decreto 1007 93
- DECRETO Nº 1007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre as Contribuições Compulsorias Devidas Ao Serviço Social do Transporte - Sest e Ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 ... § 1º Os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja ... ARTIGO 1007 ... No ato de interposição do recurso, o ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-851/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
... 7º ... da Lei nº 8.706/93 e 1º do Decreto nº 1.007/93. Em razão disso, ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 93 ... Regem a competência dos tribunais as ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdãos nº 1099056-53.2018.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... ;}.y4e{bottom:993.978776px;}.y2{bottom:1007 ... no artigo 2.º, § 1.º, do Decreto Federal n.º 1.007/93, deve recolher a ...
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Acórdão Nº 2402-010.954 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... 7º, II, da Lei ... nº 8.706/93 e no Decreto nº 1.007/93 e incidem sobre a ...
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Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... 8.620/93, a qual teria posto fim à referida discussão ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2000.03.99.026664-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-12-2018
... , NA CONDIO DE "ASSISTIDOS", NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N 2.318/86 E DO DECRETO N 94.338/87 ... no artigo 2, inciso I, 1, do Decreto n 1.007/93. 10. Sucumbncia recproca das partes, devendo cada ...
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Decisão da Presidência nº 1030857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... LEI 8706/93 ... DECRETO 1007/1993 ... LEGALIDADE. 1 ... O ...
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Acórdão, Processo nº 5019028-14.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... ), a contribuio ao INCRA (Lei n 2.613/55 e Decreto-Lei n 1.146/70), a Contribuio ao SEST e SENAT i n 8.706/93 e Decreto n 1.007/93) e SEBRAE (Lei n 8.029/90), ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ...
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Acórdão nº CC 122713 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6º do Decreto-Lei nº 4.048⁄42. Embora a fiscalização e a ... 13; Lei 4.320⁄64, art. 107; Lei 8.706⁄93, art. 13; Decreto n. 715⁄92; Decreto n ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100942-04.2017.5.01.0483)
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese em exame, por analogia à...
... DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST ... 93. Adicionalmente, destacou que ... a ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... (TST, 5ª Turma, RR 51300-93.2006.5.15.0051, Julgamento em 27.10.2010, ... requisitos previstos nesta Lei e no Decreto n. 2.490/98 descaracteriza o contrato especial ...
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Decisão da Presidência nº 457629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2010
... à constitucionalidade da Lei n° 8.706/93 e do Decreto n° 1.007/93, é objeto de ...
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Decisão da Presidência nº 482622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2010
... à constitucionalidade da Lei n° 8.706/93 e do Decreto n° 1.007/93, é objeto de ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 93" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... São devidos honor\xC3" ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ponto 94, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100645-26.2019.5.01.0483)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS . I) DONA DA OBRA - CARACTERIZAÇÃO - PRECLUSÃO - IN 40/16 DO TST - NÃO CONHECIMENTO . A questão alusiva à caracterização de dona da obra não foi analisada pelo despacho agravado, razão pela...
... 93 À PETROBRAS - ÔNUS ... DA PROVA – ... licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que ... regulamenta o art. 67 ... -
Decisão da Presidência nº 446249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2009
... LEGALIDADE DO SEST/SENAT E DA LEI 8.076/93 E DECRETO 1.007/93 (fl. 575) ... Neste RE, ...
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Decisão da Presidência nº 399937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2010
... apelo, relativa à constitucionalidade do Decreto n° 1.007/93, é objeto de discussão no RE n° ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045179-85.2015.8.19.0014 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o limite máximo de desconto para os empréstimos efetivados deve observar 30% dos rendimentos líquidos da autora, a ser implementado no prazo máximo
... dispõe, nos seus artigos 88 e 93, sobre a remuneração da ... Polícia Militar e ... Decreto nº 25.547/99 que extrapolou sua função ... DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1007, ... §4), SOB PENA DE DESERÇÃO. O APELANTE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Após a intimação prevista no art. 1007, § 4º, do CPC, não cabe nova intimação ...