decreto 1001 codigo penal militar
-
Decisões Monocráticas nº 116810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar nos autos do Recurso em Sentido Estrito n ... 251, caput, do Código Penal Militar (estelionato), por não ter ... ão os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969) ...
-
Decisão da Presidência nº 116810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar nos autos do Recurso em Sentido Estrito n ... 251, caput, do Código Penal Militar (estelionato), por não ter ... ão os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969) ...
-
Julgamento 0000001-12.2003.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 29-04-2009
APELAÇÃO DA DEFESA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 242, § 3º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM). APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME CONSUMADO PELA EXCEPCIONAL GRAVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA. PRELIMINAR SUSCITADA POR MINISTRO DA CORTE, EM SESSÃO DE JULGAMENTO, DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "INCIDENTER TANTUM" DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DO CPM....
-
Prevaricação (Art. 319)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 10 ... Prevaricação (Art. 319) ... Prevaricação nos Presídios ... O Código Penal também considera prevaricação deixar o ... Prevaricação no Âmbito Militar ... Com as mesmas disposições do Código Penal, o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69), no capítulo sobre os Crimes ...
-
Decisão Monocrática nº 5001689-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2017
... de multa aplicada a título de sanção penal. Alega que a referida pena foi extinta em razão do indulto natalino (Decreto nº 8.380/2014), motivo pelo qual a execução ... 107, II do Código Penal e inciso XV do art. 1º do Decreto n ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ...
-
Decisão Monocrática nº 5001689-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2017
... de multa aplicada a título de sanção penal. Alega que a referida pena foi extinta em razão do indulto natalino (Decreto nº 8.380/2014), motivo pelo qual a execução ... 107, II do Código Penal e inciso XV do art. 1º do Decreto n ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ...
-
Julgamento 7000499-37.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 32 DO CÓDIGO...
... ;}.h1f{height:985.333333pt;}.h1c{height:1001 ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ffda9e67 SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA ... no artigo 290 do Código Penal Militar, Decreto-lei nº 1.001/69, em decorrência do fato de ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) CONEXA A HOMICÃDIO DE CIVIL. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DA ATIVA EM SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO OBRIGATÓRIO A DESPEITO DA CONEXÃO: ART. 79, I, CPP E SÚMULA 90/STJ. SUJEITOS PASSIVOS DA FRAUDE PROCESSUAL: ESTADO E PESSOA PREJUDICADA...
... HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR X ... JUSTIÇA COMUM. FRAUDE PROCESSUAL (ART ... 9º, II, "C", DO CÓDIGO" PENAL ... 13.491/2017) ... COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei ... n. 1001/1969), que assim dispõem: ... -
Decisão da Presidência nº 858084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2013
... interceptação telefônica pela Polícia Militar se justifica pelo possível envolvimento de ... Código Penal Militar (peculato), uma vez que restou ... ão os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969) ...
-
Decisões Monocráticas nº 858084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2013
... interceptação telefônica pela Polícia Militar se justifica pelo possível envolvimento de ... Código Penal Militar (peculato), uma vez que restou ... ão os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969) ...
-
Decisão da Presidência nº 118575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação ... Código Penal Militar), pois, na condição de procurador ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
-
Decisões Monocráticas nº 118575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação ... Código Penal Militar), pois, na condição de procurador ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
-
A redução do quantum apenatório para aquém do mínimo legal: uma medida de direito e de justiça
O presente artigo tem por propósito discutir e defender a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante do caso concreto em julgamento, lhe pareça excessiva e desproporcional. Nesse sentido, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça merece revisão, por impedir o juiz, com base nos princípios constitucionais, quebrantá-la como medida de justiça....
... a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante ... STJ; Corte Plenária; Superior Tribunal Militar ... Abstract: Th e scope of this article is to ... tipificados nos artigos 195 e 150 do Código Penal Militar, porquanto o objeto de relevo dos ... BRASIL – CÓDIGO PENAL - DECRETO ... -
Notas sobre as categorias da ´resistência´ e do ´retrocesso de direitos´
... ilegal , prevista, por exemplo, no Código Penal Militar (art. 38, § 2º 11 ) ou no ... BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código ...
-
Decisão da Presidência nº 116780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, em que dado provimento ao recurso em sentido ... crimes militares definidos na legislação penal castrense, incluindo civis ... Trata-se de crime ... 215, 216 e 218, III, c/c o 79 do Código Penal Militar) ... Narra a inicial acusatória ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
-
Decisões Monocráticas nº 116780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, em que dado provimento ao recurso em sentido ... crimes militares definidos na legislação penal castrense, incluindo civis ... Trata-se de crime ... 215, 216 e 218, III, c/c o 79 do Código Penal Militar) ... Narra a inicial acusatória ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
-
Decisões Monocráticas nº 120434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou os Embargos de Nulidade opostos à ... Código Penal Militar) ... Narra a exordial acusatória ... O Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
-
Decisão da Presidência nº 121189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2014
... contra decisão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação ... 315 do Código" Penal Militar ... Em 10.3.2009, a Auditoria da 5\xC2" ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
-
Decisões Monocráticas nº 121189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2014
... contra decisão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação ... 315 do Código" Penal Militar ... Em 10.3.2009, a Auditoria da 5\xC2" ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
-
Decisão da Presidência nº 120434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou os Embargos de Nulidade opostos à ... Código Penal Militar) ... Narra a exordial acusatória ... O Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
-
Julgamento 0000084-33.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REVISTA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. DELITO COMPROVADO. As Forças Armadas são órgãos de segurança do Estado da mais elevada expressão, o que impõe a observância - em todas as suas instalações e em todos os seus...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 213569f9bb RELATOR : ... ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REVISTA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE ... Dita o Decreto-Lei nº 1.002/1969 ( Código de Processo Penal ... -
Decisões Monocráticas nº 120951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2014
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à Apelação nº ... 312 do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo ... Decisão unânime ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
-
Decisão da Presidência nº 120951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2014
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à Apelação nº ... 312 do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo ... Decisão unânime ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
-
Decisões Monocráticas nº 723596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: APELAÇÃO ... ESTELIONATO ... ça não há que se cogitar em processo penal legítimo no Estado Democrático de Direito ... Assim, conforme dispõe o art. 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de ...
-
Decisão da Presidência nº 723596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: APELAÇÃO ... ESTELIONATO ... ça não há que se cogitar em processo penal legítimo no Estado Democrático de Direito ... Assim, conforme dispõe o art. 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de ...