decreto 1001 codigo penal militar
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 344 Direito Penal ... 358 Decreto ... 381 Verificar código de ordem do Ato ... STM Superior Tribunal Militar ... STP Serviço Telefônico Público (em ...
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Decisão da Presidência nº 122201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
Decisão: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... CRIMES ... excluídas infrações previstas no Código Penal e em leis penais especiais. 4 ... A ... praticados durante a greve da Polícia Militar da Bahia ocorrida em 2012. 3 ... A impetrante ... esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código ...
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Decisão monocrática Nº 236945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. ART. 5º DO DECRETO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO QUE DIZ RESPEITO À GRAVIDADE ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Decisão monocrática Nº 186365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
Habeas corpus. Processo Penal. Condenação com trânsito em julgado. Não se ... Competência da Justiça Militar da União. Interpretação restritiva. Crime de ... 312 do Código Penal Militar, concedendo-lhe o benefício do ... Por sua vez, o Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), em ...
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Decisões Monocráticas nº 162761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... sítio eletrônico do Superior Tribunal Militar indica que, por decisão de 25 de janeiro de ... 9º do Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...
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Decisão da Presidência nº 162761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... sítio eletrônico do Superior Tribunal Militar indica que, por decisão de 25 de janeiro de ... 9º do Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...
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Decisão monocrática Nº 207769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
Habeas corpus. Crime militar de roubo qualificado praticado contra civil por ... º, I e II, c/c 70, II, “g”, ambos do Código Penal Militar (evento 8) ... Extraio do ato ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisão da Presidência nº 1224635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/ Precedentes ... Adequação do ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... , no segundo período evolutivo do processo penal, qual seja o do sistema acusatório , ... civis, nomeadamente com o advento do Código Criminal do Império de 16 de dezembro de 1830 e ... seu art. 17, § 4º, regulamentada pelo Decreto nº 4.824, de 22 de novembro do mesmo ano. Esse ... Decreto Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar), contemplem o ... MANUAL PRÁTICO DO JÚRI ...
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Decisão da Presidência nº 475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... , tendo como objeto o artigo 166 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que proíbe a manifestação pública ...
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Decisão monocrática Nº 475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... 166 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o qual proíbe a manifestação ...
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Acórdão Nº 188640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE USO ... DE MENTO FALSO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL ... MILITAR. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA ... militares ... Dita o Decreto-Lei n° 1.002/1969 (Código de Processo Penal ...
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Decisão monocrática Nº 1698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2023
Ementa. Direito penal. Suspensão de liminar. Indulto natalino ... 1 ... 11 do Decreto nº 11.302/2022, no sentido de que o indulto ... 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados nos art. 312, ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 1438898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... Direito ... Administrativo. 3. Policial militar. Cassação de aposentadoria. 4 ... /autenticarDocumento.asp sob o código 73F0-EC8A-976A-02AB e senha C750-AC1F-CC7B-05C5 ... 3. O art. 102 ... do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de ...
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Decisão monocrática Nº 224924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... contra acórdão do Superior Tribunal de Militar, que restou assim ementado (eDOC 7, p. 4): ... ária a suspensão da tramitação da Ação Penal Militar até o julgamento, pelo STF, da ADPF nº ... 309 do Código Penal Militar; b) no RHC 142.608, a Segunda Turma ... ária que trata da matéria, isto é, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...
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Decisões Monocráticas nº 170305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar", proferida nos autos do Recurso Extraordinário n\xC2" ... 251, caput, do Código Penal Militar) ... Eis o teor da inicial ... ária que trata da matéria, isto é, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...
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Decisão da Presidência nº 170305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar", proferida nos autos do Recurso Extraordinário n\xC2" ... 251, caput, do Código Penal Militar) ... Eis o teor da inicial ... ária que trata da matéria, isto é, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...
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Decisão da Presidência nº 130210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM) nos autos da Apelação n ... 312 do Código Penal Militar (CPM), por ter apresentado ... ão os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), dispondo ...
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Decisão da Presidência nº 124755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, que denegou o HC 118-95.2014.7.00.0000/RJ (fls ... para processar e julgar a presente demanda penal ... Houve contrarrazões (fls. 103-115) ... Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código ...
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Decisão da Presidência nº 1012314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE ESTELIONATO ... RTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... DIREITO PENAL ... PROCESSO PENAL MILITAR ... USO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELA FORÇAS ... 311 da Decreto-Lei nº 1001/69), é ilícito absorvido pelo ...
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A formação do significado de genocídio
... 3 GLASER, Stefan. Droit International Pénal. Bruxelles – Paris: Établissements Émile ... ordem oficial expedida através de Decreto da Convenção Nacional, datado de 1º de outubro ... de fazer inserir no estatuto do Tribunal Militar" Internacional o crime de genocídio, cuja pretens\xC3" ... , com as penas previstas no Código Penal para os crimes de homicídio qualificado; ...
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Artigo 18 da lei 13.964/2013 Código de processo penal militar lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
ARTIGO 18 DA LEI 13.964/2013 ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... (DECRETO"-LEI 1.002/1969) ... 1. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PELOS AGENTES DE SEGURAN\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1475416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. MILITAR. DESACATO A SUPERIOR: ART. 298 DO ... INDULTO NATALINO. CAPUT DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022: PENA EM ABSTRATO ... PM, ( ... ) por infração ao artigo 298 do Código Penal Militar, à pena de 01 (um) ano de ...
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Decisão monocrática Nº 7555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... 232 E INCS. I A III DO ART. 236 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ALTERADOS PELA LEI N. 14.688/2023 ... adequar o Código Penal Militar – CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) aos ditames da Constituição ...
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Ampliação da competência da Justiça Militar vem em boa hora
Amilcar Macedo: Mudança no Código Penal Militar vem em boa hora
... a novel Lei Federal 13.491 que altera o Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 — Código ... norma antes citada é o artigo 9° da lei penal castrense, o qual sofreu alteração no inciso II ...