decreto 1007 93
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Acórdão indexados nº DC-851/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2003
... 7º ... da Lei nº 8.706/93 e 1º do Decreto nº 1.007/93. Em razão disso, ...
- Acórdão nº 2401-004.769 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1007-42.2015.5.14.0404) 18-04-2018
... 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... ... - violação dos artigos 37, § 6º e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ... - divergência jurisprudencial: colaciona julgados do c ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... - RR n. 97.273/93.5 - rel. Min. Almir Pazzianotto - DJU 17.2.95 - ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... 93 da CF e pelo art. 11 do CPC, o relator não pode ... 116 b) Decreto" federal ... c) Regulamento federal ... N\xC3" ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto nº 3708/19), limitou a responsabilidade dos ... o caso da Advocacia Geral da União (LC n° 73/93), é importante que o Novo CPC faça menção ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... 101 e 116), do Ofício (fl. 103), do Decreto (fl. 113), dos Documentos de Arrecadação ... ÓRIO: Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º ... Art. 1007 (…) ... § 4º O recorrente que não ...
- Acórdão nº 2402-007.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 2202-007.910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... 33 do Decreto" n.º 70.235, de 6 de ... março de 1972, que disp\xC3" ... 7º, da Lei 8.706/93, devida pelo condutor autônomo de veículo ... nº 3/05 tem seu fundamento no Decreto nº 1007/93, que ... dispõe sobre as contribuições ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... 1 o , § único, do Decreto n o 10.690, de 29 de abril de 2021, as opções ... : de acordo com as Leis n o 8.666/93 e n o 8.883/94 ... 2. ed. São Paulo: Malheiros, ...
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Acórdão, Processo nº 0005267-90.2016.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) (destacamos) Percebe-se ... Tempo Rural Remoto No julgamento do Tema 1007, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou ... ício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1007-81.2012.5.02.0048) 25-04-2018
... OFENSA AOS ARTIGOS 458 DO CPC DE 1973, 832 DA CLT E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso dos autos, não há que se ... 927, parágrafo único, e artigo 422, ambos do CCB, artigo 57 do Decreto n. 2.300/1986 e artigo 67 da Lei n. 8.666/1993, afora magistério da ...
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Decisão monocrática Nº 1371978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... Pelo Decreto Municipal nº 17.345/20 que aprovou o novo ... 93 ... Ante todo o exposto, desacolho os ...
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Decisões Monocráticas nº 1185852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... TAXA SELIC ... LEI N. 10.522/ DECRETO"-LEI N. 1.025/1969 ... NECESSIDADE DE ANÁLISE PR\xC3" ... Período posterior ao advento da Lei nº 8.706/93 ... Princípio da Legalidade ... Ofensa ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Muito argutamente, Nucci 1007 anotou que a suspeição é causa de parcialidade ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ... 93. § 5 o ... A distribuição de processos no ...
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Decisão monocrática Nº 1383902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Devida. Art. 54, Decreto n. 7.984/13. Apelação cível parcialmente ... 1º, II, 5º, II, LIV, LV, XXXV, 37, 93, IX, 146, III, 149, caput, 150 e 170, da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... Decreto n. 93.412/ 86, art. 2º, § 1º ... 324 — Sistema ...
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PORTARIA Nº 1.007-SEI, DE 11 DE JUNHO DE 2018
... , e 30, incisos I, IV e V, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1007-81.2013.5.09.0006)
... - violação da (o) Decreto-lei 200/1967, artigo 10, § 7º; Lei 5.645/1970, artigos 1º, parágrafo ... 71, §1º da Lei 8.666/93 ... De fato, a mera inadimplência da contratada, por si só, ...
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Direito Penal
... 5º, LX, e 93, IX, da CF – publicidade); E: incorreto (art ... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1007 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1007 ...
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Decisão monocrática Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA ... Códigos Florestais de 1934, 1965 e 2012 (Decreto nº 23.793/34, Lei nº 4.771/65 e Lei nº ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... 11 do Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, de autoria de Evaristo ... 93 - "Integra a remuneração do bancário a ... Márcio Ribeiro do Valle, in LTr 75-08/1007 ... Jogador de futebol - Embora se reconheça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1344-68.2017.5.10.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR MAJORADO DAS CUSTAS JUDICIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal (art. 789, § 1º, da CLT), deve o preparo ser realizado
... NÃO APLICAÇÃO DO ... ART. 1007, §§ 2º E 4º, DO CPC/15 ... Conforme se extrai ... 93-98.2012.5.02.0021, Relator Ministro Breno ... 4º do Decreto nº 83.284/79 ... Em agravo de ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... ção em perigo do bem jurídico-ambiental 1007 ... Importante também, na opinião dos autores, é ... 716 (notas 91 e 93), 717 (nota 95), 719, 722] em seu texto ...
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Recursos
... 1º, V, do Decreto-lei n. 779/69 e art. 496 do CPC) não afeta a ... 1007, §§ 2º e 4º, do NCPC é incompatível com o ... 3/93, o depósito recursal tem natureza jurídica de ...