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de ...
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Acórdão Nº 8000102-06.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000102-06.2023.8.24.0075/SC ... 5º do Decreto Presidencial 11.302/2022, no tocante à ... 180, caput, do Código" Penal e no tocante à condenação oriunda da Aç\xC3" ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Decisão da Presidência nº 123253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... , contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação n ... do artigo 9º, inciso II, letra a, do Código Penal Militar lei ordinária que define os ... ão os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), conforme ...
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Decisão monocrática Nº 176978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
Habeas corpus. Direito Processual Penal Militar. Crime de furto praticado no interior da ... 240 do Código Penal Militar). Na oportunidade, o magistrado de ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisão monocrática Nº 232437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2023
... 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do ...
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Decisão monocrática Nº 237086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. AUSÊNCIA DOS ... (FARIA, Bento de. Código de processo penal. Rio de Janeiro, Record, 1960, ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Decisão monocrática Nº 29 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
1. Trata-se de Execução Penal relacionada às condenações impostas, pela ... 350 do Código Eleitoral, e da AP 863, e do delito tipificado no ... 4º e 7º, § 2º, do Decreto n. 11.302, de 22 de dezembro de 2022 e no art ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Decisão monocrática Nº 209229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... Delito praticado por militar em serviço. Competência da justiça castrense ... 129, § 9º, do Código Penal) (evento 5, fls. 14/21) ... Extraio do ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... 1 Professor de Direito Penal e Prática Penal (UNESA - Nova Friburgo) ... , pouco tempo após a promulgação do Decreto de indulto nº 9.246/2017, expedido pelo ... Código Penal, em seu art. 107, II 11 , sendo acompanhado ... como delitos previstos no Código Penal Militar ... Conforme o texto do ato: “Art. 2º ... -
Decisão monocrática Nº 235213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM TO NO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO ... 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados nos art. 312, art ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 186365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... 312 e 315 ... do Código Penal Militar. Precedentes ... 3. A inserção ... definidos em lei ... Por sua vez, o Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal ... Militar), ...
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Decisão monocrática Nº 1461795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 9, ... (artigo 14, I ao VIII, artigo 15 ao 24) ou Decreto Lei 260/70.” ... A Presidência do ... 3. O art. 102 do Código Penal Militar(Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro ...
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Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7D81-C2CF-F09B-A1BB e senha 2D96-FB13-2655-E6E0 ... definidos no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Penal Militar, e as infrações disciplinares conexas, ...
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Decisão da Presidência nº 138996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, que negou provimento aos Embargos ... 177, 299 e 301, do Código Penal Militar, por ter, supostamente, desacatado, ... Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 01/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, que 'Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)'.
... posto e da patente ou da graduação, se o crime é cometido por militar." ... Razões do veto ... "A proposição legislativa estabelece que, ...
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Decisão da Presidência nº 137075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... praticado contra a Administração Militar ... Competência da justiça castrense ... penal de origem seja realizado monocraticamente por ... 251 do Código Penal Militar, por ter, supostamente, efetuado ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...
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Questoes de Ordem nº 927 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2017
... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ... se estenda aos crimes do Código Penal, repercute diretamente no ... Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outu bro de 1969 – Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de ...
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Decisões Monocráticas nº 175986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos autos do recurso em sentido estrito ... , está sendo investigado, por inquérito penal militar, por infração ao art. 251 do Código ... ência, em tese, de crime tipificado no Decreto Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código ...
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Decisão da Presidência nº 175986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos autos do recurso em sentido estrito ... , está sendo investigado, por inquérito penal militar, por infração ao art. 251 do Código ... ência, em tese, de crime tipificado no Decreto Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código ...
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A Nova Ordem Constitucional
... presos – está a corporação militar exercendo funções de polícia civil ... juízes, dos tribunais (vide Legislação Penal Especial), nos termos que a lei estabelecer” ... 94 V ... Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172/66: “Art ... ência da Polícia Rodoviária Federal: Decreto n. 1.655, de 3-10-1995: “Art. 1º À Polícia ...