decreto 1007 93
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Acórdão nº 70074101973 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... Inteligência do art. art. 6º do Decreto-lei nº 4.657/42 e do art. 14 do CPC. A questão ... 25, da Lei nº 8.666/93. Penas aplicadas na sentença mantidas ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001236-39.2012.5.06.0142 (01532-2004-171-06-00-9)), 12-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Havendo depósito recursal nos autos insuficiente à garantia do juízo e interposto agravo de petição sem a integralização da execução, impõe-se o não conhecimento do recurso pela inobservância do disposto no art. 884 da CLT. Agravo de petição não conhecido.
... do agravado sejam apurados nos termos do Decreto n º 1.007/93, art. 2 º , § 3 º , ... - Acórdão nº 2401-003.346 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Febrero de 2015
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Decisão da Presidência nº 504963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2007
... INEXIGIBILIDADE. 1 ... A Lei nº 8.706/93 instituiu nova contribuição devida pelas ... 149 da Constituição Federal. 3 ... O Decreto nº 1.007/93 apenas explicitou a Lei nº ...
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nº 1999.01.00.039054-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Agosto de 2004
... 8.706/93, arrecadada pelo INSS ... Argumenta que essa ... Decreto n. 1.092/94 não foram introduzidas por Lei ... a inclusão das locadoras pelos Decretos 1007/93 e 1092/94, denegou a segurança, condenando a ...
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nº 1999.01.00.039054-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Mayo de 2008
... 8.706/93, arrecadada pelo INSS ... Argumenta que essa ... Decreto n. 1.092/94 não foram introduzidas por Lei ... a inclusão das locadoras pelos Decretos 1007/93 e 1092/94, denegou a segurança, condenando a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, também, empregador rural, ...
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Acórdãos nº 0006194-36.1996.8.26.0073 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... 777494pt;}.y14{bottom:69.546667pt;}.ya0{bottom:93 ... Artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e artigo 70 do Decreto ...
- Acórdão nº 2402-006.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 0003657-27.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Diciembre de 2010
... CONTRIBUIÇÕES PARA SEST E SENAT. LEI 8.706/93 ... ALTERAÇÃO DO SUJEITO ATIVO. LEI ... 23) ... 7. O Decreto 1.007/93 cumpre sua finalidade precípua, ao ...
- Acórdão nº 2302-003.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2014
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Acórdãos nº 1006451-59.2016.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... ;}.y0{bottom:993.978776px;}.y2{bottom:1007 ... submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33 - Taxa de juros ... , comercial e industrial (Súmula 93-STJ); e para os contratos celebrados ...
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Decisão da Presidência nº 504963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2007
... INEXIGIBILIDADE. 1. A Lei nº 8.706/93 instituiu nova contribuição devida pelas ... 149 da Constituição Federal. 3. O Decreto nº 1.007/93 apenas explicitou a Lei nº ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... ; redação revista no III FPPC-Rio) 93. (art. 982, I) Admitido o incidente de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 93, IX), a que o art. 489, § 1º, do CPC, com certo ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ...
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nº 2000.35.00.009889-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 2003
... força da Lei 2.613/55 c/c Lei 4.863/65, Decreto-lei 1.146/70, Lei Complementar 11/71 e Lei ... com o advento da edição da Lei n° 8.706/93, art. 9°, incisos I e II, que assim determinou: ... DA LEI 8.706/93 E DOS DECRETOS 1007/93 E 1092/94 ... 1. A Lei 8.706/93 não criou ...
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O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples
... No regime anterior, estabelecido pelo Decreto 3.708/1919, as lacunas na disciplina das ... novo Código Civil brasileiro”, RDM 130/69-93, São Paulo, Malheiros Editores, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... 93, afasta a possibilidade de responsabilização do ... ário, fundados no entendimento de que o Decreto-lei nº 779/69 regulou por inteiro a questão do ... «NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 1007/2002-004-23-41 ... PUBLICAÇÃO: DJ - 03/08/2007 ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... 93, afasta a possibilidade de responsabilização do ... ário, fundados no entendimento de que o Decreto-lei nº 779/69 regulou por inteiro a questão do ... «NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 1007/2002-004-23-41 ... PUBLICAÇÃO: DJ - 03/08/2007 ...
- Acórdão nº 2403-001.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2013
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Acórdão Nº 2402-010.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo ... ° 9.403/46, e, com a edição da Lei n° 8.706/93, passaram a contribuir para ... o SEST/SENAT, por ... Decretos 1007/93 e 1093/94, que ao regularem a lei em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decisão Monocrática Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... em legislação estadual especifica, baseado no valor fixado em decreto regulamentar e com evidente interesse público em realizar a alienação ...