decreto 1001 codigo penal militar
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE PROVEU RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÃDIO, EM TESE, PRATICADO POR MILITARES CONTRA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É...
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Decisões Monocráticas nº 177853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ARTIGO 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...
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Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... assume grande relevância a retirada do código 302.0 ? que estabelecia que a homossexualidade ... 235 do Código Penal Militar ? Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro ... Código Penal Militar. Decreto-lei n. 1001, de 21 de outubro de 1969 ... Disponível em: ...
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Decisão da Presidência nº 909304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2016
... ): MANDADO DE SEGURANÇA EX-POLICIAL MILITAR REFORMADO Impetração voltada contra ato que ... 98, I a VIII, 99 e 102 do Código Penal Militar, aplicáveis in casu, que não ... VIII; 99 e 102, do Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969) assim asseverou (eDOC1, p. 167): ...
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Decisão monocrática Nº 207617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA ... para fazer incidir crimes previstos no Código Penal Militar (art. 328 ou 329, ambos do CPM), ... 328 do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001/1969) e o art. 96 da Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 123660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL ... CRIME MILITAR ... ESTELIONATO ... ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... O Código Penal Militar - Decreto-Lei n° 1001, de 21 de outubro de 1969 - em sua ...
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Decisão da Presidência nº 123660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL ... CRIME MILITAR ... ESTELIONATO ... ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... O Código Penal Militar - Decreto-Lei n° 1001, de 21 de outubro de 1969 - em sua ...
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Motim de Presos (art. 354)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 18 ... Motim de Presos (Art. 354) ... Registro que o art. 182 do Decreto-lei 1.001/1969 (Código Penal Militar) prevê o ...
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Decisões Monocráticas nº 150291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... integrantes do Superior Tribunal Militar que negaram provimento ao Recurso em Sentido ... 195 [abandono de posto] do Código Penal Militar, concedido o benefício do sursis ... 2016, 22/12, foi publicado o tradicional Decreto do Indulto e Comutação das Penas, em que o ...
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Decisão da Presidência nº 150291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... integrantes do Superior Tribunal Militar que negaram provimento ao Recurso em Sentido ... 195 [abandono de posto] do Código Penal Militar, concedido o benefício do sursis ... 2016, 22/12, foi publicado o tradicional Decreto do Indulto e Comutação das Penas, em que o ...
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 215e5687f9 SUPERIOR TRIBUNAL ... do artigo 251, caput, do Código Penal Militar , razão por que requer o Órgão do ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 ... -
Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... mesmo sexo, nem mesmo durante a ditadura militar (FACCHINI, 2011, p. online) ... Não ... desaparece, sendo “substituída”, no Código Penal Militar de 1944, por outra: “art. 197 ... 121 do Decreto-Lei Nº. 2848, de 7 de dezembro de 1940 29 , para ... -
Decisões Monocráticas nº 171235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
Decisão: Ementa: Processual Penal militar ... Habeas Corpus ... Nulidade do ... Código Penal Militar, cuja pena é de 2 (dois) a 6 ... 311 da Decreto-Lei nº 1001/69), é ilícito absorvido pelo ...
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Decisão da Presidência nº 171235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
Decisão: Ementa: Processual Penal militar ... Habeas Corpus ... Nulidade do ... Código Penal Militar, cuja pena é de 2 (dois) a 6 ... 311 da Decreto-Lei nº 1001/69), é ilícito absorvido pelo ...
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Art. 291
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMENTÁRIOS AOS CRIMES ... , aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo ... trata de regras extravagantes contidas no decreto-lei nº 3.688/41 (contravenções penais); na lei ... decreto-lei nº 1.001/69 (código penal militar); no decreto-lei nº 201/67 (tratando dos crimes ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA.POLICIAL CIVIL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 1.029, § 1.º, c.c o art. 3.º, do Código deProcesso Penal, e do art. 255, § 1.º, do RISTJ, a comprovação...
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Lei nº 13.293 de 01/06/2016. ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE 'CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS', PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ
... esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de ...
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Investigação pela PM dos próprios homicídios dolosos revela autoritarismo
Investigação pela PM dos próprios homicídios revela autoritarismo
... , que a competência criminal da Justiça Militar surge em razão da matéria, isto é, da natureza ... de natureza militar (artigos 9º e 10 do Código Penal Militar – Decreto-lei 1.001/69). São ... -
Acórdão Nº 207769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE ROUBO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Competência
... CRIME ... MILITAR DE ROUBO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código 12BB-A250-468D-8FBD e senha 382A-B275-8460-1303 ... no artigo 621 do Código de Processo Penal (NUCCI, Guilherme ... de Souza. Código de ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ... -
Decisão da Presidência nº 134310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... de acórdão do Superior Tribunal Militar cuja ementa transcrevo: EMBARGOS ... CRIME DE ... específicas nos artigos 27 e Dita o Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal ...
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Decisões Monocráticas nº 170673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ARTIGO 242, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO ... Decreto condenatório, a Defesa e a Corte de julgadores ...
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Decisão da Presidência nº 170673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ARTIGO 242, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO ... Decreto condenatório, a Defesa e a Corte de julgadores ...
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Julgamentos do STF reforçaram importância do ECA em seus 30 anos de existência
Julgamentos do STF reforçaram importância do ECA em seus 30 anos
... a espetáculos públicos e a imputabilidade penal, entre outros. A legislação também protege os ... (Lei 13.257/2016) alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal para prever a substituição da ... de São Paulo, e não pela Justiça Militar. No entendimento dos ministros, a norma do artigo ... e se sobrepõe ao Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) ... Inconstitucionalidade ... No ... -
Acordao N° 1290871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelações criminais. Direito penal e direito penal militar. Crime militar. Lesão corporal leve (art. 209 do código penal militar). Materialidade e autoria comprovadas. Palavras das vítimas corroboradas por laudos periciais e por depoimentos testemunhais. Legítima defesa putativa. Ausência de requisitos. Uso imoderado da força. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Estando configuradas, pelo...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E DIREITO PENAL MILITAR. CRIME MILITAR ... O CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... 209 do Código Penal Militar ... (Decreto"-Lei 1.001/1969) ... A denúncia (ID 18565419 - P\xC3" ... -
Referências bibliográficas
... São Paulo: Saraiva, 2011 ... ______. Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, em que os ... de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art ... 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam Código Penal Militar. Publicação no Diário Oficial ...